TJCE 28/04/2020 -Fl. 91 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2020
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano X - Edição 2363
91
INCLUSÃO DAS PARCELAS NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE AFRONTA À COISA JULGADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CEDIÇO QUE, A COISA JULGADA MATERIAL É INDISCUTÍVEL E IMUTÁVEL,
SENDO QUE, AQUELE REQUISITO (INDISCUTÍVEL) SE OPERA EM DUAS DIMENSÕES, A SABER, I) EFEITO NEGATIVO,
IMPEDINDO QUE A MESMA QUESTÃO SEJA DECIDIDA NOVAMENTE, HAJA REPETIÇÃO DE DEMANDA JÁ PROTEGIDA
PELA COISA JULGADA MATERIAL, E II) EFEITO POSITIVO, O QUE INTERESSA AO CASO VERTENTE, O QUAL VINCULA
O JUIZ OBRIGATORIAMENTE EM SUA FUNDAMENTAÇÃO AO JÁ RESOLVIDO EM PROCESSO ANTERIOR E PROTEGIDO
PELA COISA JULGADA MATERIAL;2. COMPULSANDO A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, DENOTA-SE
QUE REALMENTE CONTÉM SOMENTE A ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DA APELANTE AO CARGO EFETIVO EM QUE FOI
INDEVIDAMENTE DEMITIDA SEM O PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO MENCIONANDO O PAGAMENTO DE
VALORES ATRASADOS, OPERANDO-SE A COISA JULGADA MATERIAL, NÃO HÁ FALAR EM MODIFICAÇÃO DO TÍTULO
EXEQUENDO, IMPONDO-SE A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE À SENTENÇA LIQUIDANDA, SOB PENA DE
OFENSA AO EFEITO POSITIVO DA COISA JULGADA;3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.ACÓRDÃO VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS
INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS
DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2020.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA
MARIA IRANEIDE MOURA SILVARELATORA
0000654-63.2012.8.06.0150Apelação. Apelante: Maria Ovileide Alves Moura. Advogado: João Alves de Lacerda (OAB:
4214/CE). Advogada: Rozária Neta Bomfim Lacerda (OAB: 4224/CE). Advogado: Joatan Bonfim Lacerda (OAB: 17307/CE).
Apelado: Município de Quiterianópolis. Procª. Munic.: Mara Lutiane Alexandre de Lacerda (OAB: 27192/CE). Relator(a):
MARIA IRANEIDE MOURA SILVAConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado.
- por unanimidade. - EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO. REMUNERAÇÃO. ATRASADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA.
INCLUSÃO DAS PARCELAS NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE AFRONTA À COISA JULGADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CEDIÇO QUE, A COISA JULGADA MATERIAL É INDISCUTÍVEL E IMUTÁVEL,
SENDO QUE, AQUELE REQUISITO (INDISCUTÍVEL) SE OPERA EM DUAS DIMENSÕES, A SABER, I) EFEITO NEGATIVO,
IMPEDINDO QUE A MESMA QUESTÃO SEJA DECIDIDA NOVAMENTE, HAJA REPETIÇÃO DE DEMANDA JÁ PROTEGIDA
PELA COISA JULGADA MATERIAL, E II) EFEITO POSITIVO, O QUE INTERESSA AO CASO VERTENTE, O QUAL VINCULA
O JUIZ OBRIGATORIAMENTE EM SUA FUNDAMENTAÇÃO AO JÁ RESOLVIDO EM PROCESSO ANTERIOR E PROTEGIDO
PELA COISA JULGADA MATERIAL;2. COMPULSANDO A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, DENOTA-SE
QUE REALMENTE CONTÉM SOMENTE A ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DA APELANTE AO CARGO EFETIVO EM QUE
FOI INDEVIDAMENTE DEMITIDA SEM O PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO MENCIONANDO O PAGAMENTO
DE VALORES ATRASADOS, OPERANDO-SE A COISA JULGADA MATERIAL, NÃO HÁ FALAR EM MODIFICAÇÃO DO
TÍTULO EXEQUENDO, IMPONDO-SE A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE À SENTENÇA LIQUIDANDA,
SOB PENA DE OFENSA AO EFEITO POSITIVO DA COISA JULGADA;3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGARLHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2020.PRESIDENTE DO ÓRGÃO
JULGADORDESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVARELATORA
Total de feitos: 4
Coordenadoria de Direito Público - 2ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0000210-30.2012.8.06.0150Apelação. Apelante: Francisca de Lacerda de Deus. Advogado: João Alves de Lacerda (OAB:
4214/CE). Advogado: Joatan Bonfim Lacerda (OAB: 17307/CE). Advogada: Rozária Neta Bomfim Lacerda (OAB: 4224/CE).
Apelado: Município de Quiterianópolis. Procª. Munic.: Mara Lutiane Alexandre de Lacerda (OAB: 27192/CE). Relator(a):
MARIA IRANEIDE MOURA SILVAConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado.
- por unanimidade. - EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO. REMUNERAÇÃO. ATRASADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA.
INCLUSÃO DAS PARCELAS NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE AFRONTA À COISA JULGADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CEDIÇO QUE, A COISA JULGADA MATERIAL É INDISCUTÍVEL E IMUTÁVEL,
SENDO QUE, AQUELE REQUISITO (INDISCUTÍVEL) SE OPERA EM DUAS DIMENSÕES, A SABER, I) EFEITO NEGATIVO,
IMPEDINDO QUE A MESMA QUESTÃO SEJA DECIDIDA NOVAMENTE, HAJA REPETIÇÃO DE DEMANDA JÁ PROTEGIDA
PELA COISA JULGADA MATERIAL, E II) EFEITO POSITIVO, O QUE INTERESSA AO CASO VERTENTE, O QUAL VINCULA
O JUIZ OBRIGATORIAMENTE EM SUA FUNDAMENTAÇÃO AO JÁ RESOLVIDO EM PROCESSO ANTERIOR E PROTEGIDO
PELA COISA JULGADA MATERIAL;2. COMPULSANDO A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (CÓPIA ÀS FLS.
74/76), DENOTA-SE QUE REALMENTE CONTÉM SOMENTE A ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DA APELANTE AO CARGO
EFETIVO EM QUE FOI INDEVIDAMENTE DEMITIDA SEM O PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO MENCIONANDO
O PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS, OPERANDO-SE A COISA JULGADA MATERIAL, NÃO HÁ FALAR EM
MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO, IMPONDO-SE A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE À SENTENÇA
LIQUIDANDA, SOB PENA DE OFENSA AO EFEITO POSITIVO DA COISA JULGADA;3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E
DESPROVIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM
OS DESEMBARGADORES MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGARLHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2020.PRESIDENTE DO ÓRGÃO
JULGADORDESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVARELATORA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º