TJPB 05/04/2022 -Fl. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2022
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2022
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Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2014 publicada em 17/10/2014 e republicada em 20/10/2014,
DEFERIU seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s): PROGRESSÃO /PROMOÇÃO FUNCIONAL.
PROCESSO / INTERESSADO(A): 2022039436 - Angelica Ramalho Cavalcanti; 2022039581 - Ana Igela Jacinto
Teixeira; 2022029928 - Antonio Marco Cavalcante. Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de
Justiça da Paraíba, 04 de abril de 2022. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE – DIRETOR.
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Embargos de declaração na Apelação Cível - Processo nº 0000070-67.2013.815.0131. Relator(a): Exmo.
Des(a).Maria das Graças Morais Guedes, integrante da 3ª Câmara Cível. Embargante: ENERGISA PARAIBADISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Embargado: PAULINO MANOEL DA SILVA. Intimação ao (s) Bel.(is)
JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE, OAB/PB 11591; para, se manifestar acerca da petição de fls. 495-496.
Apelação Cível - Processo nº 0003744-22.2007.815.0371. Relator(a): Exmo Des(a). Maria das Graças Morais
Guedes, integrante da 3ª Câmara Cível. Apelante: BANCO DO BRASIL S/A. Apelado: FRANCISCO DAS
CHAGAS DE OLIVEIRA. Intimação ao (s) Bel.(is) SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB/PB 20412-A, JOSE
ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB/PB 20832-A; do deferimento do pedido de habilitação de fl.106 dos
autos.
JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des, Márcio Murilo da Cunha Ramos
AGRAVO INTERNO N° 0021029-65.2012.815.0011 RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos
APELANTE: Banco Votorantim S.A. ADVOGADO: João Francisco Alves Rosa (OAB/PB n° 24.691-A) APELADA:
Sarakelly Medeiros de Morais ADVOGADO: Luciano Pires Lisboa (OAB/PB n° 10.856) EMENTA: AGRAVO
INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO
DE COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. PROPOSITURA DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL. PARTES,
CAUSA DE PEDIR E PEDIDO IDÊNTICOS AO DO PRESENTE FEITO. TRÂNSITO EM JULGADO CONSTATADO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO. - Tratando-se de caso já julgado
definitivamente, é de se reconhecer a ocorrência da coisa julgada, a fulminar o presente processo sem
resolução de mérito. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM
os integrantes da Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade,
em dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.
Embargos de Declaração n° 0002194-81.2004.815.0731 RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos
Embargante: André Luiz da Cunha Tavares Advogado: Minarte Figueiredo Barbosa Filho – OAB/PB
127.171 Embargado: Estado da Paraíba Procurador: Fábio de Andrade Medeiros – OAB/PB 10.810
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios
responsáveis. Alegação de contradição e omissão. Vícios não caracterizados. Mera rediscussão. Impossibilidade.
Rejeição. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou
omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não existindo os apontados vícios, impõe-se a rejeição do
recurso. - Embargos de declaração rejeitados. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA
a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, rejeitar os embargos
de declaração, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0002888-32.2011.815.0011 RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos 01 APELANTE:
DALLAS RENT A CAR LTDA. ADVOGADO: Carlos Gonçalves Júnior (OAB/SP n° 183.311) e Rafael Rodrigo
Bruno (OAB/SP n° 221.737) 02 APELANTE: José Eduardo de Abreu Sodré Santoro ADVOGADO: André Luís
Almeida Palharini (OAB/SP n° 176.599) APELADO: José Ricardo Barros da Rocha ADVOGADO: Clodoval
Bento de Albuquerque Segundo (OAB/PB n° 18.197) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO EM LEILÃO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO
VENDEDOR E LEILOEIRO. DEMORA NA ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM.
PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LEILOEIRO.
