TJMG 10/11/2017 -Fl. 3 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 2
sexta-feira, 10 de Novembro de 2017 – 3
Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI MG
Publicação do Termo de Ratificação da Inexigibilidade de Licitação Credenciamento 010/2017
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21 cm -09 1027043 - 1
ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL
CONSELHO REGIONAL MINAS GERAIS
ASSEMBLEIA GERAL
Ficam convocados todos os músicos inscritos, gozando de seus direitos, para Assembleia Geral a realizar-se no dia 14 de novembro 2.017,
às 16:00 horas em 1ª convocação com número legal e em 2ª convocação, com qualquer número, às 16:30 horas, na sede do Conselho à
Rua Catumbi 242, Caiçara, Capital, para ciência da prestação de contas
correspondente ao período de janeiro a 31 de dezembro/2.016. Belo
Horizonte, 09 de novembro 2.017. Sylvio Francisco do Nascimento
– Presidente.
3 cm -09 1027288 - 1
EMPREENDIMENTOS BRASILEIROSDE
MINERAÇÃO S.A. - EBM
(Companhia Fechada)
CNPJ/MF nº 34.167.320/0001-52 - NIRE: 3130002232-3
Assembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação. Convidamos
os senhores acionistas da Empreendimentos Brasileiros de Mineração
S.A. – EBM (“EBM” ou “Companhia”) a reunirem-se em Assembleia
Geral Extraordinária a ser realizada no próximo dia 17 de novembro
de 2017, às 18:00 horas, na sede social localizada na Avenida Doutor Marco Paulo Simon Jardim, nº 3.580, parte, Mina de Águas Claras, Nova Lima, MG, CEP 34.006-270, a fim de deliberar sobre proposta da Administração para: I. Aprovar o aumento do capital social
da Companhia, no valor de R$2.693.960.316,81 (dois bilhões, seiscentos e noventa e três milhões, novecentos e sessenta mil, trezentos
e dezesseis reais e oitenta e um centavos), mediante a capitalização
de reservas, na forma do artigo 169 da Lei nº 6.404/1976, sem a emissão de novas ações, passando o capital social da Companhia a ser de
R$5.047.610.311,21 (cinco bilhões, quarenta e sete milhões, seiscentos
e dez mil, trezentos e onze reais e vinte e um centavos), com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social. II. Nos termos dos
artigos 224, 225, 227 e 229 da Lei nº 6.404/1976, aprovar o Protocolo
e Justificação de Cisão Parcial da EBM com incorporação da parcela
cindida pela Vale S.A. (“Vale”). III. Ratificar a nomeação da Premiumbravo Auditores Independentes, empresa especializada contratada para
proceder à avaliação da parcela cindida do patrimônio líquido da Companhia. IV. Aprovar o Laudo de Avaliação elaborado pela empresa
especializada; V. Aprovar a cisão parcial da EBM com a incorporação
da parcela cindida pela Vale, autorizando seus administradores a praticarem todos os atos necessários à concretização de tal incorporação. VI.
Em decorrência da cisão parcial, aprovar a redução de capital de Companhia, com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social.
A eficácia das deliberações constantes dos itens II a VI da ordem do
dia estará sujeita à aprovação, pela Assembleia Geral Extraordinária da
Vale, da cisão parcial da EBM e a consequente incorporação da parcela
cindida pela Vale. Documentos à Disposição dos Acionistas: Este Edital
de Convocação e seus documentos relacionados, entre eles o Protocolo
e Justificação de Cisão Parcial e o Laudo de Avaliação, encontram-se
à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Nova Lima, 07 de
novembro de 2017. Silmar Magalhães Silva - Presidente do Conselho
de Administração.
9 cm -07 1026101 - 1
PRODAUB
PROCESSAMENTO DE DADOS DE UBERLÂNDIA
RETIFICAÇÃO - EDITAL CREDENCIAMENTO 008/2017 - Fica
excluído o item 5.1.1.3.1, do Edital Credenciamento 008/2017, em função da impugnação apresentada pela empresa TRIVLE ALIMENTOS
LTDA. “5.1.1.3.1)Para cada atestado é exigido o registro em ambas
as entidades profissionais: no Conselho Regional de Nutricionistas e
o Conselho Regional de Administração da Sede da Pessoa Jurídica.”
