TJCE 21/03/2018 -Fl. 707 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VIII - Edição 1868
707
ADVOGADO(S) DO(S) DO ACUSADO: DR. JOSÉ ERISMAR FERREIRA LIMA - OAB/CE 4596.
SENTENÇA: “ VISTOS, ETC. CUIDA-SE DE AÇÃO PENAL AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE JOSÉ
LINDOMAR DA SILVA, IMPUTANDO-LHE A CONDUTA PREVISTA NO ART. 147, DO CÓDIGO PE.NAL C/C ART. 7º DA LEI
11.340/06. A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 28/01/2013. A PRESCRIÇÃO, DISCIPLINADA NOS ARTIGOS 109 E SEGUINTES
DO CÓDIGO PENAL, É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, COMO TAL, PODE SER CONHECIDA, EM QUALQUER FASE
DO PROCESSO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO DISPOSITIVO DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL - CPP (RJDTACRIM 26/250; JTARS 68/124; RJTJSP 49/364; E RT 452/460), SENDO ELA CAUSA DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE DO RÉU, NOS MOLDES DO ARTIGO 107, IV, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. NO CASO DOS AUTOS, INCIDE
A MODALIDADE DE PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO, PREVISTA NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO
PENAL, ESPÉCIE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, SENÃO VEJAMOS. O CRIME PRATICADO,
EM TESE, PELO AUTOR DO FATO TEM PENA MÁXIMA DE 06 MESES DE DETENÇÃO E DE ACORDO COM O ART. 109,
VI, DO CP ESSA PENA PRESCREVE EM 03 (TRÊS) ANOS. ENTRE A PRÁTICA DO FATO (28/01/2013) ATÉ O PRESENTE
MOMENTO OBSERVA-SE QUE JÁ TRANSCORREU O PRAZO DE 03 ANOS, ESTANDO A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO
EFETIVAMENTE PRESCRITA. EM RAZÃO DISSO, É FORÇOSO RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
DO ESTADO, COM BASE NA PENA EM ABSTRATO COMINADA PARA O DELITO, QUE CONSTITUI, NA FORMA DO INCISO IV
DO ARTIGO 107 DO CÓDIGO PENAL, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. ANTE O EXPOSTO, DECLARO,
POR SENTENÇA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS
TERMOS DO ART. 107, IV, C/C O ART. 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS
COM AS CAUTELAS LEGAIS. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. RUSSAS-CE, 13/06/2017. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO JUIZ DE DIREITO “
SECRETARIA DA 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS/CE.
EXPEDIENTE DO DIA 20/03/2018
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA Nº 22391-25.2017.8.06.0158
AUTOR: KATSON ROBERTO NUNES FERREIRA.
VITIMA: SILMARA DANTAS MATOSO.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
ADVOGADO DO AUTOR E DA VITIMA: DR. THIAGO CHAVES NOGUEIRA OAB/ 23.679.
SENTENÇA: “VISTOS ETC. TRATA-SE DE PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIAS FORMULADO POR
SILMARA DANTAS MATOSO, ATRAVÉS DA AUTORIDADE POLICIAL DESTA COMARCA, CONTRA KATSON ROBERTO
NUNES FERREIRA, AMBOS QUALIFICADOS NOS PRESENTES AUTOS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A
VÍTIMA ACOSTOU AOS AUTOS UM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (ÀS FLS. 14/19). COM VISTA DOS AUTOS, O
MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE À FL. 24 PELA INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS
PLEITEADAS EM SEDE JUDICIAL. É O RELATÓRIO. DECIDO. RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE PARTE AUTORA
NÃO TEM MAIS INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE AÇÃO. O INTERESSE PROCESSUAL, COMO É
SABIDO, ESTÁ PRESENTE SEMPRE QUE A PARTE TEM NECESSIDADE DE VIR A JUÍZO PARA ALCANÇAR O BEM DA
VIDA PRETENDIDO E, ALÉM DISSO, A TUTELA JURISDICIONAL BUSCADA PUDER LHE TRAZER UTILIDADE PRÁTICA, OU
SEJA, PROVOQUE UMA MELHORIA NA SUA CONDIÇÃO JURÍDICA. NESSE SENTIDO É A LIÇÃO DOS DOUTRINADORES
NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: “EXISTE INTERESSE PROCESSUAL QUANDO A PARTE TEM
NECESSIDADE DE IR A JUÍZO PARA ALCANÇAR A TUTELA PRETENDIDA E, AINDA, QUANDO ESSA TUTELA JURISDICIONAL
PODE TRAZER-LHE ALGUMA UTILIDADE DO PONTO DE VISTA PRÁTICO” (IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO,
10ª ED., P. 504). O INTERESSE PROCESSUAL RESUME-SE, PORTANTO, NO BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE DO
PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO PARA A PROTEÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO PERSEGUIDO. ASSIM, VÊSE QUE A TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA NÃO SE FAZ MAIS NECESSÁRIA E ÚTIL PARA A DEFESA DO DIREITO
PERSEGUIDO, O QUE ACARRETA A CARÊNCIA DA AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DEVENDO SER
RECONHECIDO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, EX VI DO ART. 485, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A CARÊNCIA
DA AÇÃO TEM COMO CONSEQUÊNCIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONSOANTE
ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR FALTA DE INTERESSE
DE AGIR. POR CONSEGUINTE, REVOGO EVENTUAL DECISÃO LIMINAR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. RUSSAS, 07/02/2018.
ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO - JUIZ DE DIREITO.”
SECRETARIA DA 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS/CE.
EXPEDIENTE DO DIA 20/03/2018
COBRANÇA Nº 12672-29.2011.8.06.0158
REQUERENTE: JOSÉ LUIS DE ARAÚJO BICA
REQUERIDO: J.A COELHO CONSTRUÇÕES LTDA.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
ADVOGADO(S) DO(S) PROMOVENTE(S): DRA. FABIANA DE ARAÚJO BICA OAB/CE 9018.
SENTENÇA: “VISTOS ETC. DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95. A
PARTE AUTORA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, O QUE PODE SER VISTO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE
JUSTIÇA ÀS FLS. 57, NÃO SE FEZ PRESENTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONFORME TERMO DE AUDIÊNCIA
DE FLS. 48/48V. DESTA FORMA, PREJUDICADO O ANDAMENTO PROCESSUAL POR AÇÃO DA PRÓPRIA REQUERENTE,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º