TJBA 04/10/2022 -Fl. 637 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.191 - Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022
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reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida
anteriormente imposta.
2. Na hipótese, não há ilegalidade na aplicação da medida de internação, porquanto fundamentada nas peculiaridades do
caso concreto, em que, além da quantidade de droga apreendida e dinheiro do tráfico em poder do paciente 19 porções de
drogas (cocaína e “crack”) , há menção à reiteração no cometimento de atos infracionais, evidenciada pelo seu envolvimento
com o meio criminoso, encontrando-se o adolescente respondendo por outros dois atos (tráfico), de modo que não há
constrangimento ilegal decorrente da imposição da medida mais gravosa.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 634.522/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021).
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE
DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL.
1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é
possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela
reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida
anteriormente imposta. 2. Na hipótese, conquanto pequena a quantidade de entorpecente apreendido - 5,0g (cinco gramas)
de cocaína -, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da medida de internação ao paciente, pois fundamentada com base
no art. 122, inciso II, do ECA, verificando-se, dos autos, a existência de registros anteriores do adolescente pela prática de
atos infracionais equiparados aos delitos de homicídio qualificado, associação para o tráfico de drogas, tráfico de drogas,
posse de drogas para consumo pessoal e porte de arma de fogo.
3. Ordem denegada.
(HC 428.452/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018)
Dessa forma, observa-se a incidência, no caso em tela, da súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor prescreve
que “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da
decisão recorrida.”
Mister aduzir, nessa senda, que “Também se aplica o referido enunciado sumular quando o recurso especial tiver fundamento
na alínea a do permissivo constitucional.” (AgRg no AREsp 330747/RS).
Ante o exposto, não admito o Recurso Especial.
Publique-se. Intimem-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
8011281-30.2022.8.05.0000 Agravo De Execução Penal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Jose Silva Brito Junior
Advogado: Marcelo Sobral Ferreira Da Silva (OAB:BA63942-A)
Advogado: Jorge Vital De Lima Filho (OAB:BA65373-A)
Agravado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
________________________________________
Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 8011281-30.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
AGRAVANTE: JOSE SILVA BRITO JUNIOR
Advogado(s): MARCELO SOBRAL FERREIRA DA SILVA (OAB:BA63942-A), JORGE VITAL DE LIMA FILHO (OAB:BA65373-A)
AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DECISÃO
Cuidam os autos de recurso especial interposto por JOSÉ SILVA BRITO JUNIOR, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da
Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de
Justiça, que deu parcial provimento ao agravo em execução por si manejado.
Sustenta a existência de dissídio jurisprudencial.
Transcorrido in albis o prazo para apresentação das contrarrazões.
É o relatório.
O recurso especial em tela não merece trânsito à instância de superposição, haja vista o fundamento adiante explanado.
Com efeito, apesar de albergar sua irresignação excepcional na alínea c, do permissivo constitucional, o ora recorrente não
demonstrou a existência do dissídio de jurisprudência na forma preconizada no art. 1.029, parágrafo primeiro, do CPC e art.