TJCE 06/06/2017 -Fl. 120 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Terça-feira, 6 de Junho de 2017
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VIII - Edição 1686
120
Criminal da Comarca de Fortaleza, em que figura como apelante H.A.S.. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do apelo, para lhe negar
provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 31 de maio de 2017 DESEMBARGADORA FRANCISCA
ADELINEIDE VIANA
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Apelação Crime
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0485641-94.2010.8.06.0001 - Apelação. Apelante: José Iago Gomes da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do
Estado do Ceará (OAB: /CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Relator(a): FRANCISCA ADELINEIDE VIANA.
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. ART. 157, §2º, I, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. EXCLUSÃO
DA MAJORANTE RELATIVA À ARMA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. ALÉM DA PROVA DA
APREENSÃO DO INSTRUMENTO. EMPREGADA GRAVE AMEAÇA QUE PROMOVEU A ENTREGA CONSTRANGIDA DO BEM
SUBTRAÍDO. 2. CRIME TENTADO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA SÚMULA Nº 11, TJCE. 3. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos nº
0485641-94.2010.8.06.0001, em que interposto recurso contra sentença exarada na 18ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
pela qual condenado José Iago Gomes da Silva, por crime previsto no art. 157, §2º, I, do Código Penal Brasileiro. Acordam os
Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por
unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 31
de maio de 2017. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Apelação Crime
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0731952-23.2014.8.06.0001 - Apelação. Apelante: Rafael Barros dos Reis. Advogado: Washington Luis Terceiro Vieira Junior
(OAB: 15733/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Relator(a): FRANCISCA ADELINEIDE VIANA. EMENTA:
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 16, IV, DA LEI N° 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO
ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL
ALIADA AO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E LAUDO PERICIAL ACOSTADOS AOS AUTOS. 2) PRETENSÃO
DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 16, IV, DA LEI Nº 10.826/2003 PARA A TIPIFICADA NO ART.14
DA MESMA LEI. IMPOSSIBILIDADE. ARMA COM NUMERAÇÃO ADULTERADA CONSOANTE COMPROVAÇÃO MEDIANTE
LAUDO. CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos,
relatados e discutidos estes autos de apelação crime, nº. 0731952-33.2014.8.06.0001, oriundos da 15ª Vara Criminal da
Comarca de Fortaleza, em que figura como apelante Rafael Barros dos Reis. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 31 de maio de 2017 DESEMBARGADORA FRANCISCA
ADELINEIDE VIANA Relatora
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Apelação Crime
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0737271-69.2014.8.06.0001">0737271-69.2014.8.06.0001 - Apelação. Apelante: Rafael Duarte de Lima. Advogado: Jose Erialdo Muniz (OAB: 5958/CE).
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Relator(a): FRANCISCA ADELINEIDE VIANA. EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. ART. 14, DA LEI N° 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA.1) PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO
DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA, PRELIMINAR REJEITADA. 2) PRETENSÃO
ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADA. CONFISSÃO DO RÉU EM HARMONIA
COM OS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA
CONFIGURADA COM O SIMPLES PORTE DA ARMA SEM A PERMISSÃO LEGAL NEM O REGISTRO. Recurso conhecido e
desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação crime, nº 0737271-69.2014.8.06.000, oriundos da
6ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, em que figura como apelante Rafael Duarte de Lima. Acordam os Desembargadores
integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em CONHECER do recurso
de apelação, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da eminente
Relatora. Fortaleza, 31 de maio de 2017. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Apelação Crime
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0982036-35.2000.8.06.0001 - Apelação. Apelante: Sheldon Ribeiro Alves. Advogado: Francisco Marcelo Brandao (OAB:
4239/CE). Advogada: Sonia Marina Chacon Brandao (OAB: 10728/CE). Advogado: Joao Paulo Brandao Matias (OAB: 22306/
CE). Advogado: Bruno Chacon Brandao (OAB: 25257/CE). Advogado: Jose Ribamar Lima Filho (OAB: 27312/CE). Advogado:
Carlenio Mario Lima Brandao (OAB: 17468/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Relator(a): FRANCISCA
ADELINEIDE VIANA. EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º