TJGO 10/01/2019 -Fl. 1404 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2664 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 10/01/2019
Publicação: sexta-feira, 11/01/2019
PROPRIAS RELACOES SOCIAIS, SERIA MUTILAR A REALIDADE E OFENDER A
DIGNIDADE DO ESPIRITO HUMANO, PORFIOSAMENTE EMPENHADO NAS PENETRA
COES SUTIS E NOS ARROJOS DE ADAPTACAO CONSCIENTE" (PONTES DE MIRA
NDA). 5. "SE O ESTADO NAO EXERCEU O DIREITO DE PUNIR EM TEMPO SOC
IALMENTE EFICAZ E UTIL, NAO CONVEM LEVAR A FRENTE ACOES PENAIS FU
NDADAS DE LOGO AO COMPLETO INSUCESSO"(JUIZ OLINDO MENEZES). 6. "O
JURISTA, COMO O VIAJANTE, DEVE ESTAR PRONTO PARA O AMANHA" (BENJ
AMIM CARDOZO).(TRF 1. RCCR 2002.34.00.028667-3/DF; RECURSO CRIMIN
AL, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, TERCEIRA TURMA, 14/
01/2005 DJ P.33). A DURACAO RAZOAVEL DO PROCESSO TAMBEM SE APLICA
CONSIDERANDO OS POSTULADOS DOS DIREITOS HUMANOS E ESTA ADSTRITA
AO ART. 5, LXXVIII DA CF. NESSE SENTIDO ASSEVERA O MINISTRO GILMA
R MENDES DO STF. A EC N 45/2004 INTRODUZIU NORMA QUE ASSEGURA A R
AZOAVEL DURACAO DO PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO (ART. 5 LXX
VIII). POSITIVA-SE, ASSIM, NO DIREITO CONSTITUCIONAL, ORIENTACAO
HA MUITO PERFILHADA NAS CONVENCOES INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS
HUMANOS E QUE ALGUNS AUTORES JA CONSIDERAVAM IMPLICITA NA IDEIA D
E PROTECAO JUDICIAL EFETIVA, NO PRINCIPIO DO ESTADO DE DIREITO E
NO PROPRIO POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POR CONSEGUIN
TE O QUE NOS ENSINA O EMINENTE MINISTRO DO STF E QUE O JUS PUNIEN
DI PRIVATIVO E EXCLUSIVO DO ESTADO, NAO PODE SER EXERCIDO ETERNAM
ENTE FERINDO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADAO, SENDO
QUE ESTE DEVE SER EXERCIDO POR UM TEMPO RAZOAVEL, JA DELIMITADO P
ELA NORMA SUBSTANTIVA PENAL. SE O INDICIADO FOSSE CONDENADO A PEN
A MAXIMA DOS CRIMES (01 ANO), O PRAZO PARA PRESCRICAO SERIA EM 04
(QUATRO) ANOS (ART. 109, INCISO V, CP), MAS ATE LA O PODER JUDIC
IARIO EFETUARA GASTOS FINANCEIROS E HUMANOS SEM QUE O RESULTADO P
RATICO DA ACAO PENAL SE CONCRETIZE, VIOLANDO O PRINCIPIO DA EFICI
ENCIA E A RACIONALIZACAO DA BUSCA PELA JUSTICA, DE FORMA QUE CONS
IDERO QUE HA FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA PERSECUCAO PENAL. DIAN
TE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL EM RELA
CAO A MUITO MAIS SUPERMERCADO LTDA, PELA PRESCRICAO ANTECIPADA OU
VIRTUAL, EIS QUE VERIFICADO QUE SE INSTRUIDO O FEITO, A PENA IN
CONCRETO APLICADA ESTARIA IRREMEDIAVELMENTE PRESCRITA, NOS TERMOS
DA FUNDAMENTACAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O T
RANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA NO SPG. POSSE/GO, 07 DE
JANEIRO DE 2019. JOSE MACHADO DE CASTRO NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 139540-05.2018.8.09.0132
AUTOS NR. : 1327
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ACUSADO
: JOAO PEDRO PEREIRA DE JESUS
ADV ACUS
: 7208
GO - EULER ANTONIO DE ARAUJO
DESPACHO
:
ALEGA A DEFESA, EXISTIR CONEXAO ENTRE OS CRIMES DE PORTE ILEGAL D
E ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO E QUE, PELO PRINCIPIO DA
CONSUNCAO HAVERIA PROGRESSAO CRIMINOSA E NAO CONCURSO MATERIAL.
POR ESTA RAZAO, AFIRMA A DEFESA QUE O DENUNCIADO NAO PODERA RESPO
NDER POR AMBAS AS INFRACOES PENAIS. COMO SE SABE, NAO SE PODE ADM
ITIR NAS ACOES PENAIS CONDENATORIAS, QUE A ACUSACAO ESTEJA DESPRO
VIDA DE UM LASTRO PROBATORIO MINIMO DAQUILO QUE ESTA IMPUTADO NA
DENUNCIA OU QUEIXA. TAL SUPORTE DEVE ESTAR NO INQUERITO POLICIAL
OU EM QUAISQUER OUTRAS PECAS DE INFORMACAO, TRATANDO-SE DE UMA CO
NDICAO PARA O REGULAR EXERCICIO DO DIREITO DE ACAO. NO CASO EM TE
LA, CONTUDO, PODE-SE PERCEBER QUE A INICIAL ACUSATORIA ENCONTRA-S
E AMPARADA EM DIVERSOS ELEMENTOS DE CONVICCAO COLETADOS EM INQUER
ITO POLICIAL, COMO OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. DESTA FORMA, E
NTENDO POR SATISFEITO O REQUISITO DA JUSTA CAUSA E, PORTANTO, REJ
EITO A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, SALIENTANDO QUE E NO CURSO
DA INSTRUCAO PROCESSUAL QUE SE FAZ A COLETA DE PROVAS MAIS APROF
UNDADAS SOBRE OS FATOS. DEIXO DE ABSOLVER O ACUSADO SUMARIAMENTE,
POR NAO VISLUMBRAR AS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 397 DO CODIGO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
1404 de 1723