TJCE 28/04/2020 -Fl. 90 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2020
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano X - Edição 2363
90
JULGADO (CÓPIA ÀS FLS. 72/74), DENOTA-SE QUE REALMENTE CONTÉM SOMENTE A ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DA
APELANTE AO CARGO EFETIVO EM QUE FOI INDEVIDAMENTE DEMITIDA SEM O PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO,
NÃO MENCIONANDO O PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS, OPERANDO-SE A COISA JULGADA MATERIAL, NÃO
HÁ FALAR EM MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO, IMPONDO-SE A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE
À SENTENÇA LIQUIDANDA, SOB PENA DE OFENSA AO EFEITO POSITIVO DA COISA JULGADA;3. APELAÇÃO CÍVEL
CONHECIDA E DESPROVIDA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO
CÍVEL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE
RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE
2020.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVARELATORA
Total de feitos: 2
Coordenadoria de Direito Público - 2ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0000312-52.2012.8.06.0150Apelação. Apelante: Engraça Mota Oliveira Alves. Advogado: João Alves de Lacerda (OAB:
4214/CE). Advogado: Joatan Bonfim Lacerda (OAB: 17307/CE). Advogada: Rozária Neta Bomfim Lacerda (OAB: 4224/CE).
Apelado: Município de Quiterianópolis. Procª. Munic.: Mara Lutiane Alexandre de Lacerda (OAB: 27192/CE). Relator(a):
MARIA IRANEIDE MOURA SILVAConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado.
- por unanimidade. - EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO. REMUNERAÇÃO. ATRASADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA.
INCLUSÃO DAS PARCELAS NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE AFRONTA À COISA JULGADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CEDIÇO QUE, A COISA JULGADA MATERIAL É INDISCUTÍVEL E IMUTÁVEL,
SENDO QUE, AQUELE REQUISITO (INDISCUTÍVEL) SE OPERA EM DUAS DIMENSÕES, A SABER, I) EFEITO NEGATIVO,
IMPEDINDO QUE A MESMA QUESTÃO SEJA DECIDIDA NOVAMENTE, HAJA REPETIÇÃO DE DEMANDA JÁ PROTEGIDA
PELA COISA JULGADA MATERIAL, E II) EFEITO POSITIVO, O QUE INTERESSA AO CASO VERTENTE, O QUAL VINCULA
O JUIZ OBRIGATORIAMENTE EM SUA FUNDAMENTAÇÃO AO JÁ RESOLVIDO EM PROCESSO ANTERIOR E PROTEGIDO
PELA COISA JULGADA MATERIAL;2. COMPULSANDO A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (CÓPIA ÀS FLS.
56/57), DENOTA-SE QUE REALMENTE CONTÉM SOMENTE A ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DA APELANTE AO CARGO
EFETIVO EM QUE FOI INDEVIDAMENTE DEMITIDA SEM O PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO MENCIONANDO
O PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS, OPERANDO-SE A COISA JULGADA MATERIAL, NÃO HÁ FALAR EM
MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO, IMPONDO-SE A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE À SENTENÇA
LIQUIDANDA, SOB PENA DE OFENSA AO EFEITO POSITIVO DA COISA JULGADA;3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E
DESPROVIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM
OS DESEMBARGADORES MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGARLHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2020.PRESIDENTE DO ÓRGÃO
JULGADORDESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVARELATORA
0000319-44.2012.8.06.0150Apelação. Apelante: Maria Pereira de Macêdo Soares. Advogado: João Alves de Lacerda
(OAB: 4214/CE). Advogado: Joatan Bonfim Lacerda (OAB: 17307/CE). Advogada: Rozária Neta Bomfim Lacerda (OAB: 4224/
CE). Apelado: Município de Quiterianópolis. Advogada: Mara Lutiane Alexandre de Lacerda (OAB: 27192/CE). Relator(a):
MARIA IRANEIDE MOURA SILVAConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado.
- por unanimidade. - PROCESSO: 0000319-44.2012.8.06.0150 - APELAÇÃOAPELANTE: MARIA PEREIRA DE MACÊDO
SOARESAPELADO: MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLISEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO
JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO. REMUNERAÇÃO. ATRASADA. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA. INCLUSÃO DAS PARCELAS NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO
DE AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CEDIÇO QUE, A COISA JULGADA MATERIAL
É INDISCUTÍVEL E IMUTÁVEL, SENDO QUE, AQUELE REQUISITO (INDISCUTÍVEL) SE OPERA EM DUAS DIMENSÕES, A
SABER, I) EFEITO NEGATIVO, IMPEDINDO QUE A MESMA QUESTÃO SEJA DECIDIDA NOVAMENTE, HAJA REPETIÇÃO
DE DEMANDA JÁ PROTEGIDA PELA COISA JULGADA MATERIAL, E II) EFEITO POSITIVO, O QUE INTERESSA AO CASO
VERTENTE, O QUAL VINCULA O JUIZ OBRIGATORIAMENTE EM SUA FUNDAMENTAÇÃO AO JÁ RESOLVIDO EM PROCESSO
ANTERIOR E PROTEGIDO PELA COISA JULGADA MATERIAL;2. COMPULSANDO A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM
JULGADO (CÓPIA ÀS FLS. 21/22), DENOTA-SE QUE REALMENTE CONTÉM SOMENTE A ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DA
APELANTE AO CARGO EFETIVO EM QUE FOI INDEVIDAMENTE DEMITIDA SEM O PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO,
NÃO MENCIONANDO O PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS, OPERANDO-SE A COISA JULGADA MATERIAL, NÃO
HÁ FALAR EM MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO, IMPONDO-SE A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE
À SENTENÇA LIQUIDANDA, SOB PENA DE OFENSA AO EFEITO POSITIVO DA COISA JULGADA;3. APELAÇÃO CÍVEL
CONHECIDA E DESPROVIDA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO
CÍVEL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE
RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 18 DE MARÇO
DE 2020.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVARELATORA
0000339-35.2012.8.06.0150Apelação. Apelante: Antonia Pereira da Silva. Advogado: João Alves de Lacerda (OAB:
4214/CE). Advogado: Joatan Bonfim Lacerda (OAB: 17307/CE). Advogada: Rozária Neta Bomfim Lacerda (OAB: 4224/
CE). Apelado: Município de Quiterianópolis. Advogada: Mara Lutiane Alexandre de Lacerda (OAB: 27192/CE). Relator(a):
MARIA IRANEIDE MOURA SILVAConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado.
- por unanimidade. - EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO. REMUNERAÇÃO. ATRASADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º