TJMG 23/07/2021 -Fl. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
10 – sexta-feira, 23 de Julho de 2021 Diário do Executivo
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
75.153 - no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão que
deferiu a tutela antecipada recursal no recurso de Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.078641-4/001, em trâmite na 5ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, suspende, até o julgamento do
mérito do recurso, o ato nº 74.493 publicado em 07.04.2021 que removeu o Investigador de Polícia, Márcio Ruas Correa, Masp 349.276-6,
para prestar serviços na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Santa
Luzia/ 3º Depto. Vespasiano, procedente do Departamento de Trânsito
de Minas Gerais.
22 1509209 - 1
Corpo de Bombeiros
Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel. Edgard Estevo da Silva
Expediente
– DRH –O COMANDANTE GERAL CEL BM EDGARD ESTEVO
DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES PREVISTAS NO DECRETO 40.874/2000,
- Reforma por Idade, a partir de 15Jun21, o nº056.438-5, Cel QORBM
Antônio Damásio Soares, tem direito aos proventos integrais de seu
posto, recebe o 6º quinquênio e o adicional trintenário desde 04Ago05.
- Reforma por Idade, a partir de 24Mai21, o nº075.080-2, Subtenente
QPRBM Sergio Ramos da Silva Neves, tem direito aos proventos integrais de sua graduação, recebe o adicional trintenário desde 22Jul05 e o
7º quinquênio desde 26Fev10.
- Reforma por Idade, a partir de 20Jun21, o nº055.722-3, 1º Sgt
QPRBM Isaltino Pereira de Jesus, tem direito aos proventos integrais
de sua graduação, recebe o 6º quinquênio e o adicional trintenário desde
26Mar04.
- Reforma por Idade, a partir de 25Mai21, o nº052.663-2, 2º Sgt
QPRBM Euclides Divino dos Reis, tem direito aos proventos integrais
de sua graduação, recebe o 6º quinquênio e o adicional trintenário desde
29Out06.
- Reforma por Idade, a partir de 13Jun21, o nº064.023-5, 3º Sgt
QPRBM Airton Antônio Martins, tem direito aos proventos integrais de
sua graduação, recebe o 6º quinquênio e o adicional trintenário desde
26Dez07.
- Reforma por Idade, a partir de 21Mai21, o nº059.884-7, 3º Sgt
QPRBM Jovito Pereira Filho, tem direito aos proventos integrais de
sua graduação, recebe o 6º quinquênio e o adicional trintenário desde
23Mai06.
- Reforma por Idade, a partir de 12Jun21, o nº066.049-8, Cb QPRBM
João Batista Ferreira Toledo, tem direito aos proventos integrais de
sua graduação, recebe o 6º quinquênio e o adicional trintenário desde
10Mai02.
– DRH –O COMANDANTE GERAL CEL BM EDGARD ESTEVO
DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES PREVISTAS NO DECRETO 40.874/2000,
- Promove ao Posto de 2º Ten QORBM, a partir de 03Mar21 e transfere, a pedido, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada a partir de 04Mar21 o nº116.064-7, Subtenente Robson Pinto Cardozo, do
4°BBM. Tem direito ao provento integral do seu Posto, ao 6º quinquênio administrativo e Adicional Trintenário a partir de 03Mar21.
- Promove a Graduação de Subtenente QPRBM, a partir de 28Mar21 e
transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada
a partir de 29Mar21 o nº120.301-7, 1º Sgt Deric Oliveira Salazar, do
4°BBM. Tem direito ao provento integral da sua Graduação, ao 5º quinquênio e Adicional Trintenário a partir de 06Nov18.
- Promove a Graduação de Subtenente QPRBM, a partir de 01Jan21 e
transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada a
partir de 02Jan21 o nº120.388-4, 1º Sgt José Nelmar Lino da Silva, do
4°BBM. Tem direito ao provento integral da sua Graduação, ao 6º quinquênio e Adicional Trintenário a partir de 21Abr19.
