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TRT13 04/10/2017 -Fl. 21 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

Judiciário ● 04/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2327/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2017

Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO

UBIRATAN MOREIRA DELGADO
C. E. F.
ISAAC MARQUES CATAO(OAB:
12123/PB)
L. M. A. V.
DÉLAMA ZOÉ ALVES ALMEIDA(OAB:
15349/PB)
L. M. A. V.
DÉLAMA ZOÉ ALVES ALMEIDA(OAB:
15349/PB)
C. E. F.
ISAAC MARQUES CATAO(OAB:
12123/PB)

21

Alegações:
a) contrariedade a Súmula nº 362 do TST
b) violação dos arts. 5º, II; 37, § 2º; e 114, I, da CF
Análise prejudicada. A insurgência não prospera, pois constitui ônus
da parte recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
recurso de revista, exigência legal que não foi devidamente
observada pelo recorrente.
Desse modo, o conhecimento do presente recurso está prejudicado,

Intimado(s)/Citado(s):

em todos os temas suscitados, conforme determina o art. 896, § 1º-

- C. E. F.
- L. M. A. V.

A, inciso, I, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Tomar ciência do(a) Notificação de ID b723b7b

Decisão
Processo Nº RO-0002128-43.2016.5.13.0002
Relator
PAULO MAIA FILHO
RECORRENTE
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADVOGADO
ADERALDO CAVALCANTI DA SILVA
JUNIOR(OAB: 16473/PB)
RECORRIDO
JOSEINE MARIA DOS SANTOS LIMA
ADVOGADO
CRISTIANE VIDAL QUEIROZ(OAB:
12270/PB)
TERCEIRO
Instituto Nacional do Seguro Social
INTERESSADO

3 CONCLUSÃO
Denego seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.

GVP/MAP

JOAO PESSOA, 3 de Outubro de 2017

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

Intimado(s)/Citado(s):
- JOSEINE MARIA DOS SANTOS LIMA
- MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA - RO 0002128-43.2016.5.13.0002 -

Desembargador Federal do Trabalho

Decisão
Processo Nº RO-0002129-28.2016.5.13.0002
Relator
PAULO MAIA FILHO
RECORRENTE
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADVOGADO
ADERALDO CAVALCANTI DA SILVA
JUNIOR(OAB: 16473/PB)
RECORRIDO
MARCIO ROBERTO RAMALHO DE
FIGUEIREDO
ADVOGADO
CRISTIANE VIDAL QUEIROZ(OAB:
12270/PB)
TERCEIRO
Instituto Nacional do Seguro Social
INTERESSADO

PRIMEIRA TURMA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
RECORRIDA: JOSEINE MARIA DOS SANTOS LIMA

Intimado(s)/Citado(s):
- MARCIO ROBERTO RAMALHO DE FIGUEIREDO
- MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04.09.2017 - ID.
PODER JUDICIÁRIO

a21f26e; recurso apresentado em 15.09.2017 - ID. 2082cbd).

JUSTIÇA DO TRABALHO

Regular a representação processual (Súmula nº 436/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A, I e DL nº 779/69, art. 1º, IV).

RECURSO DE REVISTA - RO 0002129-28.2016.5.13.0002 2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

PRIMEIRA TURMA

2.1 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL.

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FGTS (PREJUDICIAL DE

RECORRIDO: MÁRCIO ROBERTO RAMALHO DE FIGUEIREDO

MÉRITO). INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO AO
FGTS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 111705

1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

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