Luana Lidia Barcelos - Presidente da Comissão Permanente de Licitação 09/11/2017.
3 cm -09 1027349 - 1
CONSÓRCIO CEMIG - CEB.
Comissão Permanente de Licitação. Aviso de Licitação. Pregão Eletrônico nº 001-S00887/2017. Processo: 70/2017. Objeto: Contratação de
empresa especializada para contenção e recuperação de foco erosivo de
alto risco. Abertura: 04/12/2017, às 09h00min. Prazo de vigência: 120
(Cento e vinte) dias. Valor global estimado: R$ 93.490,96 (Noventa
e três mil quatrocentos e noventa reais e noventa e seis centavos). O
Edital poderá ser adquirido no Portal de Compras da CEB Distribuição
(http://compras.ceb.com.br). Demais informações, pelos telefones: (61)
3465-9016/9297. Brasília/DF, 09 de Novembro de 2017. Valdete Amaral Dias - Presidente da Comissão.
3 cm -09 1027120 - 1
Câmaras e Prefeituras
do Interior
CÂMARA MUNICIPAL DE DOM SILVÉRIO–
extrato de rescisão contratual Processo Dispensa 001/2017, Contrato
nº002/2017-Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE DOM SILVÉRIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF
sob o n.º 01.759.101/0001-03, com sede na Rua Manoel Carvalho Mól,
77, Bairro Santa Rita, Dom Silvério/Minas Gerais, CEP 35.440-000,
representada neste ato pelo seu Presidente, SÉRGIO CRISTIANO
ALVES. Contratada:ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio
da SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, inscrita no CNPJ n° 13.237.191/0001-51, estabelecida
na Rodovia Papa João Paulo II nº 4001, Serra Verde, Belo Horizonte/
MG, CEP: 31.630-901, doravante denominada CONTRATADA, representada (o) por seu Subsecretário de Estado, Sr representada por seu
Secretário de Estado, Sr. MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA, OBJETO rescisão amigável do contrato nº 002/2017, que visa
à contratação de serviços de publicação de matérias de interesse dos
Poderes do Estado no Órgão Oficial do Estado de Minas Gerais, com
base no artigo 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. Dom Silvério/
MG, 02(dois) de outubro de 2017. Sérgio Cristiano Alves- Presidente
do Legislativo2017/2018.
5 cm -09 1027177 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE DOM SILVÉRIO/MG
-- inscrita no CNPJ sob o nº 01.759.101/0001-03, Processo Licitatório nº 011/2017- Extrato de Contrato nº020/2017 – Pregão Presencial nº 003/2017. Contratante: Câmara Municipal de Dom Silvério. Contratado: COPRESS LTDA –ME, inscrita no CPNJ sob o
n°00.273.134/0001-86. Objeto: artigos de papelaria, bem como materiais de escritório e expediente, conforme necessidade da Câmara
Municipal de Dom Silvério, para manutenção de suas atividades. Validade do contrato 02/10/2017 a 31/12/2017. Vencedora dos itens 01,
03, 04, 05, 06, 07, 08, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 21, 26, 27, 28, 29,
30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 43, 44, 46, 47, 51, 53, 54, 56, 57, 58,
61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68 e 69 no valor estimado de R$ 1.394,40
(hum trezentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos). Dotações
Orçamentárias: 01.01.01.01.031.0101.2001 MANUTENÇÃO CORPO
LEGISLATIVO 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO - FICHA
00009. 01.01.01.01.031.0101.2002 MANUTENÇÃO ATIVIDADES
CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
- FICHA 00018.Dom Silvério, 02/10/2017. Sérgio Cristiano Alves-Presidente do Legislativo 2017/2018
4 cm -08 1026903 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE DOM SILVÉRIO/MG- inscrita no CNPJ sob o nº 01.759.101/0001-03, Processo Licitatório nº 011/2017- Extrato de Contrato nº019/2017 – Pregão Presencial
nº 003/2017. Contratante: Câmara Municipal de Dom Silvério. Contratado: CENTRO OESTE COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ
sob o nº 26. 904.314/0001-02. Objeto: artigos de papelaria, bem
como materiais de escritório e expediente, conforme necessidade da
Câmara Municipal de Dom Silvério, para manutenção de suas atividades. Validade do contrato 21/09/2017 a 31/12/2017. Vencedora
dos itens 02, 09, 17, 19, 24, 25, 32 e 42 no valor estimado de R$
4.564,07(Quatro mil quinhentos e sessenta e quatro reais e sete centavos) a empresa CENTRO OESTE COMÉRCIO EIRELI. Dotações
Orçamentárias: 01.01.01.01.031.0101.2001 MANUTENÇÃO CORPO
LEGISLATIVO 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO - FICHA
00009. 01.01.01.01.031.0101.2002 MANUTENÇÃO ATIVIDADES
CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
- FICHA 00018.Dom Silvério, 21/09/2017. Sérgio Cristiano Alves-Presidente do Legislativo 2017/2018.
