TJGO 30/06/2017 -Fl. 2784 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017
NR. PROTOCOLO
: 112944-64.2015.8.09.0107
AUTOS NR. : 322
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ASP
ACUSADO
: CCS
ADV ACUS
: 12031 GO - OLDEMAR JOSE DA ROCHA
DESPACHO
:
COMO SE VE, A TENTATIVA DA SENTENCIADA DE SE EXIMIR DA PRATICA DE
LITIVA NAO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATORIO COLACIONADO,
SENDO REFUTADA EM ESPECIAL PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EF
ETUARAM SUA PRISAO. OPORTUNO DESTACAR QUE, DE ACORDO COM PRECEDEN
TES DE NOSSOS TRIBUNAIS, ESPECIALMENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUS
TICA DESTE ESTADO, O DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE ATUARAM NO FLAGR
ANTE, EFETUANDO A PRISAO DA RE E APREENDENDO OS OBJETOS E DROGA,
TEM VALOR PROBANTE E SAO PROVAS IDONEAS PARA O SUBSTRATO CONDENAT
ORIO, POIS A CREDIBILIDADE DAS TESTEMUNHAS NAO DECORRE DE SUA CON
DICAO SOCIAL OU FUNCIONAL E O FATO DE SEREM POLICIAIS NAO OS TORN
AM IMPEDIDOS E NEM SUSPEITOS PARA PRESTAR DECLARACOES, DEVENDO SE
US DEPOIMENTOS SEREM VALORADOS COM AS DEMAIS PROVAS. VEJAMOS: APE
LACAO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBAT
ORIO. ABSOLVICAO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPRO
VADAS. SE O CONJUNTO PROBATORIO FORMADO PELO INQUERITO POLICIAL E
CORROBORADO PELA PROVA JURISDICIONALIZADA E IDONEO E UNIFORME QU
ANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA
LEI 11.343/06, NA MODALIDADE "TRAZER CONSIGO" GRANDE QUANTIDADE E
VARIEDADE DE DROGAS PRONTAS PARA A MERCANTILIZACAO, NAO HA COMO
ACOLHER O PEDIDO DE ABSOLVICAO, MAXIME PORQUE OS DEPOIMENTOS DE P
OLICIAIS, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA
, POSSUEM CREDIBILIDADE E VALOR RELEVANTE A CONDENACAO. 2- (...)
APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 26837624.2014.8.09.0168, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL,
JULGADO EM 07/07/2015, DJE 1837 DE 30/07/2015) (GRIFO NOSSO). AP
ELACOES CRIMINAIS. TRAFICO ILICITO DE DROGAS. 1- PRELIMINAR. CERC
EAMENTO DE DEFESA. INEXISTENCIA. (...). 2- DA ILEGALIDADE DAS PRO
VAS POR USURPACAO DE ATRIBUICOES PELA POLICIA MILITAR. INEXISTENC
IA. NAO CARACTERIZAM USURPACAO DE FUNCAO AS DILIGENCIAS EFETUADAS
PELA POLICIA MILITAR QUE, AGINDO NO EXERCICIO DA SUA ATRIBUICAO
DE REPRESSAO A CRIMINALIDADE, PRENDE EM FLAGRANTE O AGENTE E O EN
CAMINHA A POLICIA CIVIL PARA QUE SE PROCEDAM AS DEVIDAS INVESTIGA
COES. 3- DA ILEGALIDADE DAS PROVAS POR VIOLACAO DO DIREITO DE NAO
INCRIMINACAO. INEXISTENCIA. CONSIDERANDO QUE NAO RESTARAM COMPRO
VADAS AS ALEGACOES DO APELANTE, NAO VERIFICO A VIOLACAO DO DIREIT
O DE NAO INCRIMINACAO NEM TAMPOUCO ILEGALIDADE DAS PROVAS COLHIDA
S. 4- INVALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. I
MPOSSIBILIDADE. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRIS
AO DO ACUSADO DEVEM SER ADMITIDOS SEM QUAISQUER RESSALVAS, POIS S
E APRESENTARAM EM PERFEITA HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS
NO DECURSO DA FASE INSTRUTORIA, NO TOCANTE A DESCRICAO DOS FATOS
E DAS DILIGENCIAS REALIZADAS NO MOMENTO DO FLAGRANTE, NAO PODEND
O SER DESQUALIFICADO PELO SO FATO DE EMANAR DE AGENTES ESTATAIS I
NCUMBIDO, POR DEVER DE OFICIO, DA REPRESSAO PENAL. (). (TJGO, APE
LACAO CRIMINAL 11199-52.2013.8.09.0029, REL. DES. CARMECY ROSA MA
RIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 23/06/2015, DJ
E 1821 DE 08/07/2015). (GRIFO NOSSO). RESSALTE-SE QUE A RE NAO E
COMPROMISSADA EM SEU INTERROGATORIO, AO CONTRARIO DOS POLICIAIS M
ILITARES, E SUA VERSAO RESTOU ISOLADA DAS PROVAS MATERIAIS COLHID
AS. VALE ESCLARECER QUE A LEI ANTIDROGAS NAO EXIGE PARA A CARACTE
RIZACAO DO TRAFICO QUE O AGENTE SEJA SURPREENDIDO COMERCIALIZANDO
A DROGA, SENDO, POIS DISPENSAVEL A PROVA DA VENDA OU MESMO DO FO
RNECIMENTO DE DROGAS, DESDE QUE OUTRA CONDUTA TIPICA ESTEJA EVIDE
NTE NO ACERVO PROBATORIO NO CASO DOS AUTOS TER EM DEPOSITO E TRAN
SPORTAR DROGA DESTINADA AO TRAFICO. SENDO INADMISSIVEL ACOLHER A
ESFORCADA DEFESA, POIS O CONJUNTO PROBATORIO ESTA LASTREADO DE RO
BUSTEZ E CREDIBILIDADE A COMPROVAR A ILICITUDE DA CONDUTA DA RE.
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