TJMG 29/01/2021 -Fl. 30 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
30 – sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 Diário do Executivo
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 317/18. Partes: SEINFRA e o Município de Couto de Magalhães de Minas. Objeto: prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura: 27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 484/18. Partes: SEINFRA e o Município de Desterro do
Melo. Objeto: prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura:
27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 481/18. Partes: SEINFRA e o Município de Desterro do
Melo. Objeto: prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura:
27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 411/18. Partes: SEINFRA e o Município de Ibirité. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura: 27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 351/18. Partes: SEINFRA e o Município de Itaguara. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura: 27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 461/18. Partes: SEINFRA e o Município de Itamarandiba. Objeto: prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura:
27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 035/18. Partes: SEINFRA e o Município de Itambé do Mato
Dentro. Objeto: prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura:
27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 399/18. Partes: SEINFRA e o Município de Jacinto. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura: 27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 369/18. Partes: SEINFRA e o Município de Jequitinhonha. Objeto: prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura:
27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 467/18. Partes: SEINFRA e o Município de Oliveira
Fortes. Objeto: prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura:
27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 465/18. Partes: SEINFRA e o Município de Oliveira
Fortes. Objeto: prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura:
27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 363/18. Partes: SEINFRA e o Município de Piedade dos
Gerais. Objeto: prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura:
27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 413/18. Partes: SEINFRA e o Município de Ponte
Nova. Objeto: prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura:
27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de
Bens nº 344/18. Partes: SEINFRA e o Município de Riachinho. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura: 27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de
Bens nº 476/18. Partes: SEINFRA e o Município de Rio Novo. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura: 27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de
Bens nº 478/18. Partes: SEINFRA e o Município de Rio Novo. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura: 27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 123/18. Partes: SEINFRA e o Município de Rubim. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura: 27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 482/18. Partes: SEINFRA e o Município de Santa Maria
de Itabira. Objeto: prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura:
27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 172/18. Partes: SEINFRA e o Município de Santa Rosa da
Serra. Objeto: prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura:
27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 222/18. Partes: SEINFRA e o Município de Santa Rosa da
Serra. Objeto: prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura:
27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 047/18. Partes: SEINFRA e o Município de São José do
Jacuri. Objeto: prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura:
27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 452/18. Partes: SEINFRA e o Município de São Roque de
Minas. Objeto: prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura:
27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 059/18. Partes: SEINFRA e o Município de Senhora do
Porto. Objeto: prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura:
27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 235/18. Partes: SEINFRA e o Município de Senhora dos
Remédios. Objeto: prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura:
27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 314/18. Partes: SEINFRA e o Município de Três
Pontas. Objeto: prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura:
27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 037/18. Partes: SEINFRA e o Município de Vargem
Bonita. Objeto: prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura:
27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 039/18. Partes: SEINFRA e o Município de Vargem
Bonita. Objeto: prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura:
27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 001/19. Partes: SEINFRA e o Município de Bambuí. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura: 27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 003/19. Partes: SEINFRA e o Município de Abaeté. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura: 27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 007/19. Partes: SEINFRA e o Município de Estrela
do Sul. Objeto: prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura:
27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de
Bens nº 006/19. Partes: SEINFRA e o Município de Carvalhos. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura: 27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 012/19. Partes: SEINFRA e o Município de Francisco
Dumont. Objeto: prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura:
27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 010/19. Partes: SEINFRA e o Município de Bela Vista de
Minas. Objeto: prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura:
27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 011/19. Partes: SEINFRA e o Município de Lagoa Formosa. Objeto: prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura:
27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de
Bens nº 014/19. Partes: SEINFRA e o Município de Nazareno. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura: 27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de