4 cm -08 1026901 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE DOM SILVÉRIO/MG
- inscrita no CNPJ sob o nº 01.759.101/0001-03 ERRATA- Publicado
no diário oficial de Minas Gerais no dia 27(vinte e sete) de setembro
de 2017 ONDE SE LÊ . Contratado: PAPELARIA SOUZA ALMEIDA
LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.049.238/0001-13. Vencedora
dos itens 01, 11, 20, 22, 23, 39, 40, 41, 45, 48, 49, 50, 52, 55, 59, 60, 70,
71, 72 e 73 no valor estimado de R$1. 933,54 (hum mil novecentos e
trinta e três reais e cinqüenta e quatro centavos) . LEIA-SE Contratado:
PAPELARIA SOUZA ALMEIDA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o
nº 08.049.238/0001-13. Vencedora dos itens 11, 20, 22, 23, 39, 40, 41,
45, 48, 49, 50, 52, 55, 59, 60, 70, 71, 72 e 73 no valor estimado de
R$1.913,94 (hum mil novecentos e treze reais e noventa e quatro centavos) . Dom Silvério, 02/10/2017. Sérgio Cristiano Alves - Presidente
do Legislativo 2017/2018.
3 cm -08 1026898 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE DOM SILVÉRIO/MG
-- inscrita no CNPJ sob o nº 01.759.101/0001-03 - Extrato de Contrato Nº 021/2017. Dispensa nº 006/2017. Processo Licitatório nº
013/2017. Contratante: Câmara Municipal de Dom Silvério. Contratado: ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS Objeto: prestação de serviços de publicações de atos oficiais no
Diário Oficial “MINAS GERAIS”, órgão oficial dos Poderes do Estado,
nos termos da Lei nº 19.429, de 11/01/2011 e do inciso II do art. 21 da
Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993. Validade do contrato 04/10/2017
a 31/12/ 2017. Valor estimado 6.201,30 (seis mil duzentos um reais e
trinta centavos). Dotação: 01.031.0101. 2002 - Manutenção Atividades
Câmara Municipal - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica- Ficha 00022. Dom Silvério, 04/10/2017. Sérgio Cristiano
Alves-Presidente do Legislativo 2017/2018.
4 cm -09 1027300 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ:
CONTRATO Nº. 20/2017 – Processo Licitatório nº. 005/2017 – Pregão Presencial nº. 005/2017; PARTES: Câmara Municipal de Francisco
Sá x INFOLAB DISTRIBUIDORA LTDA-EPP, inscrito sob CNPJ nº.:
02.799.407/0001-56; OBJETO: Aquisição de material de informática
para a Câmara Municipal de Francisco Sá/MG; VALOR: R$ 19.100,00;
Período: de 09/11/2017 à 31/12/2017. – Presidente: Eumara Aparecida
Soares Sousa.
2 cm -09 1027070 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO/MG.
REVOGAÇÃO. PROCESSO LICITATÓRIO 12/2017 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA 01/2017. Objeto: contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de uma agência de propaganda. O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições
legais decide REVOGAR o processo licitatório em epígrafe. A íntegra
da decisão poderá ser visualizada no site www.itabirito.mg.leg.br ou
obtida junto ao Setor de Licitações e Contratos ou através do email
[email protected] . Itabirito, 08 de Novembro de 2017.
(a) José Maria Gonçalves Santos- Presidente da Câmara Municipal de
Itabirito.