ACOLHIMENTO. APELO DO VENDEDOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO
CONHECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. PRELIMINAR
DO 2o APELO ACOLHIDA. 1o APELO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
- Agindo o leiloeiro como mero mandatário não detém legitimidade para responder pela demora na entrega,
ao comprador, da documentação necessária à transferência do veículo adquirido no leilão, sendo tal
responsabilidade exclusiva do vendedor, mormente por haver previsão no edital do leilão de que a
documentação dos veículos arrematados deveria ser entregue por este. - Não se conhece de parte do apelo
quando contida alegação não apresentada perante o juízo de primeiro grau, caracterizando indevida inovação
em sede recursal. - Haja vista a demora na entrega do documento do veículo adquirido em leilão, cuja
responsabilidade era do vendedor, e demonstrado que houve um abalo na credibilidade do autor em
decorrência de tal fato, não há como se afastar o direito deste ser compensado pela lesão extrapatrimonial
sofrida, nem como minorar o valor cominado a título de danos morais, por ter sido fixado em patamar
razoável. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os
integrantes da 3a Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em
acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do apelante JOSÉ EDUARDO DE ABREU SODRÉ SANTORO,
julgando extinto o feito, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC), em relação a ele e, quanto ao apelo
de DALLAS RENT A CAR LTDA, conhecer, em parte, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos
termos do voto do relator.
PROCESSO N°: 0001376-07.2009.815.0521 RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos APELANTE:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROCURADOR: PEDRO VÍTOR DE CARVALHO
FALCÃO APELADO: ROMILDO SEVERINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA (OAB/PB N° 4.007) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PEDIDO
RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. TERMO INICIAL PARA O
PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DATA DA CESSÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS
FIXADOS DE MANEIRA ESCORREITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA FIXAÇÃO PREMATURA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4o, II DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL. - O termo inicial do restabelecimento
do auxílio-doença do segurado já em gozo do aludido benefício, é a data da cessação indevida. - É descabido
o pedido de ajuste dos consectários legais fixados na sentença, quando aqueles foram fixados em consonância
com o tema 905 do STJ. - Nas condenações ilíquidas envolvendo a Fazenda Pública o arbitramento dos
honorários advocatícios é postergado para fase de liquidação de sentença, conforme a dicção do art. 85, § 4o,
II do CPC/15. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto
do relator.
Apelação Cível n° 0000046-29.2013.815.0781 Relator: Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos
Origem: Vara Única da Comarca de Barra de Santa Rosa (DESINSTALADA e agrega da pela Comarca de
Cuité) Apelante: UNIBANCO AIG Seguros S/A Advogados: Janaína Melo Ribeiro Tomaz (OAB/PB nº 10.412)
Apelado: Alexandre Casado da Silva Advogado: Wamberto Balbino Sales (OAB/PB nº 6.846) EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUBLEVAÇÃO DA
SEGURADORA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROVOCAÇÃO DE QUALQUER
SEGURADORA CONSORCIADA. POSSIBILIDADE. DESACOLHIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR
AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO NÃO ALCANÇADA PELOS MARCOS DA DECISÃO
PROFERIDA NO RE Nº 631.240. PRETENSÃO RESISTIDA POR MEIO DE CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO QUE
SE IMPÕE. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DOCUMENTOS
QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DO SINISTRO E AS SEQUELAS DECORRENTES. LAUDO PERICIAL
CONCLUSIVO. FIXAÇÃO DO QUANTUM SECURITÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TABELA
CONSTANTE DA LEI Nº 11.945/2009. ARBITRAMENTO ADEQUADO. PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
DESPROVIMENTO. - O Conselho Nacional de Seguros Privados outorga, ao beneficiário do seguro, a
faculdade de exigir a indenização da seguradora de sua preferência, pois todas estão autorizadas a operar no
tocante ao DPVAT. - O acolhimento da questão preliminar de carência de ação por ausência de requerimento
formulado na esfera administrativa não se faz possível, quando a ação não está alcançada pelos marcos
delineados na decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 631.240 (da relatoria do Ministro Roberto
Barroso), e a parte promovida apresenta contestação, insurgindo-se contra o mérito da demanda, porquanto
consubstanciada a pretensão resistida. - Comprovada a existência de nexo de causalidade entre a invalidez
acometida ao autor e o acidente de trânsito, inexiste dúvida acerca do direito do promovente de perceber o
valor relativo à indenização do seguro DPVAT. - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial
do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, a rigor do disposto na Súmula nº 474,
do Superior Tribunal de Justiça. O arbitramento jurisdicional que observa as regras supra delineadas, para
estabelecer a indenização securitária a ser paga ao autor, deve ser mantido. VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo
Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em AFASTAR AS QUESTÕES PRELIMINARES e, no mérito,
NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto relator, integrando a decisão a certidão de julgamento
constante dos autos.
