TJPB 23/03/2018 -Fl. 11 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018
APELAÇÃO N° 0027884-70.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador, Sergio Roberto Felix
Lima E Antonio Flavio Toscano Moura. APELADO: Casa da Madeira Ltda. ADVOGADO: Antonio de Padua P. de
Melo Junior. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DA PARAÍBA – CAUTELAR AJUIZADA COM O
OBJETIVO DE LIBERAR BEM CONSTRITO E SUSPENDER A EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA DO INTENTO – EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO - PERDA DO
OBJETO DA CAUTELAR - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE O EXEQUENTE COM BASE
NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRECEDENTES DO STJ – - DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER FALHA - PREQUESTIONAMENTO – NECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO
OU OBSCURIDADE NA DECISÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - REJEIÇÃO. Os Embargos
de Declaração, via de regra, prestam-se para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades
que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se
encontram dentro da decisão ou suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional.
São incabíveis os Embargos de Declaração objetivando exclusivamente trazer à rediscussão questões já
analisadas no mérito do acórdão. Com efeito, ainda que para efeito de prequestionamento, devem estar
presentes um dos três requisitos ensejadores do acolhimento dos embargos de declaração. REJEITAR OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO N° 0043293-28.2009.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Alan Carlos Monteiro. ADVOGADO: Paulo Roberto Germano
de Figueiredo. APELADO: Mongeral Aegon Seguros E Previdencia S/a. ADVOGADO: Clavio de Melo Valenca
Filho. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO PROMOVENTE – PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – DETERMINAÇÃO
DO PAGAMENTO DE RENDA MENSAL AO BENEFICIÁRIO – VALOR OBTIDO POR MEIO DA PERÍCIA
TÉCNICA – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DEFLAÇÃO DO VALOR – IMPOSSIBILIDADE – INÉRCIA DA
SEGURADORA EM APRESENTAR OS VALORES ADIMPLIDOS PELO SEGURADO NO MOMENTO OPORTUNO – ART. 333, II, DO CPC/73 – PRECLUSÃO – REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DA TR EM RELAÇÃO À CORREÇÃO
MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – ÍNDICE QUE RETIRA O PODER AQUISITIVO DO BENEFICIÁRIO –
PRECEDENTE DO STJ – APLICAÇÃO DO INPC – REJEIÇÃO – JUROS MORATÓRIOS – ANÁLISE DO TERMO
INICIAL DOS JUROS SOBRE AS PARCELAS MENSALMENTE DEVIDAS APÓS A CITAÇÃO – ACOLHIMENTO
PARCIAL DOS EMBARGOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS. Os Embargos de Declaração, via de regra,
prestam-se para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão
ou suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional. Constatada a obscuridade
referente ao termo inicial da incidência dos juros sobre as parcelas mensalmente devidas após a citação, é
cogente a integração do julgado, com a supressão do vício constatado. ACOLHER PARCIALMENTE OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INTEGRATIVOS.
APELAÇÃO N° 0043881-98.2010.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Sergio Roberto Amarante de Andrade E Roberto Mizuki.
ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva. APELADO: Estado da Paraiba,krep.p/seu Procurador. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS – OMISSÃO – FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO – AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO – REJEIÇÃO. Os
embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento
imerso no artigo 1.022 do CPC/2015, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos
legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há
como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos favoráveis, com nítido rejulgamento
dos temas. REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO N° 0054192-12.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora E Daniele Cristina
C.t.de Albuquerque. APELADO: Camila Vilar da Silva. ADVOGADO: Elisa Barbosa Machado. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FORNECIMENTO. PROCEDÊNCIA.
DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ÔNUS DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF. LAUDOS MÉDICOS
EMITIDOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E PELA PARTICULAR. IDÊNTICA PRESCRIÇÃO. TRATAMENTO
NÃO DISPONIBILIZADO. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO APELO. É dever do Poder Público
o fornecimento de tratamento médico adequado aos portadores de enfermidade, nos termos do art. 196 da Carta
Magna. NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0064094-86.2014.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Edmilson Lira Nazare E Jose Arnaldo Janssen
Nogueira. ADVOGADO: Vagner Marinho de Pontes. APELADO: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Servio Tulio de
Barcelos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NULIDADE. ACÓRDÃO QUE ADOTOU POSIÇÃO JURÍDICA EM SENTIDO DIVERSO DO PRETENDIDO PELO EMBARGANTE.