3 cm -08 1026840 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE JANAÚBA
AVISO
EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2017 – TOMADA DE PREÇOS
“MENOR PREÇO GLOBAL”
A Câmara Municipal de Janaúba, com sede à Av. Brasil, nº 333, Centro,
Janaúba - MG torna público, para conhecimento dos interessados, que
se encontra aberta a Licitação Pública, sob a modalidade TOMADA
DE PREÇO, do TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, para aquisição de
01 (um) veículo automotivo novo (zero quilometro), objeto desta licitação, na forma e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos e
em conformidade com a Lei nº 8.666/93, suas modificações e legislação
complementar vigente. Os documentos de habilitação e proposta serão
recebidos até as 15h00min do dia 28/11/2017, na sala das comissões, no
endereço acima citado, para abertura da documentação de habilitação e
das propostas no mesmo horário, às 15h00min do dia 28/11/2017.
4 cm -07 1026082 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LIMA
- PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2017 PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando a contratação de empresa especializada comproposta mais
vantajosa, visando atender o fornecimento de lanches parlamentares
às reuniões plenárias semanais promovidas pela CMNL. O Pregoeiro
da Câmara Municipal de Nova Lima torna público recebimento de
Recurso Administrativo da empresa Rangap Distribuidora de Alimentos Ltda - ME, dando efeito suspensivo e ciência aos demais Licitantes
para apresentarem as contra razões no prazo legal, informando ainda
aos possíveis interessados de que o referido recurso encontra-se no site
www.cmnovalima.mg.gov.br. Nova Lima, 08 de novembro de 2017.
Thompson Nobre de Oliveira - Pregoeiro.
3 cm -08 1026852 - 1
CÂMARA MUNICIPAL PEDRO LEOPOLDO/MG–
Pregão Presencial 012/17 – Contratação de serviços de reforma, pintura
e aplicação de material antiderrapante na rampa de acesso à sede da
Câmara, e aquisição de material para pintura. Recebimento das propostas até 24 de novembro de 2017, às 09h. Local: Rua Dr. Cristiano
Otoni, 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG. Edital disponível no site
www.pedroleopoldo.mg.leg.br.
2 cm -09 1027137 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA – MG.
AVISO DE LICITAÇÃO. Processo Nº 15/2017 – Pregão Presencial
Nº 15/2017. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios e material de
limpeza para uso na cantina e manutenção do prédio sede da Câmara.
Início da Sessão de Pregão: 24/11/2017 – horário de Início previsto:
13h. Local da Sessão: sede da Câmara, na Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74 - Centro, Ponte Nova – MG. Forma de Julgamento:
menor preço por lote. Condições de Fornecimento: até quatro parcelas,
conforme requisições, no prazo máximo de 10 (dez) dias após autorização. Contrato: vigência de 12 (doze) meses. Pagamento: após cada
entrega, no prazo máximo de 10 (dez) dias após apresentação da Nota
Fiscal. Disponibilidade do edital: 13.11.2017. Informações complementares e obtenção da integra do Edital: Av. Dr. Cristiano de Freitas
Castro, nº 74, Centro, Ponte Nova – MG, Correio eletrônico: [email protected] ou pelo telefone [31] 3819-3250, no
horário de 12h às 18h. (a) Claudiomiro Herneck Pires, (a) Edinei dos
Santos– Pregoeiros.
4 cm -09 1027047 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES – MG
Lei Complementar nº 172/2017. Dispõe sobre a alteração do estatuto
dos servidores para instituição da jornada de trabalho especial – regime
12x36 – para os servidores que pela natureza e especificidade do serviço assim o requer. A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou, e eu Presidente, nos termos do art. 85, § 8º, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art 1º. O artigo 23 da lei complementar
nº 038/2006 passa a vigorar acrescido do § 5º: Art. 23 - ... § 5º - a jornada de trabalho poderá ser cumprida em escala de revezamento em
regime de 12x36 horas, no qual o servidor terá jornada de trabalho de
12 horas e intervalo interjornada de 36 horas, a critério da administração, considerando a natureza, e especificidade e a necessidade do
serviço para os cargos de agente de fiscalização de trânsito e agente de
fiscalização de transporte público municipal. Art. 2º. Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, 08 de novembro
de 2017. Dario Gonçalves de Oliveira Presidente.
