TJSP 14/02/2022 -Fl. 2467 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3447
2467
TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL.TUTELA ESPECÍFICA DETERMINADA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (CPC, ART.
497).RECURSO DA AUTORA PROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA, COM DETERMINAÇÃO. Advs: Eurípedes Franco Bueno (OAB: 178777/SP) - Laura Gomes Cabello E Canhas (OAB: 161148/SP) - Maria Lucia Soares da
Silva Chinellato (OAB: 269447/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1028064-43.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Jaimilton Alves Moreira - Magistrado(a)
Marco Pelegrini - DERAM PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da
autarquia, com determinação. V.U. - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - RECURSO DO INSS EM QUE
PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM INVERSÃO COMPLETA DO JULGADO - FUNDAMENTO DO PEDIDO DE
REFORMA CALCADO NA AUSÊNCIA DE EFETIVA RESTRIÇÃO LABORATIVA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO TERCEIRO
QUIRODÁCTILO DIREITO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO - CONFIGURAÇÃO PRESENTE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O ACIDENTE TÍPICO E A LESÃO OU PERDA OU DIMINUIÇÃO DA
CAPACIDADE LABORATIVA - INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA DEVIDA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.TERMO INICIAL DO
BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA FIRMADO EM JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 862) - APLICABILIDADE
DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA RELACIONADO À MESMA MOLÉSTIA.
CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 8.213/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - CONTUDO, APÓS 30/06/2009, DEVERÁ SER
OBSERVADA A ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NO RE Nº 870.947 (TEMA 810 - REPERCUSSÃO GERAL) PELO C. SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002, E DE ACORDO
COM A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, APÓS 30/06/2009, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97,
COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09, E NOS TERMOS DO QUANTO DECIDIDO NO PRECITADO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO, INCLUÍDOS OS
HONORÁRIOS RECURSAIS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 85, §4º, INCISO II, E §11 DO CPC, OBSERVANDOSE O QUE VIER A SER DECIDIDO NO TEMA 1.105 PELO C. STJ.RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO E REMESSA
NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. - Advs: André Luiz Bernardes Neves (OAB: 165424/SP)
(Procurador) - Jose Williams Silva Costa (OAB: 412509/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1040321-03.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo
Ex Officio - Recorrido: José da Silva - Magistrado(a) Antonio Moliterno - Deram parcial provimento à remessa necessária,
com determinação. VU. - ACIDENTE DO TRABALHO COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE TRAJETO E DA INCAPACIDADE
TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO.PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NOS PERÍODOS DE
ATIVIDADE REMUNERADA ADMISSIBILIDADE TESE DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA
REPETITIVO 1013 (RESP Nº 1.786.590).CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITOS EM ATRASO DO INSS IPCA-E CONFORME
O QUE FOI DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL.JUROS DE MORA
CÔMPUTO FORMA ENGLOBADA ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, MÊS A MÊS, DECRESCENTEMENTE TAXAS REMUNERAÇÃO
DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE 30/06/2009, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97,
COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/2009 CONFORME O QUE FOI DECIDIDO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRAMENTO NA ETAPA
DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ART. 85, § 4º, II DO CPC/2015.TUTELA ESPECÍFICA DETERMINADA A IMPLANTAÇÃO
DO BENEFÍCIO (CPC, ART. 497).PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA, COM DETERMINAÇÃO. - Advs:
Jefferson Aparecido Costa Zapater (OAB: 147028/SP) - Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB: 172115/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1044695-62.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Edna
Ferreira da Silva Campelo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a)
Antonio Moliterno - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento à remessa necessária, com
determinação. VU. - PRELIMINAR REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E/OU COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PROVIDÊNCIAS
DESNECESSÁRIAS O MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO A NENHUMA ESPÉCIE DE PROVA, INCLUSIVE A PERICIAL,
CONFORME O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA TAMBÉM NO ÂMBITO DO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.ACIDENTE DO TRABALHO AUXILIAR DE ENFERMAGEM PROBLEMAS NA
COLUNA NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.
TERMO INICIAL AUXÍLIO-ACIDENTE DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ART. 86, § 2º, DA LEI Nº
8.213/91 TESE DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 862.CORREÇÃO MONETÁRIA
DÉBITOS EM ATRASO DO INSS IPCA-E CONFORME O QUE FOI DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL.JUROS DE MORA CÔMPUTO FORMA ENGLOBADA ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS,
MÊS A MÊS, DECRESCENTEMENTE TAXAS REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE 30/06/2009,
CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/2009
CONFORME O QUE FOI DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL.
PRECATÓRIO/RPV ESTIPULAÇÕES DESNECESSÁRIAS NA ETAPA DE CONHECIMENTO EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS
DE QUESTÕES POSTERIORES À CONTA DE LIQUIDAÇÃO DEVERÃO SER APRECIADAS APÓS O DEPÓSITO.TUTELA
ESPECÍFICA DETERMINADA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (CPC, ART. 497).NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA
AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA, COM DETERMINAÇÃO. - Advs: Maura Feliciano de Araujo
(OAB: 133827/SP) - Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1047822-08.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex
Officio - Recorrido: Eliakim dos Santos Ribeiro - Magistrado(a) Antonio Moliterno - Deram parcial provimento à remessa necessária,
com determinação. VU. - ACIDENTE DO TRABALHO COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE TÍPICO E DA INCAPACIDADE PARCIAL
E PERMANENTE PARA O TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.TERMO INICIAL AUXÍLIO-ACIDENTE DIA SEGUINTE
AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91 TESE DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º