Diário da Justiça ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7189/2021 - Sexta-feira, 23 de Julho de 2021 2218 descabe o pleito de aumento. Aquele que preencher os requisitos do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, faz jus a aplicação da causa especial de diminuição na sua maior fração compatÃ-vel com as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal e com o artigo 42, da Lei Antidrogas. DE OFÃCIO: SUBSTITUÃÃO DA SANÃÃO CORPÃREA POR RESTRITIVAS DE DIREITO

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 4019 preleciona o prof. JULIO FABRINI MIRABETE: ¿Diante do sistema da livre convicção do juiz, encampado pelo Código, a prova indiciária, também chamada circunstancial, tem o mesmo valor das provas diretas, como se atesta na Exposição de Motivos, em que se afirma não haver hierarquia de provas por não existir necessariamente maior ou menor prestÃ-gio de uma com relaçÃ

Diário da Justiça ● 28/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7151/2021 - Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 3072 CONDENAR A ACUSADA MARIA DE LOURDES FERREIRA LIMA AUSÿNCIA DO LAUDO TOXICOLÿGICO DEFINITIVO MATERIALIDADE NÿO COMPROVADA RECURSO IMPROVIDO UNÿNIME. I - No tocante ao Laudo Toxicológico Definitivo, afigura-se indispensável a realização da perÃ-cia, a fim de atestar a natureza entorpecente da substância apreendida, inviabilizando a condenação do réu nas circunstância

Caderno único ● 02/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2014 Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de setembro de 2014 QUARTA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - 20130111535835

Diário da Justiça ● 30/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7194/2021 - Sexta-feira, 30 de Julho de 2021 3375 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 28/07/2021 VITIMA:A. C. O. E. DENUNCIADO:JOAQUIM DA SILVA TAVARES NETO Representante(s): OAB 8177 - IDENILZA REGINA SIQUEIRA RUFINO (ADVOGADO) OAB 7679 - ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR (ADVOGADO) PROMOTOR:MINISTERIIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. SENTENÃA COM MÃRITO Â Â Â

Diário da Justiça ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7185/2021 - Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 3309 DA SILVA NASCIMENTO Representante(s): OAB 3334 - ANTONIO AFONSO NAVEGANTES (ADVOGADO) VITIMA:A. C. O. E. . Acusado: Damião da Silva Nascimento, gêmeo, data de nascimento 14/05/1985, filho de Manoel Domingos Nascimento e Nilde Ferreira da Silva, residente: rua Tiradentes, n 10, Cidade Velha - SJ Pirabas.            SENTENÃA C/ MÃRITO          Â

Seção II ● 13/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1706 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015 28410 36419 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 GO - EMERSON THADEU VITA FERREIRA GO - GANDHI MACHADO CAMILO DESPACHO : AUTOS: 201400615458 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL D O DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRIMEIRAMENTE JUNTE-SE OS MANDADOS DE IN TIMACAO DA SENTENCA EM RELACAO A ANDRE LUIZ OLIVEIRA LIMA E JEFFE RSON ALVES BORGES DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. APOS A CONCLUSAO PARA AN ALISE DO RECEBIMENTO

Seção II ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 PROTOCOLO NR. AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 226133-39.2017.8.09.0175 : 1193 : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA : CLEYTON MESSIAS LEITE WELLINGTON ARAUJO WOLFF ADV ACUS : 25895 GO - WENDER DA COSTA OLIVEIRA DESPACHO : AUTOS N 2017 0226 1330 REQUERENTES: WELLINGTON ARAUJO WOLFF E CL EYTON MESSIAS LEITE NATUREZA: PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVE NTIVA DECISAO WELLI

Seção II ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017 Publicação: terça-feira, 07/11/2017 TOS MOURA, QUE SUPOSTAMENTE GUARDAVA E VENDIA DROGAS PARA O REFER IDO ACUSADO. ALIAS, CONVEM SALIENTAR QUE MOISES LUIDY SANTOS MOUR A, QUE POSSIVELMENTE ARMAZENAVA SUBSTANCIAS ENTORPECENTES EM PROV EITO DE WELLINGTON ARAUJO WOLFF E DE MAX VILLANK AGUIAR DE MACEDO , EM TESE, POSSUIA DIVERSAS PORCOES DE COCAINA, PARA FINS DE DIFU SAO ILICITA, E OUTROS INSTRUMENTOS UTILIZAD

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 VITIMA : EDINEI ALMEIDA DA SILVA ADV ACUS : 35842 GO - MARCOS VINICIUS LEME DE ARAUJO ADV VIT : 00006 GO - . DESPACHO : PROCESSO: 201702565500 DESPACHO DIANTE DA NOTICIA LANCADA PELO ME IRINHO NA CERTIDAO DE FOLHAS 61, NOMEIO COMO DEFENSOR DATIVO AO A CUSADO O DR. MARCOS VINICIUS LEMES , SOB A FE NO SEU GRAU ACADEMI CO, DEVENDO O MESMO SER INTIMADO DO MUNUS E APRESENTAR A