ARGUMENTOS MERAMENTE VOLTADOS A REDISCUTIR A LIDE JÁ DECIDIDA. MATÉRIA DE FUNDO DE
DIREITO EXPRESSAMENTE EXAMINADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO DECISUM. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JÁ JULGADA PELO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Os Embargos de
Declaração, via de regra, prestam-se para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que
comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se
encontram dentro da decisão ou suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional. O
Decisum hostilizado se encontra regularmente motivado, pois apresentou expressamente as razões de convencimento, sem dar margem a interpretações dúbias, tratando de matéria passível de análise nesta instância tanto
por ser de ordem pública (interesse processual na modalidade adequação, art. 485, VI c/c §3º, do CPC), quanto
porque expressamente suscitada pelo promovido em contrarrazões, fl. 253/254, das quais o autor/apelado foi
intimado e apresentou petição de fl. 304/311, devidamente apreciada em contraponto ao alegado pelo apelado,
efetivando-se o contraditório e a ampla defesa neste processo. Há de se rejeitar os Embargos Declaratórios
quando a decisão não apresenta quaisquer vícios e os argumentos trazidos apenas objetivam reapreciar a
decisão que manteve a sentença recorrida, contrariamente aos interesses do embargante. REJEITAR OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO N° 0121478-75.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Fit 07 Spe Empreendimentos, Juscelino Oliveira da Silva E Fit
07 Spe Empreendimentos. ADVOGADO: George Alexandre Ribeiro de Oliveira e ADVOGADO: Eduardo Dantas.
APELADO: Juscelino Oliveira da Silva. ADVOGADO: Eduardo Dantas. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO – FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO – AUSÊNCIA DE
QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO – REJEIÇÃO. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do
CPC/2015, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos favoráveis, com nítido rejulgamento dos temas.
REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO N° 0792907-29.2007.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Jif Modas Ltda, Leonardo de Aguiar Bandeira E Ariano
Wanderley N.c.de Vasconcelos. ADVOGADO: Christian Luis Rojas Borba. APELADO: Estado da
Paraiba,rep.p/seu Procurador. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES
DA CITAÇÃO – COMPROVAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE – ART. 26 DA LEI 6.830/80 – PROVIMENTO DO RECURSO. - Art. 26 da Lei 6.830/80: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de
Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as
partes. - “pela ausência de triangulação processual, incabível a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº
00113134320148150011, - Não possui -, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, j. em 0702-2017) DAR PROVIMENTO AO APELO.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0001263-77.2015.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. JUÍZO: Juíza da 5ª Vara de Patos. POLO PASSIVO:
Juizo da 5a Vara de Patos, Danylo de Medeiros Lima, Estado da Paraiba, Rep. P/s Proc E Eduardo Henrique
Videres de Albuquerque. ADVOGADO: Wellington Luiz de Souza Ribeiro. REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA CUSTEIO DO FUNDO DE
SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES DA PARAÍBA – BASE LEGAL – LEI ESTADUAL 5.701/93, ART. 27, §2º –
DESCONTOS OBRIGATÓRIOS INDEVIDOS – ILEGALIDADE – VIOLAÇÃO DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 149 DA CRFB – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DESTE TRIBUNAL – JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF – DESPROVIMENTO DA
REMESSA NECESSÁRIA. - Nos termos do artigo 149 da Constituição Federal de 1988, compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das
categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. - O STF, ao
julgar o RE 573540/MG, com repercussão geral (tema 55), consignou que “O art. 149, caput, da Constituição
atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio
econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções,
contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não
foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade.” - Amoldando-se a
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disposição normativa da Lei Estadual paraibana (art. 27, §2º) ao caso julgado pelo STF no RE 573540/MG-RG,
é de rigor a manutenção da sentença que consignou sua declaração de inconstitucionalidade incidental e,
consequentemente, determinou a restituição dos descontos indevidos realizados nos contracheques do servidor militar estadual. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0019923-34.2013.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. JUÍZO: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina
Grande. POLO PASSIVO: Juizo da 1a Vara da Fazenda Publica Da, Comarca de Campina Grande, Jose Almir