Agravo Interno em Apelação Cível n° 0017017-81.2014.815.2001 Relator: Desembargador Márcio Murilo
da Cunha Ramos Origem: 11a Vara Cível da Comarca da Capital Agravante: Bradesco Seguros S/A
Advogado: Rostand Inácio dos Santos (OAB/PB n° 18.125-A) Agravado: Rodrigo Diego Alves Nunes
Advogados: Fábio Carneiro Cunha Lima (OAB/PB n° 13.527): Ana Raquel de Sousa e Silva Coutinho (OAB/
PB n° 11.968) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO
DPVAT. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO COLACIONADO
TEMPESTIVAMENTE (NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PROCESSUAL DETERMINADO). REGULARIZAÇÃO
EFETIVADA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROVOCAÇÃO DE QUALQUER
SEGURADORA CONSORCIADA. POSSIBILIDADE. DESACOLHIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR
AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO NÃO ALCANÇADA PELOS MARCOS DA
DECISÃO PROFERIDA NO RE N° 631.240. PRETENSÃO RESISTIDA POR MEIO DE CONTESTAÇÃO.
REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS.
DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DO SINISTRO E AS SEQUELAS DECORRENTES.
LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - Não há que se falar
em defeito de representação processual sanado a destempo, quando a diligência visando a sua retificação
é efetivamente cumprida com a colação do substabelecimento, ocorrida no último dia que detinha a parte
para fazê-lo, considerando que os prazos processuais contam-se em dias úteis (artigo 212 do Código de
Processo Civil). - O Conselho Nacional de Seguros Privados outorga, ao beneficiário do seguro, a faculdade
de exigir a indenização da seguradora de sua preferência, pois todas estão autorizadas a operar no tocante
ao DPVAT. - O acolhimento da questão preliminar de carência de ação por ausência de requerimento
formulado na esfera administrativa não se faz possível, quando a ação não está alcançada pelos marcos
delineados na decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 631.240 (da relatoria do Ministro Roberto
Barroso), e a parte promovida apresenta contestação, insurgindo-se contra o mérito da demanda, porquanto
consubstanciada a pretensão resistida. - Comprovada a existência de nexo de causalidade entre a invalidez
acometida ao autor e o acidente de trânsito, inexiste dúvida acerca do direito do promovente, ora agravado,
à percepção do valor relativo à indenização do seguro DPVAT. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os
presentes autos antes identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de
Justiça do Estado, por unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO
ao agravo interno, nos termos do voto relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000633-61.2016.815.0000 RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha
Ramos EMBARGANTE: Banco Itaucard S.A. ADVOGADO: Antônio Braz da Silva (OAB/PB n° 12.450-A)
EMBARGADO: Edvânio Adão Santos ADVOGADO: Guilherme Oliveira Sá (OAB/PB n° 15.649) EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO
ACÓRDÃO SUFICIENTE PARA AFASTAR O PEDIDO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO
DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer, se existentes,
obscuridade, contradição ou omissão no julgado, devendo ser rejeitados, quando há nítido intento de rediscutir
a matéria já decidida. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados, ACORDAM
os integrantes da 3a Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em
rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator.
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0771216-56.2007.815.2001 RELATOR: Des. Márcio Murilo
da Cunha Ramos APELANTE: Fibrasa Fiação Brasileira de Sisal SA. ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de
Souza e Silva (OAB/PB n° 11.589) APELADO: Banco do Brasil S.A. ADVOGADO: Daviallyson de Brito
Capistrano (OAB/PB n° 12.833) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. EMBARGANTE INTIMADO PARA RECOLHIMENTO DE
CUSTAS. PAGAMENTO PARCIAL. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. INÉRCIA DA PARTE.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTENÇÃO DE OBTER O DIREITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. - A discussão acerca do suposto direito à gratuidade judiciária se
encontra preclusa, uma vez que deveria ter sido levantada, anteriormente, haja vista que a parte embargante
foi devidamente intimada acerca do indeferimento da justiça gratuita, bem como da necessidade de
complementação das custas processuais, deixando escoar o prazo sem qualquer justificativa. VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara
Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do relator.