Bens nº 015/19. Partes: SEINFRA e o Município de Silveirânia. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura: 27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 013/19. Partes: SEINFRA e o Município de São João da
Lagoa. Objeto: prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura:
27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 016/19. Partes: SEINFRA e o Município de Desterro de
Entre Rios. Objeto: prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura: 27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 018/19. Partes: SEINFRA e o Município de Sabinópolis. Objeto: prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura:
27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 017/19. Partes: SEINFRA e o Município de Coração
de Jesus. Objeto: prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura:
27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 019/19. Partes: SEINFRA e o Município de Moeda. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura: 27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 004/19. Partes: SEINFRA e o Município de Itaúna. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura: 27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 024/19. Partes: SEINFRA e o Município de Prados. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura: 27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 020/19. Partes: SEINFRA e o Município de Santa Maria
do Suaçuí. Objeto: prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura:
27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 029/19. Partes: SEINFRA e o Município de Piedade dos
Gerais. Objeto: prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura:
27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 030/19. Partes: SEINFRA e o Município de Braúnas. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura: 27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de
Bens nº 033/19. Partes: SEINFRA e o Município de Lambari. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura: 27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 028/19. Partes: SEINFRA e o Município de São Sebastião
do Anta. Objeto: prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura:
27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de
Bens nº 022/19. Partes: SEINFRA e o Município de Setubinha. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura: 27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 032/19. Partes: SEINFRA e o Município de Guimarânia. Objeto: prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura:
27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de
Bens nº 025/19. Partes: SEINFRA e o Município de Paineiras. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura: 27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 036/19. Partes: SEINFRA e o Município de Conceição de
Ipanema. Objeto: prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura:
27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 023/19. Partes: SEINFRA e o Município de Comercinho. Objeto: prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura:
27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 039/19. Partes: SEINFRA e o Município de Jequitinhonha. Objeto: prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura:
27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 035/19. Partes: SEINFRA e o Município de Materlândia. Objeto: prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura:
27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de
Bens nº 009/19. Partes: SEINFRA e o Município de Alterosa. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura: 27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de
Bens nº 038/19. Partes: SEINFRA e o Município de Caputira. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura: 27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 042/19. Partes: SEINFRA e o Município de São Pedro do
Suaçuí. Objeto: prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura:
27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 041/19. Partes: SEINFRA e o Município de Tapiraí. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura: 27/01/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 425/16. Partes: SEINFRA e o Município de Pains. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura: 27/01/2021.
57 cm -28 1440632 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
ABERTURA DE VISTA - EDITAL Nº: 051/2020.
Processo SEI nº: 2300.01.0172492/2020-13. O Presidente da Comissão
Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG, torna público que
fica aberta vista no Núcleo de Licitações do DER/MG, ao recurso interposto por CONSOMINAS Engenharia Ltda., na fase de julgamento de
habilitação, pelo prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, às empresas participantes da Tomada de Preços objeto do Edital em epígrafe. A documentação estará à disposição dos interessados para análise no Núcleo
de Licitações, localizado na Avenida dos Andradas, 1.120, 10º andar,
nesta capital, nos horários de 09:00h (nove horas) às 11:00h (onze
horas) e de 14:00h (quatorze horas) às 16:00h (dezesseis horas).
EXTRATOS DE CONTRATOS
Permitente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Permissionário: Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA. Instrumento: Termo Aditivo DER-DF/GLA-01 prorroga o prazo do Termo de Permissão de Uso PRC 25.022/15. Objeto:
03 (três) vaga de estacionamento, sob a circunscrição da 31ª URG
– ITUIUTABA/MG, situadas na Rua Professor José Vieira Mendonça, nº 1.411, Bairro Novo Mundo, Ituiutaba/MG. Prazo: 02 (dois)
anos consecutivos contados a partir da data de 28/01/2021. Processo:
2370.01.0002384/2020-30.
Permitente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Permissionário: Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA. Instrumento: Termo Aditivo DER-DF/GLA-01 referente
ao Termo de Permissão de Uso PRC 25.032/15. Objeto: 02 (duas) vaga
de estacionamento, pertencentes à 36ª URG – ARINOS/MG, situada à
Avenida Maria Joana T. Araújo, nº 400, Bairro Primavera, Arinos/MG.
Prazo: 02 (dois) anos consecutivos, a partir da data de 28/01/2021. Processo: 2300.01.0002349/2021-48.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Minas Empreendimentos
de Engenharia Ltda. Instrumento: Apostila nº 002/2021 ao Contrato
DM-22.014/2020. Fundamento: Art.65, § 8º da Lei 8.666/93. Objeto:
Inclusão da Dotação Orçamentária: 2301 26 782 081 4227 0001
449051 0 83.2, do Orçamento Geral da DER/MG para o corrente exercício financeiro, de acordo com os expedientes acostados ao Processo
SEI n° 2300.01.0144679/2020-87.
