Seção I ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AVALIAÇÃO DA MEDIDA. VIA INADEQUADA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I- A ação penal de habeas corpus, de rito célere, destinada à liberdade de locomoção, violada ou ameaçada, desserve à apreciação de modificação das condições de resgate da sanção aflitiva imposta ao paciente, ause

Seção I ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 Uma vez ausente a prova pré-constituída indispensável para a demonstração do direito líquido e certo perseguido, (por não restar devidamente comprovado que o Impetrante atendeu todos os requisitos e critérios estabelecidos pela Lei Complementar n. 90/2011, incluindo, para tanto, o cadastro perante o órgão estadual competente), necessária seja, portanto, definiti

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 O EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 306, DO CODIGO DE TRANSITO. CRIME PU NIDO COM DETENCAO. CITACAO EDITALICIA. SUSPENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. O DESAPRECO A CITACAO POR EDITAL NAO TORNA VIAVEL A PRISAO PREVENTIVA DO CITANDO, AUSENTES OS MOTIVOS AUTORI ZADORES DO ARTIGO 313, INCISOS II E III, E PARAGRAFO UNICO, DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E

Seção III ● 05/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1421 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/11/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/11/2013 O TIPO PENAL INCRIMINADOR DA CONDUTA DA PROCESSADA, NãO PODE SER AFASTADA DA DECISãO DE PRONúNCIA, POSSíVEL QUANDO DESAUTORIZADA P ELA PROVA DOS AUTOS, DEVENDO AVALIAçãO PELO CONSELHO DE SENTENçA, COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, E SPECIALMENTE QUANDO SOBRAR ALGUMA DúVIDA SOBRE A SUA INCIDêNCIA, OBSERVADA A RESERVA DE JURISDIçãO

Seção I ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 Dito isto, verifico que, sem sombra de dúvidas, a controvérsia trazida na presente ação mandamental se relaciona intrinsecamente com o Incidente citado, pois paira a discussão sobre a legitimidade ou não do Secretário Estadual de Gestão e Planejamento para figurar como autoridade coatora nas ações mandamentais atinentes a realização de certame. NR.PROCESSO: 50

Seção III ● 07/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1579 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/07/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/07/2014 TRIBUTOS PESSOAIS, COMO RESIDêNCIA FIXA E VíNCULO EMPREGATíCIO, I NCLUSIVE A AUSêNCIA DE CONDENAçãO TRANSITADA EM JULGADO, NãO GARA NTEM O DIREITO DE O PACIENTE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE, PRESENTES OS MOTIVOS DA PROVIDêNCIA EXCEPCIONAL, INDICADOS PELA A UTORIDADE COATORA, AO ENSEJO DA CONVERSãO DO FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. (TJGO

Seção I ● 08/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2422 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/01/2018 Publicação: terça-feira, 09/01/2018 NR.PROCESSO: 5362370.35.2017.8.09.0000 resultados do certame, ainda que delegada a realização do certame -, adotadas decisões conflitantes pelas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça, presente o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica dos pronunciamentos judiciais, evidenciados os pressupostos do art. 976, do Código de Processo Civil, justifica o in

Seção I ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2747 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 15/05/2019 Publicação: quinta-feira, 16/05/2019 NR.PROCESSO: 5242669.12.2019.8.09.0000 É o que basta ao relatório. Em análise do arrazoado, verifico situação que impede o conhecimento do pedido, qual seja, o deficit probatório da petição inicial. Deveras, no presente caso, tem-se que a inicial não foi instruída com prova da prisão do paciente (cópia do mandado de prisão preventiva devidamente cumprido)

Seção I ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 EMBARGOS A EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE. I- Pelo principio da unicidade ou unirrecorribilidade não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma sentença, pois, para cada decisão judicial há apenas um recurso adequado. II- A interposição de mais de uma Apelação contra a mesma s

Seção III ● 07/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2145 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 SANTOS E JOSé FRANCISCO DOS SANTOS, NãO CONSEGUIRAM ESCLARECER DE FATO O OCORRIDO, SENDO QUE A PRIMEIRA TESTEMUNHA NãO SOUBE INDICAR QUEM ERA A VíTIMA, ENQUANTO O SEGUNDO POLICIAL SEQUER RECORDOU-SE DOS FATOS, MESMO APóS LEITURA DE SEU DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE INQUISITORIAL 19 ASSIM SENDO, HAVENDO DúVIDAS QUANTO à AUTORIA DO CRIME, NECESSáRIO SE FAZ A APLICA