TJGO 18/06/2018 -Fl. 1404 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2527 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 18/06/2018
Publicação: terça-feira, 19/06/2018
TAMENTE DESPROPORCIONAL, O QUE NAO OCORRE NO CASO. TARIFAS CONTRA
TUAIS QUANTO AS DIVERSAS TARIFAS COBRADAS, TAIS COMO TARIFA DE EM
ISSAO DO BOLETO, TARIFA DE ABERTURA DE CREDITO (TAC), TARIFA DE E
MISSAO DE CARNE (TEC), TARIFA DE CADASTRO (TC) E TARIFA DE AVALIA
CAO DO BEM SAO TODAS ABUSIVAS, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU DATA
DA CELEBRACAO DO CONTRATO. ISSO PORQUE, EM SE TRATANDO DE CONTRAT
O BILATERAL, NA QUAL AMBAS AS PARTES SUPORTAM OBRIGACOES, A OBRIG
ACAO DO CONSUMIDOR DEVE SER TAO APENAS EM CUMPRIR A PRESTACAO PRI
NCIPAL, SEM PENDURICALHOS. ESTAS DIVERSAS TARIFAS SE INSEREM DENT
RO DA ATIVIDADE DA INSTITUICAO FINANCEIRA, FAZENDO PARTE DO SEU C
USTO OPERACIONAL, NAO PODENDO SER TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR POR Q
UESTAO DE EQUIDADE, DE FORMA QUE QUALQUER PREVISAO NESTE SENTIDO
CONSIDERO COMO CLAUSULA ABUSIVA, CONFORME ART. 51, IV DO CDC. EM
QUE PESE O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO, CABERIA A R
EPETICAO DO VALOR, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, P. UNICO DO C
DC; TODAVIA, A PARTE AUTORA NAO FORMULOU PEDIDO EXPRESSO CONDENAT
ORIO, NAO PODENDO SER APRECIADO SOB PENA DE INCORRER EM SENTENCA
EXTRA PETITA (ART. 2 C/C ART. 460 DO CPC). EM RELACAO A EVENTUAL
COMPENSACAO, RECONHECIDO O PAGAMENTO INDEVIDO, A PARTE AUTORA POD
ERA COMPENSA-LOS COM O QUE AINDA DEVE A RE (ART. 369 DO CC), NAO
HAVENDO NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXPRESSO. QUANTO A
O PEDIDO DE CONSIGNACAO DAS PARCELAS, VERIFICA-SE QUE NAO FORAM D
EFERIDOS OS DEPOSITOS DOS VALORES CONTROVERSOS, MUITO MENOS ACOLH
IDOS TODOS OS PEDIDOS NA ACAO REVISIONAL, QUE OCASIONARIAM O REDI
MENSIONAMENTO DOS VALORES DAS PARCELAS. ASSIM, NAO INCIDINDO QUAL
QUER DAS CAUSAS DO ART. 335 DO CODIGO CIVIL, E POSSIVEL CONCLUIR
QUE A NAO REALIZACAO DOS DEPOSITOS DE FORMA REGULAR PELA PARTE AU
TORA ACARRETA A IMPROCEDENCIA DO SEU PEDIDO, E NAO A EXTINCAO SEM
RESOLUCAO DO MERITO, SEGUNDO ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTE JUIZO.
POR FIM, QUANTO A EVENTUAL BAIXA NA RESTRICAO E A MANUTENCAO DO V
EICULO JUNTO AO AUTOR, TAL MEDIDA E IMPOSSIVEL, EIS QUE SUA PRETE
NSAO NAO FOI ACOLHIDA, MANTENDO-SE NA QUALIDADE DE DEVEDOR, EM MO
RA COM SUAS PRESTACOES. DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE
O PEDIDO PARA PROMOVER A REVISAO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS
PARTES PARA DECLARAR NULA A COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANENCIA,
TARIFA DE EMISSAO DO BOLETO, TARIFA DE ABERTURA DE CREDITO (TAC),
TARIFA DE EMISSAO DE CARNE (TEC), TARIFA DE CADASTRO (TC) E TARI
FA DE AVALIACAO DO BEM. QUANTO A CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, JULGO
IMPROCEDENTE. CONSIDERANDO QUE O REU DECAIU DE PARTE MINIMA, COND
ENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORARIOS
ADVOCATICIOS QUE ARBITRO EM R$ 1.000,00, OBSERVANDO-SE QUE SE FOR
BENEFICIARIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA A COBRANCA FICARA SUSPENSA
POR FORCA DO ART. 98, 3 DO CPC/15. APOS O TRANSITO, CABERA A PAR
TE VENCEDORA REQUERER O CUMPRIMENTO DE SENTENCA. O DECRETO JUDICI
ARIO N 1.180/2017 DO TRIBUNAL DE JUSTICA INSTITUIU O PROCESSO JUD
ICIAL ELETRONICO PARA TODAS AS COMARCAS DO INTERIOR, NAO SE JUSTI
FICANDO QUE O INICIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTINUE SENDO AT
RAVES DO MEIO FISICO. PORTANTO, DETERMINO AO REQUERENTE QUE FACA
O CUMPRIMENTO DE SENTENCA VIA PJD - PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO
INSTRUINDO-O COM OS SEGUINTES DOCUMENTOS: I) AQUELES DO ART. 524
DO CPC; II) DECISAO/SENTENCA OBJETO DO CUMPRIMENTO; III) EVENTUAL
ACORDAO DE TRIBUNAL SUPERIOR, SE HOUVER; IV) PROCURACOES OUTORGA
DAS PARA TODOS E QUAISQUER ADVOGADOS, PROPRIOS OU DA PARTE ADVERS
ARIA, E SEUS RESPECTIVOS SUBSTABELECIMENTOS; V) CERTIDAO DE TRANS
ITO EM JULGADO; VI) FACULTATIVAMENTE, OUTRAS PECAS. DEVERA O REQU
ERENTE, AINDA, INFORMAR NESTES AUTOS FISICOS O NUMERO DO PROCESSO
GERADO NO PJD - PROCESSO JUDICIAL DIGITAL. RESSALTO QUE O PRAZO
PARA INICIO DO CUMPRIMENTO SEGUE O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENS
AO ORIGINARIA, CONFORME SUMULA N 150 DO STF, DEVENDO O REQUERENTE
ATENTAR PARA SEU PRAZO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. A
O FINAL, ARQUIVE-SE COM BAIXA, AVERBANDO-SE AS CUSTAS, SE FOR O C
ASO. JATAI, 14/06/2018 14:37:06. THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA
DE CASTRO JUIZ DE DIREITO OBS.: SENTENCA ASSINADA ELETRONICAMENT
E, NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATURA FISICA/MANUAL, CONFORME ART.
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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