DIRETORIA DE OPERAÇÃO VIÁRIA
O Diretor de Operação Viária notifica aos interessados que foram mantidos, em decisão de primeira instância, os autos de infração abaixo
relacionados, assegurando o direito de interposição de recurso ao CT,
na forma e prazo regulamentar:
Transporte Coletivo Metropolitano Comercial
Nº RIT>Nº Auto
1>E000003507,
E000009729,
E000009414;
2>E000009661,
E000009288, E000009286, E000009285, E000009037, E000009035;
3>E000009820, E000009818, E000009663, E000009462, E000009026,
E000008100, E000007957, E000007720, E000010187, E000007727,
E000007721, E000007729, E000007730, E000007813, E000007722,
E000007723, E000007733, E000007719, E000007731, E000007793,
E000007724, E000007725, E000007726, E000010184, E000007935,
E000007603; 4>E000009768, E000009974, 222392, E000009056,
E000008480, E000007787, E000007906, E000007788, E000007790,
E000007872, E000007780, E000007781, E000007794, E000007871,
E000007791, E000007706; 5>E000005137, E000010107, E000010063,
E000009950, E000009760, E000009739, E000009738, E000009737,
E000009653, E000009593, E000009078, E000009077, E000009073,
E000008882, E000007958, E000007815, E000007709, E000007817,
E000007711, E000007715, E000009761; 6>E000010016, E000009995,
E000009793, E000009726, E000009470, 222393, E000007735,
E000010185, E000007826, E000007822, E000007771, E000007825;
7>E000009708, E000009629, E000009529, E000009289, E000007953,
E000007952, E000007941, E000007595, E000007713, E000007738,
E000007596;
1>E000009165;
2>E000009291,
E000009323,
E000009313;
3>E000008003,
E000008099,
E000009409;
4>E000007939,
E000007937,
E000009030;
5>E000009415,
E000009334, E000007873, E000009422, E000009124, E000008896;
6>E000009542, E000009469, E000009466, E000009468, E000007820,
E000007824;
7>E000007940,
E000009464;
1>E000007573,
E000007506,
E000007489;
3>E000007812;
4>E000007169,
E000007182, E000007783, E000007782, E000007179, E000007176,
E000007171, E000007183; 5>E000007188, E000007209, E000007539,
Minas Gerais - Caderno 1
E000007555, E000007491, E000007451, E000007538, E000007521,
E000007487, E000007483, E000007708, E000007193, E000007572,
E000007710, E000007197, E000007195, E000007207, E000007224,
E000007208, E000007196, E000007205, E000007210, E000007202,
E000007192, E000007206, E000007476; 6>E000007330, E000007416,
E000007505, E000007331, E000007415, E000007329, E000007414,
E000007602, E000007599; 7>E000007543, E000007229, E000007567;
1>E000003947, E000003946, E000001205, E000003892, E000003948;
2>E000003821, E000004082, E000004084, E000004085, E000004086,
E000004088, E000003798, E000003511, E000003510, E000003912,
E000003479, E000001758; 3>E000001504, E000002369, E000003575,
E000003605, E000003893, E000003906, E000003606, E000003566,
E000003599, E000003572, E000003602, E000003603, E000003490,
E000004192, E000004182, E000004183, E000004184, E000001502,
E000003600; 4>E000003670, E000003661, E000002034, E000004199,
E000003973, E000004203, E000004013, E000004141, E000004195,
E000003659, E000003658, E000003655, E000003675, E000003660,
E000003657, E000003656, E000003674; 5>E000003974, E000001503,
E000003961, E000004149, E000004139, E000003691, E000003805,
E000003686, E000003697, E000003692, E000003690, E000001498,
E000001485, E000001480, E000001493, E000003688; 6>E000001500,
E000001490, E000003884, E000003885, E000003879, E000003881,
E000003705, E000004151, E000004152, E000003718, E000003433;
7>E000004248, E000004246, E000001577, E000003611, E000003522,
E000003524, E000001572.
Transporte Fretado Código Autorizatário>Nº Auto 81>E000000105;
162>E000000127;
274>E000003972;
432>E000001387;
545>217885; 1169>197962; 1946>E000000252; 2013>E000002087;
252>E000005174; 1510>177674; 1593>E000005031, E000004634,
E000004629, E000004494, E000004493, E000004392.