- Promove a Graduação de 1º Sargento QPRBM, a partir de 09Mar21
e transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada
a partir de 10Mar21 o nº112.323-1, 2º Sgt Claudio Fernandes do Nascimento, do 2°CiaInd. Tem direito ao provento integral da sua Graduação, ao 6º quinquênio e Adicional Trintenário a partir de 09Mar21.
- Promove a Graduação de 1º Sargento QPRBM, a partir de 06Abr21
e transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada a partir de 07Abr21 o nº112.981-6, 2º Sgt Alexandre Dumas Lima,
do 11°BBM. Tem direito ao provento integral da sua Graduação, ao 5º
quinquênio administrativo a partir de 01Fev18.
- Promove a Graduação de 1º Sargento QPRBM, a partir de 09Mar21 e
transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada a
partir de 10Mar21 o nº109.599-1, 2ºSgt Marcos Paulo Cordeiro Santos,
do 6°BBM. Tem direito ao provento integral da sua Graduação, ao 6º
quinquênio e Adicional Trintenário a partir de 12Jul19.
- Promove a Graduação de 1º Sargento QPRBM, a partir de 02Mar21 e
transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada a
partir de 03Mar21 o nº123.409-5, 2º Sgt Roberto Antonio dos Santos,
da 2°CiaInd. Tem direito ao provento integral da sua Graduação, ao 6º
quinquênio e Adicional Trintenário a partir de 21Ago20.
- Promove a Graduação de 2º Sargento QPRBM, a partir de 14Set20 e
transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada
a partir de 15Set20 o nº121.148-1, 3º Sgt Washington de Souza Leitao,
do 6°COB. Tem direito ao provento integral da sua Graduação, ao 5º
quinquênio Administrativo a partir de 30 Mar 19.
22 1509243 - 1
Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER
Diretor - Presidente: Otávio Martins Maia
DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DA DESPESA REALIZADA DA EMATER-MG, PUBLICADO NOS TERMOS DO DISPOSTO § 3º
DO ART. 73 DA EC/1989, PARAGRAFO ACRESCENTADO PELO ART. 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 61 DE 23/12/2003
Aplicações
Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Total
ABR/2021
15.222.089,82
4.919.138,34
20.141.228,16
MAI/2021
15.200.913,77
4.651.607,87
19.852.521,64
JUN/2021
8.781.071,87
4.588.087,30
13.369.159,17
TOTAL GERAL
39.204.075,46
14.158.833,51
53.362.908,97
Otávio Martins Maia
Presidente
CPF: 046.837.896-16
Feliciano Cordeiro
Economista
CPF: 188.257.966-68
22 1508813 - 1
O PRESIDENTE DA EMATER-MG - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições, faz publicar o Demonstrativo de Remuneração dos Empregados desta Empresa, referente ao 2º trimestre de 2021, nos termos
do disposto no § 3º do art. 73 da EC/1989, paragrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 61 de 23/12/2003.
