Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 15 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4706 679 nenhuma prova plena, certa e incontestável, que indicasse a existência de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade ou, ainda, da atipicidade do fato narrado, também não sendo o caso de extinção da punibilidade. Logo, faz-se indispensável a instrução processual para julgamento do mérito da causa, razão pela qual o a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 5 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4984 191 nocividade suficiente para aplicação de medida tão extrema, não havendo indícios de que solto, poderá influenciar na instrução processual. Além disso, a prisão preventiva possui requisitos previstos tanto no art. 312 como no art. 313 do Código de Processo Penal, e nesse sentido, não se observa presente no caso em tela o requ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5012 797 PROCURADORES: É possibilitada a participação de forma telepresencial, inclusive para os profissionais que atuam na Comarca, nos moldes indicados pelas partes e testemunhas (art. 437, do CNCGJ). 2.3) AGENTES POLICIAIS: Os agentes policiais arrolados como testemunhas serão ouvidos de modo telepresencial, exceto se o magistrado, fun

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 06/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 6 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3877 383 Penal.Da substituição da pena privativa de liberdade É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, por expressa disposição do art. 44, inciso I, do Código Penal, bem como do art. 41 da Lei 11.343/06, que veda a incid

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4171 439 para todos os futuros atos do presente feito. Pois bem. Verifico que estão presentes as condições genéricas da ação penal (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente e interesse de agir/punibilidade concreta). Além disso, a exordial acusatória preenchendo os requisitos do art. 41 do Códi

Caderno 2 - Judiciário ● 21/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1567 371 PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Réu Rodrigo. É inconteste a participação do menor no crime de tráfico. O delito de corrupção de menores é de natureza formal, logo, a simples participação do menor no delito já é suficiente para sua configuração. A mera exposição do menor ao cometimento de delito

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 11 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4297 525 mínimo da autoria e materialidade, a deflagração da ação penal é medida que se impõe, uma vez que as provas serão produzidas durante a instrução processual. Nesses termos também é o entendimento da jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 12/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 12 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4319 431 respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo a oitiva das demais testemunhas, podendo, inclusive, ser julgada a causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado, caso ultrapassado o prazo fixado pelo juízo deprecante para o seu cumprimento, à luz do § 2º do art. 222 da Lei Adjetiva Penal. (...)

Caderno 2 - Judiciário ● 27/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 27 de abril de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2362 522 08 (oito) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa. 3. 1. 2. Dosimetria da Pena de Marcelo Aparecido da Silva: a) Culpabilidade: normal à espécie; b) Antecedentes Criminais: a certidão de antecedentes criminais demonstra antecedentes negativos, havendo mais de uma condenação deixo uma para ser usada na próxima fase da dosimetria da pena, e outra para computar tal circunst�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2997 1668 a quantidade de droga apreendida, que por si só, não pode ser considerada como circunstância judicial positiva, assim, correta a possibilidade de agravar a pena. A propósito, nunca é demais lembrar que nenhum acusado tem o direito subjetivo à pena mínima, nem mesmo os primários e possuidores de bons antecedentes. Nesse sen