4 cm -09 1027061 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT/MG
-Pregão010/2017.Torna público Edital doPregão Presencial010/2017.
Obj:Registrode preços p/eventual aquisição de materialde
consumo(pão,biscoito caseiro e mini salgados).Abertura:27/11/2017
às13h30min,na sede daCâmara,Rua13 deMaio,365,4º/5ºe6ºandar,Ce
ntro,Santos Dumont-MG. Edital disponível: www.camarasd.mg.gov.
br.Informações no endereço supra e tel(32)3252-9600,de13às17h.Dorival Marcos de Oliveira,Presidente.
2 cm -09 1027281 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL REI,
torna pública a abertura do processo de licitação nº 036/2017, Pregão Presencial (Registro de Preços) nº 019/2017 para contratação de
Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e/ou Microempreendedor Individual (MEI) para Futura e eventual aquisição de
combustível (gasolina e etanol), com fornecimento contínuo e fracionado, conforme demanda, por um período de 12 (doze) meses, para
abastecimento do veículo da Câmara Municipal de São João Del Rei.
Abertura dia 27/11/2017, às 9h. Local: sede da Câmara. Edital disponível no site: www.camarasaojoaodelrei.mg.gov.br. Informações através
do e-mail: [email protected]. ou do telefone
(32)3379-3171.
3 cm -09 1027174 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
1º – A - Termo Aditivo ao Contrato nº 136/2017 originado da realização
da Dispensa de Licitação nº 060/2016, firmado com a empresa Construtora Monte Belo Eireli - EPP. Objeto: Alteração de valor contratual.
Fundamento legal: Artigo 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93. Valor R$
30.832,57. Guaxupé/MG, 07/06//2017 – Eliton Israel Pereira – Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano.
2 cm -09 1026976 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAIACA
Torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial,
por Registro de preço para futura e eventual aquisição de Alimento
Pediátrico nutricional completo, sendo a abertura dos envelopes dia
24/11/2017 às 09:00 horas. O edital e maiores informações poderão ser
obtidos no site www.acaiaca.mg.gov.br ou pelo tel. (31) 3887-1122.
2 cm -09 1026959 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS-MG
4° Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2013, ref. a Credenciamento nº
001/2013,Processo n° 03/2013. Contrato: Município de Alfenas - MG.
Contratado: Banco Itaú/Unibanco S/A, CNPJ nº 60.701.190/0001-04.
Do Objeto: prorrogar por 12 meses de 01/02/2017 até 31/01/2018,Luiz
Antônio da Silva, Prefeito Municipal.
5° Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2013, ref. a Credenciamento nº
001/2013,Processo n° 03/2013. Contrato: Município de Alfenas - MG.
Contratado: Banco Itaú/Unibanco S/A, CNPJ nº 60.701.190/0001-04.
Do Objeto: reajuste da tarifa de R$1.10 para R$1.17, Luiz Antônio da
Silva, Prefeito Municipal.
3 cm -09 1027266 - 1
Inexigibilidade de Licitação/Credenciamento nº 010/2017. Eu, João
Batista Arantes da Silva, Secretário Municipal de Saúde do Município
de Araguari, Estado de Minas Gerais, Ratifico o Processo nº 171/2017 –
Inexigibilidade de Licitação/Credenciamento nº 010/2017 para credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços médicohospitalares na área de oftalmologia para realização de procedimentos
(cirurgias, exames e aplicações de medicamentos) em cumprimento às
ordens judiciais recebidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Araguari MG, em conformidade com a Lei Federal n.º. 8666/93 e suas alterações posteriores, com o Decreto Municipal nº 107/2013, alterado pelo
Decreto Municipal nº 034/2017, e demais normas do Sistema Único de
Saúde e Princípios Gerais da Administração Pública, conforme anexo
I do Edital, a favor de ISO Olhos Instituto de Saúde Ocular LTDA,
de acordo com o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica do Departamento de Contratos e Licitações em conjunto com a Procuradoria Geral
do Município. Publique – se Araguari, 09 de novembro de 2017. João
Batista Arantes da Silva - Secretário Municipal de Saúde.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AREADO/MG
AVISO: Chamamaneto Público 03/2017. Objeto: Convocação de eventuais interessados em realizar, por sua conta e risco, estudos técnicos,
econômico-financeiros e jurídicos relacionados a estruturação da eventual e futura Concessão ou Parceria Público Privada (PPP), tendo por
objeto os serviços de abastecimento de água e de coleta, tratamento e
disposição final de esgoto no âmbito do Município, de forma a prover
sua universalização em prazo compatível com os investimentos e com
a capacidade de pagamento dos usuários (Estudos).