Cargos
Diretoria
Efetivos
Comissionados
Licenciados
Totais
Diretoria
Efetivos
Comissionados
Licenciados
Totais
Diretoria
Efetivos
Comissionados
Licenciados
Totais
TOTAL GERAL
Diretoria
DEMONSTRATIVO DE REMUNERAÇAO DOS EMPREGADOS
REF: 2º TRIMESTRE MÊS: ABRIL /2021 (VALORES EM R$ 1,00)
Nº de Empregados
Remuneração
Abonos 13º Salário
Outros
Total
11
73.208,38
0,00
0,00
73.208,38
1489
8.635.491,68
427.894,21
9.494,02
9.072.879,91
215
2.593.467,22
62.835,55
715,44
2.657.018,21
65
0,00
0,00
0,00
0,00
1780
11.302.167,28
490.729,76
10.209,46
11.803.106,50
REF: 2º TRIMESTRE MÊS: MAIO /2021 (VALORES EM R$ 1,00)
11
17.771,57
0,00
0,00
17.771,57
1513
8.265.310,51
244.655,13
1.204,73
8.511.170,37
214
2.546.852,19
25.400,34
1.269,89
2.573.522,42
62
0,00
0,00
0,00
0,00
1800
10.829.934,27
270.055,47
2.474,62
11.102.464,36
REF: 2º TRIMESTRE MÊS: JUNHO /2021 (VALORES EM R$ 1,00)
11
32.638,12
0,00
0,00
32.638,12
1469
8.355.621,25
265.449,13
9.855,21
8.630.925,59
215
2.548.223,22
58.899,19
1.997,44
2.609.119,85
69
0,00
0,00
0,00
0,00
1764
10.936.482,59
324.348,32
11.852,65
11.272.683,56
1764
91.527,21
Efetivos
26.214.975,87 Comissionados
7.839.660,48
Otávio Martins Maia
Renata Bittencourt Nassif Drummond
Presidente
Gerente Departamento Recursos Humanos
CPF: 046.357.896-16
CPF: 037.676.686-70
22 1508877 - 1
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
Secretário: Leônidas José de Oliveira
Fundação Clóvis Salgado - FCS
Presidente: Eliane Denise Parreiras Oliveiras
A Presidente da Fundação Clóvis Salgado, no uso de suas atribuições, CONCEDEprogressão na carreira aos servidoresconstante no Anexo I por
preencherem os requisitos estabelecidos no Arts.17 e 18 da Lei 15.467/2005 de 13 de janeiro de 2005.
Nome
CENIRA BOAVENTURA SCHREIBER
CHRISTIANA MARIZA LAGE PEREIRA
CLAUDIO MARTINS SIMOES
PAULA THAIS MALAQUIAS E MENDES GOMES
ANEXO I
MASP
10341717
10357903
10356715
13588595
Cargo
MUS
MUS
MUS
MUS
Nível atual
V
V
V
I
Grau atual
C
C
C
C
Novo grau
D
D
D
D
Vigência
28/06/2021
28/06/2021
29/06/2021
30/05/2021
Minas Gerais
EDUARDO CUNHA MELO
EVANDRO RODRIGO SILVA
CARLA RIBEIRO
UBIRAJARA SILVEIRA DA ROCHA NOWICKI VARELA
MARIANA DE SOUZA RODRIGUES
RODRIGO AUGUSTO DE SOUZA ANTERO
10358638
13657796
10358554
13399837
6623482
13332804
MUSC
MUSC
TGA
TGA
PROFA
PROFA
V
I
V
I
I
I
C
C
C
C
B
B
D
D
D
D
C
C
28/06/2021
07/05/2021
29/06/2021
07/05/2021
03/05/2021
17/05/2021
Belo Horizonte, 15 de julho de 2021
Eliane Parreiras
Presidente
22 1509053 - 1
DEMONSTRATIVO DA DESPESA MENSAL COM PESSOAL E SEUS ENCARGOS
(CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ATR. 73, & 3º, INCLUÍDO PELA EC Nº. 061 DE 23/12/2003 E ART .44 DA LEI 14.684 DE 30/07/2003)
2º Trimestre de 2021
Unidade Orçamentária: 2181
SITUAÇÃO
ABRIL
MAIO
JUNHO
FUNCIONAL
QUANTIDADE
VALOR
QUANTIDADE
VALOR
QUANTIDADE
VALOR
EFETIVO
212
1.101.754,75
212
1.121.689,71
210
1.093.967,25
CONTRATO TEMPORÁRIO
34
45.415,09
34
148.154,25
34
80.521,09
FUNÇÃO PÚBLICA
0
0
0
0
0
0
RECRUTAMENTO AMPLO
45
217.928,26
46
226.159,26
46
220.333,26
INATIVOS
136
407.671,94
136
455.467,97
136
408.009,26
TOTAL
427
1.772.770,04
428
1.951.471,19
426
1.802.830,86
Belo Horizonte, 21 de julho de 2021 – Eliane Parreiras - Presidente
22 1509052 - 1