Batista da Silva, Dulce Almeida de Andrade E Municipio de Campina Grande. ADVOGADO: Hannelise S.garcia da
Costa. REMESSA NECESSÁRIA – PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DIREITO À
VIDA E À SAÚDE – ÔNUS DO ESTADO (LATO SENSU) – AMPARO CONSTITUCIONAL E LEGAL – DEVER QUE
NÃO PODE SER AFASTADO COM BASE EM EVENTUAIS ARGUMENTOS RELATIVOS À SUPOSTA INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA OU À AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO TRATAMENTO PLEITEADO EM LISTA DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES –
PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE – DESPROVIMENTO DA REMESSA. - Sendo dever do Estado (lato
sensu) garantir a saúde de todos e restando comprovada, no caso concreto, a necessidade do procedimento
cirúrgico pleiteado, conforme laudo e requisição médica, é incumbência inafastável do ente público fornecê-lo,
não podendo se eximir de tal obrigação com base em argumentos relativos à suposta indisponibilidade orçamentária ou à ausência de previsão do procedimento em lista do Ministério da Saúde. - A obrigação de suportar com
o ônus do fornecimento de tratamento de saúde aos menos favorecidos é solidária da União, Estado e Município,
podendo figurar no polo passivo da lide qualquer deles. NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.
Des. José Ricardo Porto
AGRAVO REGIMENTAL N° 0001071-13.2016.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
José Ricardo Porto. AGRAVANTE: Luciana Calheiros Victor E Natalia Calheiros Victor. ADVOGADO: Cristiane
de Carvalho Alliz Oab/pe 018190. AGRAVADO: Hiene Solange Batista Bezerra Victor. ADVOGADO: Artemisia
Batista Leite Bezerra Vilar Oab/pb 18077. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO
PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. OBSERVÂNCIA ESTRITA AO REGRAMENTO DELINEADO NO ART. 1.864 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
ANULAÇÃO DO JULGADO COMBATIDO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS EM MOMENTO PREDECESSOR. MANUTENÇÃO DO R. DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Conforme delineado outrora, nos fundamentos utilizados no r.
decisum, foi procedida a uma análise intrínseca da escritura pública, momento em que se evidenciou o
preenchimento de todos os requisitos essenciais elencados no artigo 1.864 do Código Civil. - É mister salientar,
ainda, que a expressão “a um só tempo”, contida no inciso II, do mencionado dispositivo, refere-se, tão somente,
à leitura em voz alta do instrumento ao testador e às testemunhas, isto é, que a Disposição de Última Vontade
seja lida para eles, de uma só vez, pelo tabelião. Portanto, mostra-se evidente o equívoco açodado pelas
agravantes ao alegarem que se mostra inadequada a cédula testamentária, sendo inábil a anulação do julgado
combatido. - Malgrado o Agravo Interno possua o chamado efeito regressivo, permitindo ao Julgador reconsiderar
o decisório, mantenho a posição anterior pelos seus próprios fundamentos, que foram suficientes para dirimir a
questão em disceptação. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0002239-38.2016.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
José Ricardo Porto. AGRAVANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora. ADVOGADO: Monica Figueiredo. AGRAVADO: Michelle Braz de Morais Santana. ADVOGADO: Edineuza de Lourdes Braz Oab/pb 3019.
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
DO DECISUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO NÃO CONHECIDO. ARGUMENTAÇÕES DO RECURSO INSUFICIENTES A TRANSMUDAR O
POSICIONAMENTO ESPOSADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DA
IRRESIGNAÇÃO REGIMENTAL. - A teor do disposto no art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil,
a parte recorrente deve verberar seu inconformismo, expondo os fundamentos de fato e direito que lastreiam
seu pedido de nova decisão, impugnando especificamente os fundamentos do decisum. Assim, na hipótese
de ausência de razões recursais ou sendo estas dissociadas ou imprestáveis a modificação do julgado, não se
conhece do recurso, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. - “Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e
ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso,
homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos
de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” (Art. 932, III, NCPC) Destaquei! ACORDA
a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0002941-89.2013.815.0351. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
José Ricardo Porto. AGRAVANTE: Mapfre Seguros Gerais S/a. ADVOGADO: Samuel Marques Custodio de
Albuquerque Oab/pb 20111a. AGRAVADO: Jose Ronaldo de Franca. ADVOGADO: Clecio Souza do Espirito Santo
Oab/pb 14463. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
DESPROVEU O APELO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. IRRESIGNAÇÃO. DANO ESTÉTICO. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO MUTIRÃO DPVAT POR PROFISSIONAL HABILITADO NA ÁREA.
