TJAL 13/05/2019 -Fl. 122 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 13 de maio de 2019
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano X - Edição 2340
122
27 Habeas Corpus nº 0801784-84.2019.8.02.0000 , de São José da Tapera, Vara do Único Ofício de São José da Tapera
Impetrante
: Paulo Medeiros
Paciente : Marcelo da Silva Feitosa
Impetrado
: Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de São José da Tapera
Relator: Des. Sebastião Costa Filho
Revisor:
EMENTA :HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO REALIZADO PELO MAGISTRADO DE
PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E RELAXAMENTO DA PRISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM
PREJUDICADA.
50 Habeas Corpus nº 0801810-82.2019.8.02.0000 , de Messias, Vara do Único Ofício de Messias
Impetrante
: Platiní de Sousa Rocha
Paciente : Paulo Cesar Ferreira de Andrade
Impetrado
: Juiz de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Messias
Relator: Des. Sebastião Costa Filho
Revisor:
EMENTA :HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.
NÃO REALIZAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE SUPERADA PELO ADVENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A
FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À IMPOSIÇÃO
DA MEDIDA EXTREMA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE
DENOTAM APARENTE IMERSÃO APROFUNDADA NA TRAFICÂNCIA. PACIENTE, EGRESSO DE OUTRO ESTADO ONDE OSTENTA
OUTRAS PASSAGENS POLICIAIS, PRESO QUANDO TRAFEGAVA GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, DE ALTÍSSIMA
NOCIVIDADE. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA
DA CONDUTA IMPUTADA E OS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES
SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO ORIGINÁRIO EM MARCHA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA
ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Segundo entendimento reinante no âmbito do Superior Tribunal
de Justiça, a superveniência de decisão judicial decretando a prisão preventiva do flagranteado faz nascer uma nova realidade prisional,
revelando-se, regra geral, inócuas discussões a respeito da não realização da audiência de custódia. A inobservância desse relevante
expediente não tem o condão, pois, de macular o édito prisional do paciente, ao contrário do que faz crer a impetração, sobretudo
no presente caso concreto, em que o ato não pôde ser realizado por conta de motivo devidamente justificado nos autos.II - Os autos
originários revelam periculosidade acentuada no suposto modo de agir do paciente, que foi flagrado transportando nada mais nada
menos que 25kg (vinte e cinco quilogramas) de ecstasy, entre estados da federação bastante longínquos, tedno ele revelado que essa
foi a terceira vez que estava a realizar o transporte de entorpecentes, já tendo sido preso e processado anteriormente, por furto e por
roubo, em outro estado da federação.III - Tais particularidades, notadamente a grande quantidade e a natureza das drogas apreendidas,
de efeitos nefastos, inclusive, em contexto de transporte interestadual, indicam que o paciente aparenta se encontrar inserto, com certa
profundidade, na mercancia ilícita profissionalizada, circunstância por demais reprovável e que se traduz em concreto risco de reiteração
delitiva, ainda mais quando considerada a vida pregressa do agente, de forma a reclamar o acautelamento provisório da sua liberdade,
sobretudo a bem da ordem pública.IV - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal
de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando
presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço.V - O feito originário tramita em marcha regular, dentro da
ótica do razoável, eis que, conquanto o paciente esteja cautelarmente custodiado há cerca de 2 (dois) meses, a denúncia ministerial
em seu desfavor já foi oferecida, tendo sido determinada a sua notificação – mediante precatória, para fins de apresentação de defesa
preliminar.VI - Habeas Corpus conhecido e denegado. Decisão Unânime.
39 Habeas Corpus nº 0801838-50.2019.8.02.0000 , de Matriz de Camaragibe, Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe
Impetrante/Def
: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto
Impetrante/Def
: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto
Impetrante/Def
: Bernardo Salomão Eulálio de Souza
Paciente : Júlio Cézar Costa da Silva
Impetrado
: Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe
Relator: Des. Sebastião Costa Filho
Revisor:
EMENTA :HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO
NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO
PROFUNDO COM O CHAMADO MUNDO DO TRÁFICO, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FLAGRANCIAIS EM QUE DETIDO O AGENTE,
EM COTEJO COM A SUA VIDA PREGRESSA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. TEMPO
DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER
A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA.
ORDEM DENEGADA.
44 Habeas Corpus nº 0801866-18.2019.8.02.0000 , de Palmeira dos Indios, 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal
Paciente : José Adriano dos Santos
Impetrado
: Juiz de Direito da 4ª Vara de Palmeira dos Índios/Criminal
Impetrante/Def
: João Fiorillo de Souza
Impetrante/Def
: Letícia Silveira Seerig
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