TJMG 10/12/2019 -Fl. 11 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2

Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas terça-feira, 10 de Dezembro de 2019 – 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABARÁ –

Extrato de Termo de Rescisão Contratual. Processo Licitatório nº
057/2019 - Pregão nº 038/2019. Contrato nº 069/2019. Objeto:
Execução de faixas elevadas para travessia de pedestres. Contratada: Platinum Construtora Ltda, CNPJ: 27.103.465/0001-24.
Publique-se. Wagner Mol Guimarães (Prefeito).
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EXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
168/2015 - Partes: Município de Sabará e CONSTRUTORA
FABRIMAR LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência
do contrato de execução de obras de construção do Portal Turístico localizado na Avenida Expedicionário Romeu Jerônimo
Dantas, s/n, no Bairro Roça Grande, Sabará/MG, incluindo fornecimento de mão de obra e materiais, de acordo com o Contrato
de Repasse nº 793253/2013 – Ministério do Turismo – Caixa
Econômica Federal, Processo nº 2.606.1010174-2013 – Ações
Relativas ao MTUR – Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística, bem como o acréscimo de 2,374888888% do valor inicial
do contrato, em atendimento à Secretaria Municipal de Turismo,
justificativa constante no Processo Interno nº 2.473/2015.
Data:28/11/2019. Prazo:30/04/2020.Valor:R$6.264,98. (a) Wander José Goddard Borges – Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA - MG.
Aviso de Licitação. PRC Nº 225/2019 Pregão Nº 158/2019 - A
Prefeitura Municipal de Ponte Nova - MG torna público para o
conhecimento de quantos possam interessar que estará realizando
a licitação, Pregão na forma presencial, conforme a seguir:
PROCESSO Nº225/2019 – Pregão Nº158/2019 – Data:
20/12/2019 às 13h00min. Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Cestas Básicas. Néria Maria Moutinho Soares.
(Pregoeira).
Informações gerais e obtenção dos Editais pelo telefone: [31]
3819-5454, ramais 206 e 207, no horário de 12h00 às 18h00.
Obtenção da integra dos Editais à Avenida Caetano Marinho,
306 - Centro, Ponte Nova - MG, CEP 35.430-001 ou no endereço www.pontenova.mg.gov.br.
4 cm -09 1302198 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
Extrato de Termo de Rescisão Contratual. Processo Licitatório nº
065/2019 - Pregão nº 044/2019. Contrato nº 077/2019. Objeto:
Lote 01 – Obra de construção de bueiro simples celular de concreto no distrito de Ana Florencia. Contratada: Platinum Construtora Ltda, CNPJ: 27.103.465/0001-24. Publique-se. Wagner
Mol Guimarães (Prefeito).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA.
Extrato de Termo de Rescisão Contratual. Processo Licitatório nº 032/2019 - Pregão nº 023/2019. Contrato nº 043/2019.
Objeto: Calçamento em bloquete sextavado no Bairro Rural
Massangano. Contratada: Platinum Construtora Ltda, CNPJ:
27.103.465/0001-24. Publique-se. Wagner Mol Guimarães
(Prefeito).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRINHA
Aviso de Licitação - Pregão Presencial SRP nº. 62/2019 - Objeto:
Aquisição de combustíveis. Dia da licitação: 23/12/2019 às
07:00hs. Local: Pça. Presidente Vargas, 01 – Centro, Porteirinha-MG. Edital disponível www.porteirinha.mg.gov.br. Informações (38) 3831-1297 ou [email protected].
Porteirinha/MG, 09/12/2019.
Advá Mendes Silva – Pregoeiro.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE BERNARDES/MG.
Proc. Licitatório nº. 86/19. Pregão nº. 54/19. Objeto: Contratação de Estrutura e Shows para o Reveillon. Data: 23/12/19 às
08:00. Local: Rua São José, 21, Centro. Edital e informações:
(32)3538-1136 ou pelo site www.presidentebernardes.mg.gov.br.
Jazon Haroldo Silva Almeida – Prefeito Municipal – 09/12/19.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOCE-MG
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 061/2019 – A Prefeitura Municipal de Rio Doce, pessoa jurídica de direito público, com
sede nesta cidade à Rua Antônio da Conceição Saraiva, Nº.
