TJGO 28/03/2017 -Fl. 1498 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2239 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017
RARIOS ADVOCATICIOS DECORRENTES DE SUA SUCUMBENCIA. 3O VENCIDO O
BENEFICIARIO, AS OBRIGACOES DECORRENTES DE SUA SUCUMBENCIA FICARA
O SOB CONDICAO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE E SOMENTE PODERAO SER
EXECUTADAS SE, NOS 5 (CINCO) ANOS SUBSEQUENTES AO TRANSITO EM JUL
GADO DA DECISAO QUE AS CERTIFICOU, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU
DE EXISTIR A SITUACAO DE INSUFICIENCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICO
U A CONCESSAO DE GRATUIDADE, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO,
TAIS OBRIGACOES DO BENEFICIARIO.
NR. PROTOCOLO
: 410534-43.2015.8.09.0047
AUTOS NR. : 174
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: JOSE MANOEL DA SILVA
REQUERIDO
: INSS
ADV REQTE
: 28687 GO - MARCIO AURELIO PROPERCIO ALBUQUERQUE
DESPACHO
:
AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER A QUALIDADE
DE SEGURADO ESPECIAL DO REQUERENTE, EM CONSEQUENCIA CONDENAR O R
EU A CONCEDER AO AUTOR O BENEFICIO DA APOSENTADORIA RURAL POR IDA
DE NO VALOR DE 1 (UM) SALARIO-MINIMO, A PARTIR DO REQUERIMENTO AD
MINISTRATIVO DATADO DE 14/07/2015, COM CORRECAO MONETARIA DAS PAR
CELAS ATRASADAS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA UMA DELAS, ACRESCI
DAS DE JUROS DE MORA, CONFORME MANUAL DE ORIENTACAO DE PROCEDIMEN
TOS PARA OS CALCULOS NA JUSTICA FEDERAL, A RAZAO DE 1% AO MES, A
PARTIR DA CITACAO, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N 11.960/2009, E
M 30/06/2009, QUANDO A PARTIR DE ENTAO INCIDIRA 0,5% AO MES, A PA
RTIR DA CITACAO, OBSERVADO PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRICAO. CONSID
ERADA A NATUREZA ALIMENTAR DA DIVIDA, QUE DEVERAO SER PAGAS DE AC
ORDO COM O DISCIPLINADO NO ART. 128, DA LEI N 8.213/91, COM A RED
ACAO DADA PELA LEI N 10.099/00. CONDENO, AINDA, O REQUERIDO, AO P
AGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS OS QUAIS ARBITRO EM 10%, SOBR
E O VALOR DAS PRESTACOES VENCIDAS ATE A PUBLICACAO DA SENTENCA, N
A FORMA DO ART. 85, 2. DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. TENDO EM VIST
A QUE A LIQUIDACAO DO VALOR DAS PRESTACOES VENCIDAS DEMANDA SIMPL
ES CALCULO ARITMETICO (VALOR DE 1 (UM) SALARIO-MINIMO, A PARTIR D
O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DATADO DE 14/07/2015), QUE POR CERT
O NAO SE SUPERARA O LIMITE DE 1.000 (MIL) SALARIOS-MINIMOS DISCIP
LINADO NO INCISO I 3 DO ARTIGO 496 NCPC, INAPLICAVEL SUMULA 490 S
TJ, DISPENSADA A REMESSA NECESSARIA1. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I
NTIME-SE. GOIANAPOLIS, 22 DE MARCO DE 2017. CHRISTIANE GOMES FALC
AO WAYNE JUIZA DE DIREITO 1DIANTE DA MAJORACAO DO VALOR DE ALCADA
PELO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 60 (SESSENTA) (ART. 475, 2
, DO CPC/1975) PARA 1.000 (MIL) SALARIOS-MINIMOS (ART. 496, 3, IN
CISO I, DO CPC/2015), NAS HIPOTESES EM QUE FOR EVIDENTE QUE O VAL
OR DA CONDENACAO, AINDA QUE IMPOSTO POR SENTENCA ILIQUIDA, OU DO
PROVEITO ECONOMICO OBTIDO SERA INFERIOR AO PATAMAR ELEITO PELO LE
GISLADOR, TAL QUAL A HIPOTESE DOS AUTOS, HA DE SE CONCLUIR PELA I
NAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 490 DO STJ.(TRF-1 NUMERACAO UNICA: 0
001071-94.2009.4.01.3900 REO 2009.39.00.001072-5 / PA; REMESSA EX
OFFICIO JUIZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
12/05/2016 E-DJF1)
NR. PROTOCOLO
: 447039-33.2015.8.09.0047
AUTOS NR. : 186
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: MARIA VICENCIA DE SOUZA
REQUERIDO
: INSS
ADV REQTE
: 28687 GO - MARCIO AURELIO PROPERCIO ALBUQUERQUE
DESPACHO
:
AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. DEIXO DE CONDENAR A REQU
ERENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, POR SER B
ENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, OBSERVADOS LIMITES DOS 2 E
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