23 cm -28 1440884 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
AVISO DE LICITAÇÃO - RETIFICAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 314/2020. Objeto: Preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma
transportada, às Unidades Prisionais do Lote 248: Presídio de Mariana
I - Pres-MNA-I e Presídio de Ouro Preto I - Pres-OPT-I, em lote único,
assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas. As refeições deverão ser destinadas a presos e servidores públicos a serviço no Presídio de Mariana I - Pres-MNA-I e Presídio de Ouro Preto I - Pres-OPT-I. Abertura dia 11/02/2021, às 10:00
horas,, no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br. O edital poderá
ser obtido no referido site. O cadastramento de propostas inicia-se no
momento em que for publicado o edital no Portal de Compras do Estado
de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão do pregão. Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício
Minas, 5º andar Serra Verde Cidade Administrativa. Belo Horizonte,
28 de janeiro de 2021.
4 cm -28 1440897 - 1
DECISÃO RECURSAL
Considerando:(i) o previsto nas legislações(Lei Federal nº 8.666/93,Lei
Estadual nº 14.184/2002,Decreto Estadual nº 45.902/2012, Lei Estadual
nº 23.304/2019,Decreto Estadual nº 47.795/2019 e Resoluções SEAP
nº 01 e 049/2017);(ii) osPrincípios Constitucionais da Razoabilidade
e Proporcionalidadeque permeiam as decisões administrativas;(iii) a
comprovada inexecução do contrato pela empresa; (iv) a garantia
da ampla defesa e do contraditório;(v) a proporcionalidade e a razoabilidade da sanção aplicada;e (vi) os fundamentos consignados na
Nota Jurídica nº 39/2021 (24535223) - AJU/SEJUSP ,não acolho o
recurso interposto pela Contratada e mantenho a Decisão exarada nos
autos do Processo Administrativo Punitivo nº105/2019 - Processo Sei
nº1450.01.0075989/2019-15 -que acolheu a Recomendação/Relatório
SEJUSP/CPP/NURELnº 66/2020 (23239622)eaplicoua penalidade de
multa, no valor deR$ 11.198,54 (onze mil, cento e noventa e oito reais e
cinquenta e quatro centavos)e de ressarcimento novalor de R$ 1.631,31
(um mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), totalizandoR$ 12.831,65 (doze mil, oitocentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos),em desfavor da empresa SABOR ORIGINAL
ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA/EPP, inscrita no CNPJsob o
n°:32.441.297/0001-17.
Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2021.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
5 cm -28 1440711 - 1
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.21.2732.04.20
PARTES: EMG/SEJUSP E EMPRESA GTO GRUPO TÉCNICO EM
ODONTOLOGIA LTDA ME. ESPECIE: Quarto Termo Aditivo ao
Contrato de empresa especializada em manutenção, reparo, conservação e adaptação em equipamentos e instrumentos odontológicos das
unidades prisionais. OBJETO: A PRORROGAÇÃO do Contrato Inicial
por mais 105 (cento e cinco) dias a contar de 30/01/2021, respeitando o
limite previsto no inciso II, do art. 57, da Lei 8.666/93. VALOR: valor
para o período de 105 dias prorrogados será de R$ 37.669,80. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 1451.10.421.145.4429.0001.339039.21.
0.10.1. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinicius de Souza Figueiredo e Reginaldo Aparecido da Silva,Assinatura em: 27/01/2021.
3 cm -28 1440750 - 1
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.61.3031.03.21
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA BIOPRAGAS CONTROLE
DE VETORES E PRAGAS URBANAS LTDA - ME. ESPECIE: Terceiro Termo Aditivo ao contrato de Prestação de Serviços especializados de dedetização, desratização, desinsetização, descupinização, controle de pragas e controle de pombos nas unidades prisionais de Minas
Gerais. OBJETO: a) A PRORROGAÇÃO do período de vigência do
contrato inicial de nº 339039.61.3031.19 por mais 12 (doze) meses a
contar de 30/01/2021; b) A ALTERAÇÃO da nomenclatura das Unidades Prisionais, citadas no Anexo II - Termo de Referência do Contrato
inicial, nº 339039.61.3031.19, devido às definições e a aos critérios das
unidades prisionais estabelecidos por meio da RESOLUÇÃO SEJUSP
Nº 146, DE 15 DE JULHO DE 2020. VALOR: O valor do contrato
para o período dos 12 (doze) meses prorrogados será de R$ 93.863,61.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 1451.06.421.208.4601.0001.339
61.0.10.1">039.61.0.10.1, 1451.10.421.208.4603.0001.33961.0.10.1">039.61.0.10.1, 1451.06
.421.145.4423.0001.33961.0.10.1">039.61.0.10.1, 1451.10.421.145.4429.0001.33
961.0.10.1">039.61.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinicius de Souza Figueiredo
e Floresmarcia Maria de Almeida. Assinatura em: 27/01/2021.