19 – Centro – CEP: 35.442-000, inscrita no CNPJ sob o Nº.
18.316.265/0001-69, torna pública a SUSPENSÃO do PREGÃO
PRESENCIAL Nº. 061/2019 contratação de pessoa jurídica
licenciada para o uso de software de gestão em saúde pública
com acesso ilimitado de usuários, mediante locação, considerando a atualização / manutenção do software, serviços especializados de implantação, treinamento e migração de dados, para
esta secretaria municipal de saúde, do município de rio doce,
minas gerais. O despacho desuspensão e maiores informações
poderão ser obtidas junto a CPL da Prefeitura Municipal, na Rua
Antônio da Conceição Saraiva, 19, Centro, Rio Doce/MG, no
horário de 12h às 18h. Rio Doce, 09 de dezembro de 2019.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RITÁPOLIS,
torna pública a abertura do Processo de Licitação nº 078/2019,
Pregão Presencial nº 042/2019 objetivando o Registro de Preços
para futura e eventual contratação de empresa para prestação de
serviços de remoção em UTI móvel.Abertura dia 20/12/2019, às
09:00 horas, na sede da Prefeitura, Pça Tiradentes, 340 – Centro.
Mais informações poderão ser obtidas através do tel: (32) 33561137 ou no site: www.ritapolis.mg.gov.br. Higino Zacarias de
Souza – Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SABARÁ
– EXTRATO DO CONTRATO Nº 284/2019 – Partes: Município
de Sabará e a empresa REAVEL VEÍCULOS EIRELIO. Objeto:
Aquisição de Caminhão Baú Refrigerado, em atendimento a
Secretaria Municipal de Administração, conforme Processo
Interno nº 3.908/2019. Data:06/12/2019. Prazo: 12 meses. Valor:
R$423.500,00. (a) Wander José Goddard Borges – Prefeito.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SABARÁ –
EXTRATO DO CONTRATO Nº 285/2019 – Partes: Município
de Sabará e a empresa SUPER CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS EIRELI -ME. Objeto: Aquisição de cestas natalinas (cesta
especial de alimentos), cesta de biscoitos variados e ave especial
“Peru”, para atender à Secretaria Municipal de Recursos Humanos, conforme o disposto na Lei Municipal nº 839 de 03 de maio
de 1999 e na Lei Municipal nº 2057/2014 de 30 de dezembro
de 2014, conforme Pregão Presencial nº047/2019, Processo
Interno nº 3.096/2019. Data: 06/12/2019. Prazo:03 meses. Valor:
R$117.041,90. (a) Wander José Goddard Borges – Prefeito.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SABARÁ
– EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO: Firmado entre A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
por intermédio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente de Sabará – CMDCA, e a Secretaria Municipal de Educação, objetivando a execução de ações relativas a
projetos selecionado de acordo com o Edital Fundo da Criança
e do Adolescente 2018 da Fundação Itaú Social. Para execução
do projeto “Desenvolvimento Psicopedagógico de Alunos com
Necessidades Educativas Especiais”, Prorrogado por 06(seis)
meses, isto é, até 30 de junho de 2020, conforme Processo
Interno nº 268/2019 e Processo Interno nº 3.644/2019. (a) Nívia
Soares da Silva – Secretária Municipal de Desenvolvimento
Social e (a) Vânia Lucia Leal de Paiva Vieira - Secretária Municipal de Educação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA/MG
EXTRATO DE RESULTADO FINAL
EDITAL Nº 01/2019 - Concurso Público para Provimento de
Cargos da Prefeitura Municipal de Santa Luzia – Secretaria
Municipal de Educação
O Exmo. Sr. Christiano Augusto Xavier Ferreira, DD. Prefeito
do Município de Santa Luzia e a Fundação de Desenvolvimento
da Pesquisa – FUNDEP, no uso de suas atribuições legais, e nos
termos do Edital 01/2019, tornam público o Resultado Final,
para provimento dos cargos de Nível Superior, Médio e Fundamental Incompleto do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação de Santa Luzia. A íntegra dos resultados serão
divulgados no Quadro de Avisos e Publicações da Prefeitura
Municipal de Santa Luzia e divulgado nos endereços eletrônicos
www.gestaodeconcursos.com.br e www.santaluzia.mg.gov.br.
