TJGO 09/11/2018 -Fl. 1845 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018
Publicação: segunda-feira, 12/11/2018
INENTE MINISTRO DO STF E QUE O JUS PUNIENDI PRIVATIVO E EXCLUSIVO
DO ESTADO, NAO PODE SER EXERCIDO ETERNAMENTE FERINDO DIREITOS E
GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADAO, SENDO QUE ESTE DEVE SER EXERCI
DO POR UM TEMPO RAZOAVEL, JA DELIMITADO PELA NORMA SUBSTANTIVA PE
NAL. SE O INDICIADO FOSSE CONDENADO A PENA MAXIMA DO CRIME (04 AN
OS), O PRAZO PARA PRESCRICAO SERIA EM 08 (OITO) ANOS (ART. 109, I
NCISO III, CP), MAS ATE LA O PODER JUDICIARIO EFETUARA GASTOS FIN
ANCEIROS E HUMANOS SEM QUE O RESULTADO PRATICO DA ACAO PENAL SE C
ONCRETIZE, VIOLANDO O PRINCIPIO DA EFICIENCIA E A RACIONALIZACAO
DA BUSCA PELA JUSTICA, DE FORMA QUE CONSIDERO QUE HA FALTA DE INT
ERESSE DE AGIR NA PERSECUCAO PENAL. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTI
NTA A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL EM RELACAO A JUVENAL ANTONIO ROD
RIGUES NETO, PELA PRESCRICAO ANTECIPADA OU VIRTUAL, EIS QUE VERIF
ICADO QUE SE INSTRUIDO O FEITO, A PENA IN CONCRETO APLICADA ESTAR
IA IRREMEDIAVELMENTE PRESCRITA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO. PUBL
IQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQ
UIVE-SE COM BAIXA NO SPG. POSSE/GO, 05 DE NOVEMBRO DE 2018. JOSE
MACHADO DE CASTRO NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 128265-59.2018.8.09.0132
AUTOS NR. : 1261
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: JONAS PEREIRA DA SILVA
INDICIADO
: MATHEUS DO NASCIMENTO BIFFARETE
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR CRI
ME TIPIFICADO NO ARTIGO 157 DO CTB, EM DESFAVOR DE MATHEUS DO NAS
CIMENTO BIFFARET. MANIFESTANDO NO FEITO, O MINISTERIO PUBLICO REQ
UER QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS A VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE (
FL. 48). E O RELATORIO. DECIDO. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS,
NOTA-SE QUE HA EPOCA DOS FATOS O SUPOSTO INDICIADO ERA MENOR DE I
DADE, ASSIM, RAZAO ASSISTE A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FL. 48.
POR ISSO, REMETA-SE OS AUTOS A VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE, CONF
ORME REQUER O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. POSSE/GO, 05 DE NOVE
MBRO DE 2018. JOSE MACHADO DE CASTRO NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 129016-46.2018.8.09.0132
AUTOS NR. : 1257
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: LORENA JENIFFER VIEIRA DE SOUZA
INDICIADO
: EDERSON TAUMATURGO RAMOS
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR CRI
ME TIPIFICADO NO ARTIGO 217-A DO CODIGO PENAL EM DESFAVOR DE EDER
SON TAUMATURGO RAMOS. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELA REMESS
A DOS AUTOS A DELEGACIA DE ORIGEM (FL. 22). E O RELATORIO, DECIDO
. CONSIDERANDO QUE O MINISTERIO PUBLICO E O TITULAR DESTA MODALID
ADE DE ACAO PENAL, E QUE O MESMO VISLUMBRA A NECESSIDADE DO EMPRE
ENDIMENTO DE DILIGENCIAS COMPLEMENTARES PARA A FORMACAO DA OPINIO
DELICTI, DEFIRO O REQUERIMENTO DO NOBRE PARQUET. ASSIM, COM BASE
NO ARTIGO 16 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVOLVA-SE OS AUTOS DE
INQUERITO A DELEGACIA DE ORIGEM, SOLICITANDO A AUTORIDADE POLICI
AL AS SEGUINTES DILIGENCIAS: A) EMPREENDER DILIGENCIAS NECESSARIA
S A FIM DE ESCLARECER OS FATOS. APOS O CUMPRIMENTO DO SOLICITADO,
DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. POSSE/GO, 05 DE NO
VEMBRO DE 2018. JOSE MACHADO DE CASTRO NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
: 125919-38.2018.8.09.0132
: 1271
: INQUERITO
: SANDRA DE JESUS MATOS
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