TJGO 05/02/2019 -Fl. 1508 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2682 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019
A PENAL. SE O INDICIADO FOSSE CONDENADO A PENA MAXIMA DO CRIME (0
3 ANOS), O PRAZO PARA PRESCRICAO SERIA EM 08 (OITO) ANOS (ART. 10
9, INCISO IV, CP), MAS ATE LA O PODER JUDICIARIO EFETUARA GASTOS
FINANCEIROS E HUMANOS SEM QUE O RESULTADO PRATICO DA ACAO PENAL S
E CONCRETIZE, VIOLANDO O PRINCIPIO DA EFICIENCIA E A RACIONALIZAC
AO DA BUSCA PELA JUSTICA, DE FORMA QUE CONSIDERO QUE HA FALTA DE
INTERESSE DE AGIR NA PERSECUCAO PENAL. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO E
XTINTA A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL EM RELACAO A DARDANIA CRISTIN
A RIBEIRO, PELA PRESCRICAO ANTECIPADA OU VIRTUAL, EIS QUE VERIFIC
ADO QUE SE INSTRUIDO O FEITO, A PENA IN CONCRETO APLICADA ESTARIA
IRREMEDIAVELMENTE PRESCRITA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO. PUBLIQ
UE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUI
VE-SE COM BAIXA NO SPG.
NR. PROTOCOLO
: 111674-22.2018.8.09.0132
AUTOS NR. : 927
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: MEIO AMBIENTE
INDICIADO
: JUVENAL ANTONIO RODRIGUES NETO
DESPACHO
:
TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR CRIME TIPIF
ICADO NO ARTIGO 38 DA LEI N. 9.605/98, EM DESFAVOR DE JUVENAL ANT
ONIO RODRIGUES NETO. INSTADO A MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO P
UGNOU PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM FAVOR DO INDICIADO (FLS. 3
1/33). E O RELATORIO. PASSO A DECIDIR. OBSERVO QUE A PRETENSAO PU
NITIVA ESTATAL FORA ALCANCADA PELA SUPERVENIENCIA DA PRESCRICAO P
ROPRIAMENTE DITA NOS CRIMES EM COMENTO, CIRCUNSTANCIA ESTA QUE AF
ETA O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. DENOTA-SE QUE A POSSIVEL CONDUT
A DELITIVA CONSUMOU-SE EM 24/10/2007, E NESSE INTERIM, NAO HOUVE
NENHUMA CAUSA DE INTERRUPCAO DA PRESCRICAO, VERIFICANDO-SE ASSIM,
QUE OS CRIMES ESTAO PRESCRITOS. DESTARTE, SE CONFRONTARMOS COM O
S MAXIMOS DA PENA COMINADA AO CRIME EM TELA (03 ANOS) COM O LAPSO
PRESCRICIONAL DO ART. 109, IV, DO CODIGO PENAL (08 ANOS), OBSERV
O QUE ESTE PRAZO JA FORA SUPERADO, LOGO, O RECONHECIMENTO DA CAUS
A EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE E MEDIDA DE JUSTICA, MERECENDO O SEU
RECONHECIMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRETENSAO PUNI
TIVA ESTATAL EM RELACAO A JUVENAL ANTONIO RODRIGUES NETO PELA EXT
INCAO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV E 10
9, INCISO IV, AMBOS DO CODIGO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. IN
TIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA NO SPG
.
NR. PROTOCOLO
: 110370-85.2018.8.09.0132
AUTOS NR. : 967
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: OITY MOREIRA RANGEL
INDICIADO
: A DECLARAR
DESPACHO
:
TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR CRIME DESCR
ITO NO ARTIGO 157 DO CP. INSTADO A SE MANIFESTAR, O PARQUET, PUGN
OU PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO, FACE A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA (FL
S. 25/28). E O BREVE RELATO. DECIDO. PELA ANALISE DOS DEPOIMENTOS
COLHIDOS NO PRESENTE INQUERITO POLICIAL, CONSTATO NAO TER SIDO D
EMONSTRADO QUALQUER INDICIO DE AUTORIA E MATERIALIDADE EM DESFAVO
R DE QUALQUER PESSOA, O QUE IMPEDE O OFERECIMENTO DA DENUNCIA (AR
TIGO 41, CPP). ISTO POSTO, ACOLHO O JUDICIOSO PARECER MINISTERIAL
, RAZAO PELA QUAL DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO COM AS CAUTEL
AS LEGAIS, PELA FALTA DE JUSTA CAUSA (ART. 395, III, DO CPP) RESS
ALVANDO-SE O ARTIGO 18, DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL. PUBLIQUE-SE
, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-S
E COM BAIXA NO SPG.
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
1508 de 2067