Santa Luzia, 10 de dezembro de 2019.
Christiano Augusto Xavier Ferreira
Prefeito do Município de Santa Luzia
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA/MG
CONTRATO 316/2019 – Dispensa de Licitação n° 044/2019 –
KLM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, Objeto: Contratação
de empresa de consultoria para elaboração de projeto de sistema
de radiocomunicação digital em VHF/FM para a Guarda Municipal de Santa Luzia - MG Valor do Contrato R$ 16.850,00, assinado em 21/11/2019. Vigência 04 meses.
CONTRATO 323/2019 – Dispensa de Licitação n° 050/2019
M.I MONTREAL INFORMÁTICA, Objeto: Contratação de
empresa pela Prefeitura Municipal/Secretaria de Finanças de
Santa Luzia – MG, para prestação de serviços de impressão
e montagem de guias de IPTU/TSU – Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício fiscal de 2020 e Cartas de
Aviso de Débito. Valor do Contrato R$ 10.980,00, assinado em
28/11/2019. Vigência 12 meses.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 199/2019 – Pregão
Eletrônico n° 042/2019 – SOBRAL CHAVES E CARIMBOS
LTDA. Objeto: registro de preços com vistas CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVENTUAIS E FUTUROS DE CHAVEIRO E CONFECÇÃO DE CARIMBO. Valor da Ata R$ 385.085,00, assinado
em 01/11/2019. Vigência 12 meses.
CONTRATO Nº: 306/2019 – Pregão Eletrônico n° 049/2019 –
AZLAB EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS PARA LABORATÓRIO. Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA
LABORATORIO em atendimentos a solicitação CI N°349ª/2019,
conforme a proposta vencedora e as especificações constantes do
Anexos I – Termo de Referência, do Edital Pregão Eletrônico nº:
067/2019 e demais anexos. Valor do Contrato R$ 5.020,00, assinado em 05/11/2019. Vigência 05/11/2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA/MG
Decisão do COMPAC a respeito do
Tombamento da Fazenda da Baronesa
De acordo com a Lei Municipal de Santa Luzia nº 3.978 de 2018
a decisão do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de
Santa Luzia (COMPAC) deverá conter:
I – A descrição detalhada e documentação do bem;
II – Fundamentação das características pelas quais o bem será
incluído no Livro do Tombo;
III – As limitações impostas ao entorno e à paisagem do bem
tombado, quando necessário;
IV – No caso de bens móveis, os procedimentos que deverão instruir a sua saída do Município;
V – No caso de tombamento de coleção de bens, relação das
peças componentes da coleção e definição de medidas que
garantam sua integridade.
Como neste caso se trata de tombamento de bem imóvel, constitui este documento os pontos I ao III.
I.A Fazenda da Baronesa está localizada na Avenida Adair de
Souza, nº. 254, bairro Belo Vale - Santa Luzia/MG, tendo o seu
acesso principal pela Avenida Adair de Souza. Perpendicularmente à propriedade, há uma importante via que liga o Distrito
São Benedito ao Distrito Sede, a Avenida Brasília. No entorno
destacam-se as edificações da fábrica Café Três Corações, edificada desde 1970 e os depósitos da fábrica de Orthocrim Colchões (atual Villefort Atacadista), edificada em 1993. A Fazenda
aqui referida pertenceu à Baronesa de Santa Luzia, Dona Maria
Alexandrina de Almeida Viana, afilhada do imperador D. Pedro
II, e seu marido, o Barão Manuel Ribeiro Viana. Na ocasião de
seu casamento, em 1824, a Baronesa recebeu de presente de seu
padrinho o monopólio do comércio de sal em Minas Gerais.
Logo que chegou, o casal construiu um solar da rua principal
(o Solar da Baronesa, localizado na Rua Direita) e adquiriu a
fazenda para cultivo agrícola e criação de gado, provavelmente
ainda na década de 1830. Tal fazenda configurava-se como uma

propriedade de grande extensão territorial, tendo como um de
seus terrenos limítrofes o arraial de Venda Nova (onde, hoje, é
o distrito de Venda Nova, em Belo Horizonte, aproximadamente
a 8 km da Fazenda).