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Clóvis Salgado, no uso de suas atribuições, conforme PORTARIA Nº 022/2013,
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112 do ADCT, da
CE/89, aos servidores: MARIA EVA PEREIRA, masp 1035726-7,
AUXILIAR DE GESTAO ARTISTICA, referente ao 9° quinquênio
a partir de 25/03/2021; CELESTE ALCANTARA MAYRINK, masp
1035845-5, AUXILIAR DE GESTAO ARTISTICA, referente ao 6°
quinquênio a partir de 06/07/2021; RODRIGO NELSON VIEIRA
GIESE, masp 1035775-4, BAILARINO, referente ao 7° quinquênio a
partir de 28/05/2021; SONIA MARIA PEDROSO DE CARVALHO,
masp 1035750-7, BAILARINO, referente ao 8° quinquênio a partir
de 22/03/2021; ISRAEL BALABRAM, masp 870266-4, MUSICO
CANTOR, referente ao 4° quinquênio a partir de 17/06/2021; LUCIO
ROGERIO MARTINS, masp 1035853-9, MUSICO CANTOR, referente ao 8° quinquênio a partir de 11/06/2021; PETRONIO DUARTE
TEIXEIRA, masp 1034274-9, MUSICO CANTOR, referente ao 4°
quinquênio a partir de 22/06/2021; VANESSA CAMARGOS VIEIRA,
masp 1044583-1, MUSICO CANTOR, referente ao 4° quinquênio a
partir de 01/07/2021; WELINGTON CELIO NASCIMENTO, masp
1044584-9, MUSICO CANTOR, referente ao 4° quinquênio a partir de
26/06/2021; ROSDMAN DE SOUZA FERREIRA, masp 1035815-8,
MUSICO INSTRUMENTISTA, referente ao 10° quinquênio a partir de 05/05/2021; WILLIAM BRANHAM M DE BARROS, masp
1035898-4, MUSICO INSTRUMENTISTA, referente ao 4° quinquênio a partir de 13/12/2020; ALEX ALVES EVANGELISTA, masp
1044594-8, MUSICO INSTRUMENTISTA, referente ao 4° quinquênio a partir de 23/06/2021; FIRMINO CAVAZZA PINTO COELHO,
masp 1044608-6, MUSICO INSTRUMENTISTA, referente ao 4° quinquênio a partir de 23/06/2021; HELIO AZEVEDO DA SILVA, masp
1035969-3, MUSICO INSTRUMENTISTA, referente ao 4° quinquênio a partir de 19/06/2021; KARINE PATRICIA SANTANA DE OLIVEIRA, masp 1044610-2, MUSICO INSTRUMENTISTA, referente
ao 4° quinquênio a partir de 20/06/2021; cujo pagamento se dará a partir de 01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de
julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
Belo Horizonte, 15 de julho de 2021
Marina Emediato Lara Carvalho
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
22 1509185 - 1
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Clóvis Salgado, no uso de suas atribuições, conforme PORTARIA Nº
022/2013, CONCEDE TRINTENÁRIO, nos termos dos artigos 113do
ADCT, da CE/89, aservidora:CELESTE ALCANTARA MAYRINK,
masp 1035845-5, AUXILIAR DE GESTAO ARTISTICA, referente ao
6° quinquênio a partir de 06/07/2021.
Belo Horizonte, 15de julho de 2021
Marina Emediato Lara Carvalho
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
22 1509186 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Fernando Passalio de Avelar
Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Expediente
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO SEDESE 08/2021
Sindicância Administrativa Investigatória para apurar eventual ocorrência de ilícitos administrativos por erros ou omissões na condução de
processo de acúmulo de cargos, bem como identificar possíveis responsáveis pelas supostas irregularidades ocorridas.Comissão Sindicante:
Presidente: Sabina Morais e Silva, Masp 1.358.909-8 e Membro: Sueli
Gomes Diniz, Masp 1.372.783-9.
