TJPA 03/08/2021 -Fl. 2704 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7196/2021 - Terça-feira, 3 de Agosto de 2021
2704
inconstitucionalidade, seja formal, seja material, tendo o Superior Tribunal de Justiça editado a Súmula
474 que fixou o seguinte entendimento: ¿A INDENIZAÿÿO DO SEGURO DPVAT, EM CASO DE
INVALIDEZ PARCIAL DO BENEFICIÃRIO, SERÃ PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA
INVALIDEZ.¿            Além do que, é entendimento pacificado nas cortes estaduais,
que não é inconstitucional a referida lei, senão vejamos. JUIZADOS ESPECIAIS CÃVEIS. CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE INCOMPETÿNCIA DO JUÃZO AFASTADA.
DESNECESSÃRIA A PRODUÿÿO DE PROVA PERICIAL. PROVA PRÿ-CONSTITUÃDA NOS
AUTOS (LAUDO DO INSTITUTO MÿDICO LEGAL). DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL
DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÿNSITO OCORRIDO EM 19/06/2009. APLICABILIDADE DA LEI
6.194/74, ALTERADA PELAS LEIS N.º 11.482/07 E Nº 11.945/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DOS
REFERIDOS DIPLOMAS LEGAIS AFASTADA. SÿMULA Nº 474/STJ. JULGAMENTO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÿA DA RECLAMAÿÿO Nº 10093-MA. GRADUAÿÿO DA
INDENIZAÿÿO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÿO SOFRIDA PELA VÃTIMA. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÿA MANTIDA PELOS PRÿPRIOS FUNDAMENTOS.  1.
REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INCOMPETÿNCIA DOS JUIZADOS, SUSCITADA EM SEDE DE
CONTRARRAZÿES, PORQUANTO O LAUDO EXPEDIDO PELO IML (FLS. 20/21) ÿ SUFICIENTE
PARA AVALIAR O GRAU DE INVALIDEZ.  2. NA HIPÿTESE AUTORA/RECORRENTE SOFREU
ACIDENTE AUTOMOBILÃSTICO EM 19/06/2009, QUE RESULTOU EM DEBILIDADE PARCIAL,
PORÿM PERMANENTE, DE SUA FUNÿÿO DIGESTIVA. POSTULA A CONDENAÿÿO DA
Rÿ/RECORRIDA A PAGAR INTEGRALMENTE A INDENIZAÿÿO PREVISTA NO ARTIGO 3º,
ALÃNEA 'B' (INCISO II) DA LEI 6.194/74.  3. A LEI 6194/74 FOI ALTERADA PELAS LEIS N.º
11.482/07 E Nº 11.945/09, LEGISLAÿÿO QUE ESTABELECEU VALORES DE INDENIZAÿÿO
PROPORCIONAIS ÿS LESÿES CORPORAIS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRÿNSITO.
CONFORME DISPOSTO NA SENTENÿA, SEJA PELA ALÃNEA "B" DA REDAÿÿO ANTIGA DO
ARTIGO 3º, SEJA PELO INCISO II DA NOVA REDAÿÿO DO ARTIGO, O REQUISITO PARA A
CONCESSÿO DO BENEFÃCIO ÿ A INVALIDEZ PERMANENTE DA VÃTIMA, DISPONDO O INCISO II
DO ARTIGO 3º DA LEI 6.197/7 QUE A INDENIZAÿÿO SERà FIXADA EM "ATÿ" R$ 13.500,00, O
QUE Dà UMA IDÿIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A GRAVIDADE DA INVALIDEZ E A
INDENIZAÿÿO A SER PAGA. 4.(...) 5.(...). 6.(...).  7. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR
REJEITADA. NO MÿRITO, IMPROVIDO. SENTENÿA MANTIDA POR SEUS PRÿPRIOS
FUNDAMENTOS, COM SÿMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÿRDÿO, A TEOR DO QUE
DISPÿE A PARTE FINAL DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENADA A RECORRENTE VENCIDA AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS FIXADOS EM R$
500,00 (QUINHENTOS REAIS). EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÿO DA JUSTIÿA GRATUITA
DEFERIDA (FL. 101). TJDFT, 2012 03 1 013780-3 ACJ, Acórdão n. 652465, 2ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais CÃ-veis do DF, Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, DJE 14/2/2013.
           Superadas as alegações preliminares, passo ao mérito.
           Mérito            No mérito, segundo a inicial, o(a) autor(a) foi
vÃ-tima de trânsito no dia 23/12/2010, em que sofreu lesões e fratura, realizou tratamento conservador,
atualmente apresentando sequela e dor forte na região, segundo documentos hospitalares.
           A parte autora alega que, em decorrência das lesões sofridas, faria jus ao
recebimento do valor integral do seguro DPVAT. Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â O art. 373, I e II do CPC leciona
que ao autor compete a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos extintivos,
modificativos ou impeditivos do direito do autor.            O laudo juntado pelo médico
perito comprova que a parte autora sofreu dano/lesão de membro superior esquerdo com média
extensão, ou seja, 50% (cinquenta por cento).            Conforme tabela acrescentada
pela Lei n. 11.945/2009 à Lei 6.194/74, a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros
superiores e/ou das mãos importa na indenização no patamar de 70% (setenta por cento) da quantia
total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou seja, R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e
cinquenta reais), devendo ser observada a extensão da debilidade, variando de residual a total.
           No caso do autor, em face da perda da mobilidade do membro superior esquerdo,
entendo correto o pagamento da indenização no importe de R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e
vinte e cinco reais) prevista para a perda da mobilidade do membro superior direito de média extensão
(50%).            Assim, observando que a autora já recebeu a quantia administrativamente
de R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), remanesce o valor R$
3.037,50 (três mil e trinta reais e cinquenta centavos).            Ante do exposto, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito, nos termos da fundamentação supra para condenar a
SEGURADORA LÃDER DOS CONSÿRCIOS DO SEGURO DPVAT a pagar ao autor NELRUBSON