II. Os remanescentes da Fazenda da Baronesa apresentam grande
valor histórico, arqueológico e arquitetônico para o município
de Santa Luzia. Valor histórico, por se tratar de uma propriedade da Baronesa de Santa Luzia, Senhora Maria Alexandrina
de Almeida Viana, uma mulher de grande importância dentro
da história e do desenvolvimento da cidade, por ser uma grande
proprietária de terras da região e seu marido um grande comerciante de diversos produtos advindos da fazenda, além dela de
ser afilhada de Dom Pedro II. O valor arqueológico e arquitetônico se misturam, pois trazem a cultura material remanescente da
construção original, como a fundação que ainda está no mesmo
local, ou nos resquícios do muro de pedra da propriedade, e, por
mais que a construção atual tenha sido modificada, ela ainda
apresenta os vãos de janelas e portas mantiveram a disposição
original, assim, seus remanescentes trazem uma cronologia de
intervenções sofridas pelo bem.
III.As diretrizes de preservação dentro da área a ser tombada são
que, serão admitidas somente intervenções de caráter de conservação, preservação e restauração, incluídas as obras e serviços
de recuperação estrutural, recomposição de alvenarias, revestimentos, cobertura e outros indispensáveis à preservação e utilização do bem; vãos de portas e janelas externos deverão ser
mantidos em sua quantidade, forma, proporção, ritmo, alinhamento e distribuição, respeitando-se as composições das fachadas, sobretudo as fachadas frontais e laterais direita; vedações
das portas e janelas também devem ser conservadas, preservando-se as tipologias e os materiais originais. Em caso de substituição, deverá ser utilizado material compatível com o estilo arquitetônico; não se deve interferir negativamente na volumetria do
Bem tombado nem excedê-la; é importante que haja tratamento
paisagístico adequado da área externa - o pátio, respeitando sempre o seu caráter amplo e aberto; não será admitida alteração
nos diagramas e declividade da cobertura; as cores utilizadas na
fachada deverão obedecer à composição característica da tipologia arquitetônica a que pertence à edificação, não se constituindo
em nenhuma hipótese, em fator de rompimento da harmonia do
conjunto; a área onde se situa as edificações tombadas poderá
receber obra de ampliação e benfeitorias, obedecendo-se como
princípios gerais. Na área do entorno do bem tombado deverá
haver análise prévia do COMPAC e da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo para as intervenções; fica vedado qualquer
tipo de construção dentro da área de preservação do entorno;
quanto à poluição visual, é vedada a colocação de engenhos de
publicidade, exceto aqueles relativos os indicativos de atividades
no local, segundo estudo compatibilizado de sinalização, obedecendo à aprovação do COMPAC. Será desenvolvida e instalada placas de sinalização turística adequada para a referida área;
na área classificada como subárea 01, deverá ser construído o
Parque Maria Alexandrina de Almeida Viana em homenagem a
Baronesa de Santa Luzia.
Com esses dados, juntamente com o dossiê de tombamento da
Fazenda da Baronesa entregue ao Conselho, este reconhece que
é necessário e de extrema importância o tombamento da edificação e seus remanescentes para que haja a preservação deste bem
e também do seu entorno.
Assim delibera-se a inscrição do Conjunto Arquitetônico e
Arqueológico dos Remanescentes da Fazenda da Baronesa de
Santa Luzia nos bem nos Livros: Livro I – Tombo Histórico e no
Livro IV Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico.
Santa Luzia, 27 de novembro de 2019.
Ulisses Brasileiro do Couto Filho
Presidente do Conselho Municipal Do
Patrimônio Cultural – COMPAC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA
MARIA DE ITABIRA/MG
- Licitação Deserta. Republicação nova data de abertura. Pregão Presencial n. 049/2019 Processo Licitatório n. 071/2019.
Objeto:Registro de Preços para futura e eventual contratação de
empresa do ramo de hotelaria para hospedagem no município
de Santa Maria de Itabira/MG. Abertura dia 20 de Dezembro de
2019 às 09h00. Edital na integra disponível no site: www.santamariadeitabira.mg.gov.br - S.M.I. 09/12/2019. Reinaldo das
Dores Santos - Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO.