Os interesados deverão protocolizar requerimento de autorização no
prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data desta publicação, na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FAZENDA da Prefeitura Municipal de Areado. Pedro Francisco da
Silva – Prefeito.
Adjudicação, homologação, ata de registro de preços e contratos do
pregão 052-17, ref. a Registro de preços para aquisição de equipamentos de consumo e permanente para as Secretarias Educação, Esporte,
Lazer, Administração e Saúde. Adjudicação: 04/10/17 e homologação:
05/10/17. Prefeitura x HALLEY ALAN C. DE ANDRADE – EPP: Ata
de registro de preços R$ 1.747,20 e contrato nº 268/17 R$ 211,40; MJ
MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA.: Ata de registro de preços R$
12.002,60 e contrato nº 273/17 R$ 8.830,50; INFORMÁTICA MARIA
FERNANDA LTDA. – ME: Ata de registro de preços R$ 2.540,00
e contrato nº 269/17 R$ 508,00; COMERCIAL FARAH LTDA. –
ME: Ata de registro de preços R$ 16.406,20 e contrato nº 265/17 R$
4.134,90; META X INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – ME: Ata
de registro de preços R$ 8.340,00 e contrato nº 272/17 R$ 760,00;
SYSTEM NETWORKS LTDA. – ME: Ata de registro de preços R$
8.700,00. Todas as atas de registro assinadas 05/10/17 e vigência: 12
meses. Todos os contratos assinados 19/10/17 e vigência: 31/12/17 –
Pedro Francisco da Silva – Prefeito.
Adjudicação, homologação, ata de registro de preços e contrato do
pregão 049-17, ref. a Registro de preços para contratação de Clínica
de Recuperação para dependentes químicos e outras drogas, internação involuntária ou compulsória, por um período de no mínimo de 06
(seis) meses. Adjudicação: 19/09/17 e homologação: 27/09/17. Prefeitura x CENTRO DE APOIO RECANTO RENASCER: Ata de registro
de preços R$ 207.153,40, ass.: 09/10/17 e vigência: 09/10/18 e contrato
nº 284/17 R$ 20.715,34, ass.: 07/11/17 e vigência: 31/12/17 – Pedro
Francisco da Silva – Prefeito.
Termo aditivo nº 01/17 do pregão nº 04/17, ref. transporte escolar. Partes: Prefeitura x ANPHETUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA. –
ME. Objeto: Aditar em 14,03% o contrato totalizando R$ 19.471,62,
ass.: 31/10/17 - – Pedro Francisco da Silva – Prefeito.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAEPENDI
Processo nº: 0208/2017 - Extrato de Edital – Pregão Presencial nº
0097/2017 - Objeto: Reg. preços p/ eventual aquisição de peças e acessórios automotivos. Credenciamento: 30/11/2017 às 09h15min – Abertura das propostas: 30/11/2017 às 09h45min. Edital e informações complementares: (35) 3343-2375; e-mail [email protected];
site: www.baependi.mg.gov.br.
Prefeitura Municipal de Baependi - Processo nº: 0219/2017 - Extrato
de Edital – Pregão Presencial nº 0103/2017 - Objeto: Reg. preços p/
eventual contratação de empresa p/ recarga de toner e aquisição de supr.
de informática. Credenciamento: 04/12/2017 às 14h30min – Abertura
das propostas: 04/12/2017 às 15h00min. Edital e informações complementares: (35) 3343-2375; e-mail [email protected]; site:
www.baependi.mg.gov.br.
Prefeitura Municipal de Baependi - Processo nº: 0206/2017 - Extrato de
Edital – Pregão Presencial nº 0096/2017 - Objeto: Reg. preços p/ eventual aquisição de kits de higiene pessoal. Credenciamento: 01/12/2017
às 15h00min – Abertura das propostas: 01/12/2017 às 15h30min. Edital
e informações complementares:(35) 3343-2375; e-mail [email protected]; site: www.baependi.mg.gov.br.