Belo Horizonte, 16 de julho de 2021.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
22 1508805 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II
DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1
INTIMAÇÃO – AIAF 10.000038830.41
Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de
Ação Fiscal, nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto 44.747/2008, ITCD incidente sobre a transmissão
causa mortis de JOSÉ ANTÔNIO DOS REIS, por sucessão legítima,
aberta em 07/08/2015, apurado na Declaração de Bens e Direitos, protocolo nº 201.603.240.182-5. RAISSA AMELIA SILVA REIS, CPF
014.265.396-90
RUA PADRE ROLIM 110 APTO 401 – SANTA EFIGENIA
CEP 30130-090 BELO HORIZONTE – MG
Requisitamos, para apresentação no prazo de 72 horas, através de postagem via Correios para Delegacia Fiscal/BH-1, localizada à Rua da
Bahia,1.816 – 6º andar, Lourdes - Belo Horizonte/MG(ou através do
e-mail [email protected]):
1. Documento que comprove a União Estável, contendo a data da união
de José Antônio dos Reis com Traudi Wahlbrink.
2. Documento de Arrecadação Estadual referente ao ITCD devido sobre
a transmissão causa mortis apurado na Declaração supracitada. Nos termos do art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de 07/08/2015 a 07/08/2015.
O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no §
4º do art. 70 do RPTA/MG.
Belo Horizonte, 22 de julho de 2021.
FLAVIA COSTA CAMARGOS Delegada Fiscal
Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE-1 SRF/ BELO HORIZONTE
PORTARIA PRE Nº 029/2021
Prorroga, excepcionalmente, o mandato de membros e designa coordenadora para a Câmara de Avaliação de Projetos CAPP.
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere
o inciso VIII do Art. 10 do Decreto Estadual n. 47.931, de 29 de abril
de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar, excepcionalmente, o mandato dos seguintes membros da Câmara de Políticas Públicas (CAPP) pelo período de 1 (um)
ano, a partir de 23 de junho de 2021:
I - Profª. Drª. Adriana Ferreira de Faria
II - Prof. Dr. Magnus Luiz Emmendoerfer
III - Prof. Dr. Thiago Gonçalves Paluma Rocha
Art. 2º - Designar a Profª Drª Adriana Ferreira de Faria como coordenadora da Câmara de Políticas Públicas (CAPP), pelo período de 1 (um)
ano, a partir de 23 de junho de 2021.
Art. 3º - Ficam convalidados todos os atos praticados pela Câmara de
Políticas Públicas (CAPP) no período entre 23 de junho de 2021 e a
data de publicação desta Portaria.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de julho de 2021
Camila Pereira de Oliveira Ribeiro
Presidente em Exercício da FAPEMIG
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II
DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1 I
NTIMAÇÃO – AIAF 10.000038890.81
Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de Ação
Fiscal, nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto 44.747/2008, ITCD incidente sobre a transmissão causa mortis de DILMA ESPANGUER MAMBRINI, por sucessão legítima,
aberta em 01/09/2016, apurado na Declaração de Bens e Direitos, protocolo nº 201.607.511.561-1. FABIANO MAMBRINI TORRES, CPF
038.837.266-48
RUA ADAUTO LUCIO CARDOSO 566, BELVEDERE
CEP 30320-290, BELO HORIZONTE – MG
Requisitamos, para apresentação no prazo de 72 horas, através de postagem via Correios para Delegacia Fiscal/BH-1, localizada à Rua da
Bahia,1.816 – 6º andar, Lourdes - Belo Horizonte/MG(ou através do
e-mail [email protected]):- Documento de Arrecadação Estadual (DAE) referente à quitação do ITCD incidente sobre a transmissão de bens e direitos apurada na DBD supracitada. Nos termos do
art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de
01/09/2016 a 01/09/2016.
O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no §
4º do art. 70 do RPTA/MG.
Belo Horizonte, 22 de julho de 2021.
FLAVIA COSTA CAMARGOS Delegada Fiscal
Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE-1 SRF/ BELO HORIZONTE
22 1509037 - 1
22 1509197 - 1
Presidente: Paulo Sérgio Lacerda Beirão
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202107230005520110.