RESULTADO DA HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS nº
008/2019 – Contratação de empresa para execução de obras de
pavimentação e drenagem pluvial da Rua Bulgária e trecho da
Avenida José Catarino Pessoa no bairro Industrial em Santana do
Paraíso. A empresa EMMPEC EMPRESA MINEIRA DE PROJETOS, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA foi declarada Habilitada e a empresa CIVIC PLAN ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA foi declarada Inabilitada por não cumprir o item 7.2.5 letra A do edital. Aberto o prazo de recurso na
forma da Lei. Laís A. C. de Melo Souza, Presidente da CPL.
Santana do Paraíso, 09/12/2019.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTANA DO PARAÍSO – MG
- EXTRATO de Primeiro Termo Aditivo ao Contrato N°
040/2019. Contratada: K C ABREU AZEVEDO CASTRO - ME,
CNPJ 24.295.837/0001-73. Objeto: aditamento de PRAZO DE
EXECUÇÃO por mais 03 (três) meses ao contrato N° 040/2019
para prestação de serviços de para execução de obras de pavimentação e sinalização das vias entorno da Praça Matriz – Centro – Santana do Paraíso. Santana do Paraíso, 05 de dezembro de
2019. Luzia Teixeira de Melo/Prefeita Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTANA DO PARAÍSO – MG
- EXTRATO de Terceiro Termo Aditivo ao Contrato N°
047/2019. Contratada: Urbanos Construtora e Incorporadora
Ltda ME, CNPJ 23.304.570/0001-70. Objeto: aditamento de
REPROGRAMAÇÃO DE VALOR ao contrato 047/2019, para
execução de obras ampliação e reforma de parte da edificação localizada na horta para implantação centro de reciclagem
em Santana do Paraíso. O valor do contrato passa a ser de R$
122.489,60 (cento e vinte e dois mil quatrocentos e oitenta e
nove reais e sessenta centavos). Santana do Paraíso, 11 de outubro de 2019. Luzia Teixeira de Melo/Prefeita Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DE PAULA/MG
– Ratificação da Inexigibilidade – Considerando que o processo
de inexigibilidade 004/2019 encontra-se de conformidade com
a legislação pertinente (art. 25, inciso III da lei federal 8666/93)
e, com arrimo no parecer jurídico, RATIFICO a inexigibilidade de licitação em favor da empresa ELIZABETE APARECIDA SOUZA - MEI, para prestação de serviços de promoção
de shows artísticos infantil, para animação das festividades do
Fim de Ano 2019, ao preço de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Depois de cumpridas as formalidades de praxe,
publique-se e cumpras-se.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
GONÇALO DO RIO ABAIXO/MG
Referente ao Pregão Presencial N.º 067/2019-Registro de preços
para futura e eventual aquisição de peças Genuínas ou Originais
para manutenção dos veículos/máquinas/ônibus pertencentes à
frota própria da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio
Abaixo/MG. O pregoeiro e equipe de apoio, por determinação
da Procuradoria Jurídica, Convocam as empresas Fera Diesel
Comércio de Peças e Serviços Ltda;Liderança Peças e Acessórios Eireli e World Car Diesel Auto Peças para que, em 24 horas
apresente o catálogo de preços da(s) peça(s) Genuínas dos itens
vencidos no referido certame, sob pena de ser cancelada a ARP
firmada. São G. do R. Abaixo, 03 de dezembro de 2019. Antônio
Carlos Noronha Bicalho – Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
GONÇALO DO RIO ABAIXO/MG
3° Termo de Aditivo ao contrato 201/2017. Partes: PMSGRA e
A&G Serviços Médicos Ltda.-EPP. Valor R$ 598.999,92 Vigência: 01/10/2019 a 30/09/2020.
1º aditivo ao contrato 196/2019. Partes: PMSGRA e Irmãos Souza
Premoldados e Construções Ltda EPP. Valor: R$ 9.569,90.
1º aditivo ao contrato 197/2019. Partes: PMSGRA e Comercial
Rosário Ltda-ME. Valor: R$ 36.880,00.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
GONÇALO DO SAPUCAÍ – MG.
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2019. Extrato de classificação e
resultado final do cargo de monitor de creche e de ato administrativo que anula o deferimento da condição especial de portador de deficiência. O Poder Executivo informa que os referidos
documentos estão disponíveis na íntegra nos sites www.ambasp.
org.br, www.saogoncalodosapucai.mg.gov.br e no Quadro de
Publicação Oficial dos Atos da Prefeitura Municipal. São Gonçalo do Sapucaí - MG, 5 de dezembro de 2019. Elói Radin Allerand, Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO
- Extrato do 3º termo aditivo ao Contrato 172/2019
Espécie: 3º termo aditivo do contrato nº 172/2019. Origem: Processo Licitatório nº 020/2018 - Tomada de Preços nº 002/2018.