4 cm -28 1440634 - 1
EXTRATO DO TERMO COOPERAÇÃO TÉCNICA
Nº 001/2021 DA SECRETARIA DE ESTADO DE
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
PARTES: SEJUSP, Polícia Federal – PF, Polícia Civil de Minas Gerais
– PCMG, Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG, Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG. Termo de Cooperação Técnica
nº 001/2021. OBJETO: O presente termo tem por objeto a cooperação
técnica e operacional entre os partícipes, com vista ao desenvolvimento
de projetos e ações de interesse comum, voltados para o treinamento de
recursos humanos, para o desenvolvimento e para o compartilhamento
de tecnologias, de informações e de recursos de informática, visando à
harmonização, à extração, à análise e à difusão de sistemas, de dados e
de informações, bem como ao planejamento e ao desenvolvimento institucional, a ser executado no Estado de Minas Gerais, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho – Anexo I. VIGÊNCIA: O
prazo de vigência deste termo é de 60 (sessenta) meses, a contar da data
de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 28/01/2021. SIGNATÁRIOS: Alexandre Leao Batista Silva, Cairo Costa Duarte, Wagner Pinto
de Souza, Eduardo Felisberto Alves e Edgard Estevo da Silva.
4 cm -28 1441027 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9270208/2021
PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA UNIÃO SEGURADORA
S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA. ESPÉCIE: Contrato de prestação de
serviço. OBJETO: Contratação de serviços de Seguro contra acidentes pessoais, em benefício de até 30 (trinta) estagiários da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, Processo de Dispensa de Licitação 1451044 000230/. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses,
a partir de 01/02/2021, podendo ser prorrogado mediante celebração
de termos aditivos, conforme lei n.º 8.666/93.VALOR: R$ 525,60
(quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.122.705.2500.0001 339039.10.0.10.1.
SIGNATÁRIOS:Gilcélia Aparecida de Oliveira Ramos e Milton Amengual Machado.Assinatura em: 28/01/2021.
3 cm -28 1440704 - 1
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Superintendência de Regularização Regional do Jequitinhonha – SUPRAM JEQUI notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local
ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa sobre os bens apreendidos pelos respectivos autos de infração. Para mais informações
os autuados deverão entrar em contato com a Diretoria Regional de Controle Processual / Núcleo de Autos de Infração Jequitinhonha, no endereço
Avenida da Saudade, nº 335 – Centro – Diamantina/MG – Fone: (38) 3532-6665.
Autuado
Nº do AI
Decisão sobre a apreensão
Francisco Ramos Ribeiro
CPF: 115.210.298-22
222120/2020
Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração
Carlos Roberto Ferreira
CPF: 167.859.708-22
117716/2020
Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração
Martiniano Botelho Cordeiro
CPF: 937.293.756-87
222096/2020
Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração
Adnilson Aparecido Brandão
CPF: 112.926.546-35
188656/2020
Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração
Giovani Pereira Felício
CPF: 073.648.406-05
208150/2020
Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração
Antônio Bernardino Guimarães Murta
CPF: 501.753.516-00
117142/2020
Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração
Célio Aparecido Silva
CPF: 056.596.856-41
222223/2020
Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração
Antônio Fernandes Filho
CPF: 778.774.386-72
117594/2020
Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração
Amilton de Sousa Brandão
CPF: 031.550.536-23
117717/2020
Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração
Alex Cordeiro dos Santos
CPF: 150.548.546-06
117626/2020
Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração
Antônio Sergio Lopes
CPF: 074.232.066-95
117634/2020
Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração
Tadeu Geraldo Cordeiro
CPF: 458.701.796-53
117638/2020
Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração
Antônio Nilson Ferreira
CPF: 170.818.776-64
117649/2020
Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração
José Flávio Aparecido Neves
CPF: 035.206-026-36
263189/2020
Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração
Jonh Kennedy da Cruz
CPF: 862.116.336-53
117682/2020
Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração
Sivaldo Ribeiro Alves
CPF: 070.898.118-67
208250/2020
Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração
Edvan dos Santos Silva
CPF: 313.822.388-51
262250/2020
Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração
José Hilário dos Santos
CPF: 146.348.726-68
222179/2020
Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração
Alessandro Lage de Oliveira Amorim
CPF: 030.346.006-74
188655/2020
Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202101282318340130.
22 cm -28 1440602 - 1