Prefeitura Municipal de Baependi - Processo nº: 0212/2017 - Extrato
de Edital – Pregão Presencial nº 0099/2017 - Objeto: Reg. preços p/
eventual aquisição de gên. alimentícios para coffe-breaks. Credenciamento: 05/12/2017 às 09h15min – Abertura das propostas: 05/12/2017
às 09h45min. Edital e informações complementares: (35) 3343-2375;
e-mail [email protected].
Prefeitura Municipal de Baependi - Processo nº: 0237/2017 - Extrato de
Edital – Pregão Presencial nº 0113/2017 - Objeto: Aquisição de material permanente Padaria Comunitária Assistência Social. Credenciamento: 07/12/2017 às 09h15min – Abertura das propostas: 07/12/2017
às 09h45min. Edital e informações complementares: (35) 3343-2375;
e-mail [email protected].
Prefeitura Municipal de Baependi - Processo nº: 0211/2017 - Extrato de
Edital – Pregão Presencial nº 0098/2017 - Objeto: Reg. preços p/ eventual aquisição de vidros p/ Escolas da Rede Municipal de Educação.
Credenciamento: 01/12/2017 às 12h00min – Abertura das propostas:
01/12/2017 às 12h30min. Edital e informações complementares:(35)
3343-2375; e-mail [email protected].
Prefeitura Municipal de Baependi - Processo nº: 0216/2017 - Extrato
de Edital – Pregão Presencial nº 0101/2017 - Objeto: Reg. preços
para eventual contratação de empresa p/ serviços de raster. Credenciamento: 01/12/2017 às 08h30min – Abertura das propostas: 01/12/2017
às 09h00min. Edital e informações complementares:(35) 3343-2375;
e-mail [email protected].
Prefeitura Municipal de Baependi - Processo nº: 0201/2017 - Extrato
de Edital – Pregão Presencial nº 0093/2017 - Objeto: Contratação de
empresa para reparo com lona em toldos. Credenciamento: 04/12/2017
às 08h30min – Abertura das propostas: 04/12/2017 às 09h00min. Edital e informações complementares: (35) 3343-2375; e-mail licitacao.
[email protected].
Prefeitura Municipal de Baependi - Processo nº: 0232/2017 - Extrato
de Edital – Pregão Presencial nº 0110/2017 - Objeto: Registro de preços para eventual contratação de empresa para hospedagem de pacientes em Varginha. Credenciamento e habilitação dia: 04/12/2017 às
11h30min – Abertura das propostas: 04/12/2017 às 12h00min. Edital e
informações complementares pelo telefone (35) 3343-2375; e-mail [email protected]; site: www.baependi.mg.gov.br.
Prefeitura Municipal de Baependi - Processo nº: 0234/2017 - Extrato
de Edital – Pregão Presencial nº 0111/2017 - Objeto: Registro de preços para eventual locação de caminhão e maquinário pesado DMDUR.
Credenciamento e habilitação dia: 05/12/2017 às 13h30min – Abertura
das propostas: 05/12/2017 às 14h00min. Edital e informações complementares pelo telefone (35) 3343-2375; e-mail licitacao.baependi@
gmail.com.
Prefeitura Municipal de Baependi - Processo nº: 0229/2017 - Extrato
de Edital – Pregão Presencial nº 0109/2017 - Objeto: Reg. preços p/
eventual aquisição de material de expediente Departamento Municipal
de Educação. Credenciamento: 29/11/2017 às 09h15min – Abertura das
propostas: 29/11/2017 às 09h45min. Edital e informações complementares pelo telefone (35) 3343-2375; e-mail licitacao.baependi@gmail.
com.
Prefeitura Municipal de Baependi – SEGUNDA PUBLICAÇÃO
- Processo nº: 0198/2017 - Extrato de Edital – Pregão Presencial nº
0090/2017 - Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de
materiais para oficinas de corte e costura para oficinas de artes manuais,
vinculadas ao Centro de Convivência da Melhor Idade da Assistência
Social. Credenciamento: 06/12/2017 às 09h15min – Abertura das propostas: 06/12/2017 às 09h45min. Edital e informações complementares
pelo telefone (35) 3343-2375; e-mail [email protected].
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