Contratante: Prefeitura Municipal de São Gotardo. Contratada:
Mr Civil e Metálica Eireli. Objeto: Constitui objeto do 3º termo
aditivo a reprogramação da obra, com acréscimo de 30,3966%
no valor inicial atualizado do contrato 172/2019. Valor do aditivo: R$125.257,63. Data do aditivo: 06/12/2019. Seiji Eduardo
Sekita – Prefeito Municipal. Marilene Teodoro da Silva e Silva Secretária Municipal de Educação, Cultura e Turismo. André Tani
– Engenheiro Municipal. Marcio José Ribeiro - representante da
Contratada.
3 cm -09 1302498 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO
– Extrato do 2º termo aditivo ao Contrato 179/2019
Espécie: 2º termo aditivo ao contrato nº 179/2019. Origem: Processo Licitatório nº 020/2018, Tomada de Preços nº 002/2018.
Contratante: Prefeitura Municipal de São Gotardo. Contratada:
MR Civil e Metálica Eireli. Objeto: Constitui objeto do 2º termo
aditivo a prorrogação do prazo de execução da obra por mais 49
dias. Data de assinatura do aditivo: 05/12/2019. Prazo de execução: 23/12/2019 a 09/02/2020. Assinantes: Seiji Eduardo Sekita –
Prefeito Municipal. Marilene Teodoro da Silva e Silva – Secretária
Municipal de Educação, Cultura e Turismo. Andre Tani – engenheiro municipal. Marcio José Ribeiro Junior - representante da
Contratada.
3 cm -09 1302495 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL REI
Torna pública a ABERTURA do Processo de Licitação nº
291/2019, Tomada de Preços nº 017/2019 para contratação de
empresa para: REFORMA / RESTAURO de imóvel da Rua
Santo Antônio n °22-Centro- São João del Rei- MG. Abertura dia
06/01/2020, às 10:00 horas, na sede da Prefeitura:Rua Ministro
Gabriel Passos,199 – Centro. Mais informações poderão ser obtidas através do tel: (32) 3379-2923/2925, ou no site: www.saojoaodelrei.mg.gov.br. Nivaldo José de Andrade – Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
PEDRO DOS FERROS/MG
- TORNA PUBLICO – RETIFICAÇÃO DO EDITAL - PREGÃO
046/2019 PRC 086/2019 - OBJETO: Contratação empresa para
locação de maquinas, caminhões basculante e truck, caminhão
toco com caçamba e onibus com motorista, operador e combustivem para atender necessidades desta prefeitura. Fica excluido da
fase de Habilitação a exigencia de “Comprovação de propriedade
dos veículos apto a realizarem os serviços requisitados pela Prefeitura”. “Onde se lê 11/12/2019 leia-se 20/12/2019’’ A Abertura
será dia 20/12/2019, as 09:h00min na Prefeitura Municipal de São
Pedro dos Ferros. São Pedro dos Ferros/MG, 09 de dezembro de
2019. Luiz Philippi Alves e Silva- Pregoeiro Municipal, Newton
Gabriel Avelar - Prefeito.
3 cm -09 1302531 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
PEDRO DO SUAÇUÍ/MG
INEXIGIBILIDADE/CREDENCIAMENTO 009/2019
Prefeitura Municipal de São Pedro do Suaçuí/MG, tem por objeto
o credenciamento de Prestadores de Serviços especializados na
área da saúde para realização de exames de ultrassonografia, por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade
com as condições estabelecidas neste Edital de Credenciamento
009/2019. Os interessados deverão apresentar na Sede da Prefeitura para retirada do Edital e apresentar documentação de segunda
a sexta das 07:00 as 13:00 horas, São Pedro do Suaçuí/MG, 09 de
dezembro de 2019 – Comissão Permanente de Licitação
icardo Araújo Souza – Prefeito Municipal - licitapedro@bol.
com.br (33) 3434-1141.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201912092011430211.

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