Processo na: 0001590-67.2002.8.15.0351. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos EMBARGANTE:
Via Engenharia S/A. ADVOGADOS(AS): Priscilla Pereira de Carvalho (OAB/SP Nº 111.964) – Raphaella Ribeiro
Xavier Godim (OAB/PB Nº 16.612) EMBARGADOS: Fábio Figueiredo Coutinho e André Figueiredo Coutinho.
ADVOGADO: Marcelo Ramalho Trigueiro Mendes (OAB/PB Nº 5190) EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. RECURSO NÃO CONHECIDO:
MATÉRIA PREJUDICADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. - “Se o recurso é inapto ao conhecimento, o
colegiado não tem como se pronunciar sobre o mérito, de modo que a falta de exame da matéria de fundo não se
caracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal” (EDcl no
Aglnt nos EREsp 1559725/PE, Rei. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe
30/08/2017). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3S CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, POR UNANIMIDADE, EM REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. Joas de Brito Pereira Filho
APELAÇÃO N° 0001525-93.2013.815.0381. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Itabaiana/PB. RELATOR: Des.
Joas de Brito Pereira Filho. APELANTE: Jonas da Silva, APELANTE: Antoniel de Andrade Ramos, APELANTE:
Dayane Martins Alves da Silva, APELANTE: Jose Carlos da Costa E Outros. ADVOGADO: Aristoteles
Euflausino Ferreira, ADVOGADO: Antonio Azenildo de Araujo Ramos, ADVOGADO: Rinaldo C. Costa e
ADVOGADO: Rômulo Bezerra de Queiroz. APELADO: Justiça Pública. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS.
33, CAPUT, E 35, DA LEI 11.343/2006 E ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).
SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DE
LEANDRO CÂNDIDO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RÉU ABSOLVIDO POR FALTA DE
PROVAS. DEMAIS RECURSOS TEMPESTIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELO RÉU
SAMUEL DA SILVA BEZERRA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.
NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO PREJUÍZO SUPORTADO.
PRELIMINAR AFASTADA. INTERSEÇÃO DOS PLEITOS PELA ABSOLVIÇÃO, APLICAÇÃO DA MINORANTE
DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E MITIGAÇÃO DAS PENAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. MATERIALIDADE E
AUTORIA INCONTESTES. FARTO CONTEXTO PROBATÓRIO. PALAVRA DOS POLICIAIS.
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONFISSÃO DOS DENUNCIADOS. CRIME DE TRÁFICO
EVIDENCIADO EM VÁRIAS FRENTES. DOIS NÚCLEOS CRIMINOSOS DISTINTOS. APREENSÃO DE
ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ATESTADO.
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E
CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 33, CAPUT, E 35, DA LEI 11.343/2006 E ART. 244-B, DO ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. NÃO
CONHECIMENTO DO APELO DE LEANDRO CÂNDIDO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RÉU
ABSOLVIDO POR FALTA DE PROVAS. DEMAIS RECURSOS TEMPESTIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE
ARGUIDA PELO RÉU SAMUEL DA SILVA BEZERRA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE
FÍSICA DO JUIZ. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO PREJUÍZO
SUPORTADO. PRELIMINAR AFASTADA. INTERSEÇÃO DOS PLEITOS PELA ABSOLVIÇÃO, APLICAÇÃO
DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E MITIGAÇÃO DAS PENAS. ACOLHIMENTO PARCIAL.
MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. FARTO CONTEXTO PROBATÓRIO. PALAVRA DOS
POLICIAIS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONFISSÃO DOS DENUNCIADOS. CRIME DE TRÁFICO
EVIDENCIADO EM VÁRIAS FRENTES. DOIS NÚCLEOS CRIMINOSOS DISTINTOS. APREENSÃO DE
ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ATESTADO.
associados em cada uma das células com o propósito único de vender drogas nas regiões de Juripiranga,
Itabaiana e Salgado de São Félix, tendo cada um dos integrantes uma função específica, desde a aliciação
de usuários, o uso do “trabalho” de menores de idade, a guarda, o transporte e embalo das drogas, até a
venda dos referidos entorpecentes. - Também restou por demais comprovado o crime de corrupção de
menores, quer seja pelos áudios captados nas interceptações telefônicas, quer seja pelos depoimentos dos
menores infratores e testemunhas ouvidas em juízo. Como sabido, para a configuração do crime de
corrupção de menores, atual art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a