TJGO 01/07/2019 -Fl. 917 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019
LITIVA. PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22 DA LEI 11.340/0
6, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DE CIENCIA AO M
INISTERIO PUBLICO (LEI 11.340, ART. 18, III). INTIMEM-SE AS PARTE
S. COM O TRANSITO EM JULGADO, FICA DETERMINADO DESDE LOGO O ARQUI
VAMENTO DOS AUTOS. FORMOSA/GO, 25 DE JUNHO DE 2019. FERNANDO OLIV
EIRA SAMUEL JUIZ DE DIREITO JISP
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 227058-40.2017.8.09.0044
: 1605
: ACAO PENAL
: MAURI MANOEL DOS SANTOS
VALDINA FERREIRA DOS ANJOS
VITIMA
: O ESTADO
ADV ACUS
: 32236 GO - LUCIANO LIMA BANDEIRA
21949 GO - GUILHERME AUGUSTO ALVES ARCOVERDE DE
44417 GO - HUMBERTO MARQUES DA COSTA PINTO
34722 GO - JEOVANE CARLOS PINTO
28609 DF - ISABELA LUIZA DE OLIVEIRA
45360 GO - FABIO SILVA GONTIJO
30726 GO - MARCOS ANTONIO ANDRADE
DESPACHO
:
DO EXPOSTO, FICAM: (A) MAURI MANOEL DOS SANTOS CONDENADO PELA PRA
TICA DO DELITO DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.34
3/06) A UMA PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO A S
ER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALEM DE MULTA NO VALOR
EQUIVALENTE A 400 (QUATROCENTOS) DIAS-MULTA, FIXADA A UNIDADE EM
UM QUINGENTESIMO DO SALARIO-MINIMO; E (B) VALDINA FERREIRA DOS AN
JOS CONDENADA PELA PRATICA DO DELITO DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS
(ART. 33 DA LEI 11.343/06) A UMA PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO)
MESES DE RECLUSAO A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, SUBST
ITUIDA A PENA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO PARA CADA UM, A SAB
ER, PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR EQUIVALENTE A 01 (UM) SALARIO-M
INIMO E PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE EM 605 (SEISCENTAS E CI
NCO) HORAS; ALEM DE MULTA NO VALOR EQUIVALENTE A 400 (QUATROCENTO
S) DIAS-MULTA PARA CADA UM, FIXADA A UNIDADE EM UM QUINGENTESIMO
DO SALARIO-MINIMO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
82709-41.2017.8.09.0044
: 509
: ACAO PENAL
: RAQUEL PEREIRA DA SILVA
VILMARA SOUSA RODRIGUES
ACUSADO
: RENATO JACO DOS SANTOS BORGES
ADV ACUS
: 42910 GO - BRUNA DAS CHAGAS PEREIRA
DESPACHO
:
DO EXPOSTO, FICA RENATO JACO DOS SANTOS BORGES CONDENADO PELA PRA
TICA DO DELITO DE ROUBO SIMPLES A UMA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE
RECLUSAO A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO E DE MULTA
FIXADA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA E ABSOLVIDO PELOS CRIMES DE ROUBO M
AJORADO.
NR. PROTOCOLO
:
89570-43.2017.8.09.0044
AUTOS NR. : 542
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ALDA MARIA DE JESUS COSTA
ACUSADO
: RENATO JACO DOS SANTOS BORGES
ADV ACUS
: 42910 GO - BRUNA DAS CHAGAS PEREIRA
DESPACHO
:
DO EXPOSTO, FICA RENATO JACO DOS SANTOS BORGES CONDENADO PELA PRA
TICA DO DELITO DE ROUBO SIMPLES A UMA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE
RECLUSAO A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO E DE MULTA
Documento Assinado Digitalmente
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