COMPROVAÇÃO DO DANO ANATÔMICO NAS ESTRUTURAS CRÂNIO FACIAIS DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO
DO R. DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Não obstante à
seguradora alegar que a vítima sofreu dano estético, é mister salientar que restou comprovada a debilidade
anatômica nas estruturas crânio faciais do autor, através de laudo pericial emitido por profissional competente
na área respectiva, em sede de Mutirão DPVAT, o qual fora realizado por este próprio Tribunal. - Malgrado o Agravo
Interno possua o chamado efeito regressivo, permitindo ao Julgador reconsiderar o decisório combatido, mantenho a posição anterior pelos seus próprios fundamentos, que foram suficientes para dirimir a questão em
disceptação. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à
unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0033357-08.201 1.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
José Ricardo Porto. AGRAVANTE: Previ-caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil. ADVOGADO: Paulo Fernando Paz Alarcon Oab/pr 37007. AGRAVADO: Anselmo Simoes Junior E Ana Sore Araujo Simoes.
ADVOGADO: Cicero Guedes Rodrigues Oab/pb 9129. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO
DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO E SALDO DEVEDOR CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O APELO INTERPOSTO PELA PROMOVIDA. IRRESIGNAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. FINANCIAMENTO
DE IMÓVEL. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. ESTRITA OBSERVÂNCIA À DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA
SÚMULA 563 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TABELA PRICE. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS. CUMULAÇÃO DO CET
COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS NO
JULGADO COMBATIDO. MANUTENÇÃO DO R. DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Não obstante à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) seja
caracterizada como entidade fechada de previdência privada, com personalidade jurídica própria, a lide posta em
juízo não trata de relação de caráter previdenciário, ao revés, o pacto existente tem correlação com financiamento habitacional concedido pela demandada aos autores. - Mostra-se evidente o equívoco açodado pela agravante
ao afirmar que o Código Consumerista não é aplicável à conjuntura em análise, uma vez que a sua utilização no
presente caso encontra-se em estrita consonância com os termos dispostos na Súmula 563 do Superior Tribunal
de Justiça, pelo fato de o contrato celebrado ser de natureza civil, e não previdenciária. - O r. decisum encontrase em sintonia com as Súmulas nºs 539 e 563 da Corte Superior, bem assim com julgamento proferido pela
mencionada Corte sob a sistemática de recurso repetitivo, não havendo que se falar, portanto, em reforma do
julgado. - Malgrado o Agravo Interno possua o chamado efeito regressivo, permitindo ao Julgador reconsiderar o
decisório combatido, mantenho a posição anterior pelos seus próprios fundamentos, que foram suficientes para
dirimir a questão em disceptação. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
AGRAVO REGIMENTAL N° 0048955-02.201 1.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
José Ricardo Porto. AGRAVANTE: A C Comercio de Pneus. ADVOGADO: Gustavo Guedes Targino Oab/pb
14935. AGRAVADO: Jeferson Viana da Silva Filho. ADVOGADO: Djanio Antonio Oliveira Dias Oab/pb 8737.
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE DEVIDO COMBATE DO APELO À SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. IMPERTINÊNCIA DO ARGUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO COMANDO JUDICIAL. INADMISSÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO
DO DECISÓRIO VERGASTADO. DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. - Não possui sustentabilidade a tese
recursal de ausência de respaldo legal para o julgamento monocrático da apelação por ele interposta, pois o art.
932, III, do CPC, prevê expressamente o não conhecimento do recurso quando suas razões estiverem dissociadas dos fundamentos da sentença, o que ocorreu no caso. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0016475-87.2012.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. José Ricardo Porto. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora, Juizo da 3a Vara
da Fazenda Publica da E Comarca de Campina Grande. ADVOGADO: Ana Rita Feitosa Torreao Braz Almeida.
APELADO: A Candido E Cia Ltda. ADVOGADO: Gilson Guedes Rodrigues Oab/pb 8356. PRELIMINAR. OFENSA