Caderno 2 - Judiciário ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2363 89 JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGARLHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2020.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVARELATORA 0000123-11.2011.8.06.0150Apelação. Apelante: Luiza do Nascimento Souza. Advogado: João Alves de Lacerda (OAB: 4214/CE). Advogado:

Caderno 2 - Judiciário ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2363 89 JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGARLHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2020.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVARELATORA 0000123-11.2011.8.06.0150Apelação. Apelante: Luiza do Nascimento Souza. Advogado: João Alves de Lacerda (OAB: 4214/CE). Advogado:

Caderno 2 - Judiciário ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2363 91 INCLUSÃO DAS PARCELAS NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CEDIÇO QUE, A COISA JULGADA MATERIAL É INDISCUTÍVEL E IMUTÁVEL, SENDO QUE, AQUELE REQUISITO (INDISCUTÍVEL) SE OPERA EM DUAS DIMENSÕES, A SABER, I) EFEITO NEGATIVO, IMPEDINDO QUE A MESMA QUESTÃO SEJA DECIDIDA NOVAMENTE, HAJA REPETIÇÃO DE DEMAND

Caderno 2 - Judiciário ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2363 91 INCLUSÃO DAS PARCELAS NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CEDIÇO QUE, A COISA JULGADA MATERIAL É INDISCUTÍVEL E IMUTÁVEL, SENDO QUE, AQUELE REQUISITO (INDISCUTÍVEL) SE OPERA EM DUAS DIMENSÕES, A SABER, I) EFEITO NEGATIVO, IMPEDINDO QUE A MESMA QUESTÃO SEJA DECIDIDA NOVAMENTE, HAJA REPETIÇÃO DE DEMAND

Judiciário ● 03/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2466/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região SENTENÇA 27717 jurisprudência que a função negativa só é gerada quando aplicável ao caso concreto a teoria da tríplice identidade (tria eadem). Dessa forma, como dispomos acima, no caso em apreço não é possível aplicar a teoria da tríplice identidade. Os pedidos são Considerado o procedimento sumaríssimo, desnecessário o diferentes, bem como a causa de pedir.

Caderno 2 - Judiciário ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2363 88 do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ILEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL. EX-GESTOR DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CARÁTER SANCIONATÓRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. APELAÇ�

Caderno 2 - Judiciário ● 08/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sábado, 9 de maio de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2370 20 INCORREU EM OMISSÃO, PORQUANTO, O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 247 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ NÃO FOI OBEDECIDO NO PRESENTE CASO REVELANDO NÍTIDA OFENSA AO ART. 949 DO CPC E ART. 97 DA CRFB, BEM COMO À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. REQUER, ASSIM, O PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE SUPRIR A OMISSÃO APONTADA. BUSCA, TAMBÉM, O PREQUESTIONAMENTO DA

Caderno 2 - Judiciário ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2363 90 JULGADO (CÓPIA ÀS FLS. 72/74), DENOTA-SE QUE REALMENTE CONTÉM SOMENTE A ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DA APELANTE AO CARGO EFETIVO EM QUE FOI INDEVIDAMENTE DEMITIDA SEM O PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO MENCIONANDO O PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS, OPERANDO-SE A COISA JULGADA MATERIAL, NÃO HÁ FALAR EM MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO, IMPONDO-SE A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO

Caderno 2 - Judiciário ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2363 92 0000229-36.2012.8.06.0150Apelação. Apelante: Valdemira Demetrio de Sousa. Advogado: João Alves de Lacerda (OAB: 4214/CE). Advogado: Joatan Bonfim Lacerda (OAB: 17307/CE). Advogada: Rozária Neta Bomfim Lacerda (OAB: 4224/CE). Apelado: Município de Quiterianópolis. Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVAConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acór

Caderno 2 - Judiciário ● 08/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sábado, 9 de maio de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2370 20 INCORREU EM OMISSÃO, PORQUANTO, O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 247 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ NÃO FOI OBEDECIDO NO PRESENTE CASO REVELANDO NÍTIDA OFENSA AO ART. 949 DO CPC E ART. 97 DA CRFB, BEM COMO À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. REQUER, ASSIM, O PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE SUPRIR A OMISSÃO APONTADA. BUSCA, TAMBÉM, O PREQUESTIONAMENTO DA