Seção II ● 09/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1763 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015 OUBO MAJORADO QUE FOI PRATICADO PELO ACUSADO. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA INICIALMENTE FEC HADO, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 33, 2, ALINEA A DO CODIGO P ENAL FACE A REINCIDENCIA. DEIXO DE APLICAR A PENA DE MULTA EM RAZ AO DA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. .............................. 2) EM RELACAO A DENUNCIADA JAQUELINE LOPES

Diário da Justiça ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6638/2019 - Sexta-feira, 12 de Abril de 2019 2235 Diante do exposto, julgo procedente, em parte, a pretens¿o punitiva estatal para condenar o réu JEIZIEL CARNEIRO DA SILVA nas penas do art. 33 da lei 11.343/2006, e afastar a incidência da regra do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006. Passo a dosar a pena Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, observo que a culpabilidade do réu é normal à espécie. O réu n¿o registra antecedentes

Diário da Justiça ● 30/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7040/2020 - Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020 2714 Concluindo, à vista de tais circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de detenç¿o e 30 (trinta) dias-multa, calculados à raz¿o de 1/30 do salário mínimo vigente, pena essa que reduzo para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenç¿o e 20 dias multa, em raz¿o da atenuante da menoridade relativa, tornando-a definitiva nesse patamar. Fixo o regime aberto para o cumprimento d

Diário da Justiça ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6606/2019 - Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019 2234 judicial; 4. Recolhe-se diariamente à sua residência no período compreendido entre 23h00 e 06h00; 5. N¿o frequentar bares, festividades, casas de espetáculo, prostíbulos e afins; Reconheço ao réu o direito de apelar em liberdade. Em virtude da situaç¿o econômica do condenado, deixo de condená-lo às custas processuais. Independentemente do trânsito em julgado da decis¿o, expeça-se

Diário da Justiça ● 31/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6711/2019 - Quarta-feira, 31 de Julho de 2019 1569 econômica do réu, o valor do dia-multa será o de 1/30 do valor do salário mínimo vigente ao tempo do delito e atualizado pelos índices da correç¿o monetária, em favor do fundo penitenciário. Aumento de pena referente ao Concurso Material de Crimes. Tiago Monteiro da Silva foi condenado à 07 Anos, 07 Meses e 20 Dias de Reclus¿o e 140 Dias Multa em raz¿o do crime do art. 157, §2º, II e §2

Diário da Justiça ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6607/2019 - Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 1427 Do crime do art 333 do CP Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, observo que a culpabilidade do réu é grave, na medida em que ofereceu dinheiro para n¿o vir ser preso por trafico. O réu n¿o registra antecedentes criminais à luz do que preceitua a Súmula nº 444 do STJ. Sua conduta social e personalidade n¿o investigada. Os motivos do crime lhe s¿o desfavoráveis, pois

Diário da Justiça ● 04/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6983/2020 - Sexta-feira, 4 de Setembro de 2020 3435 (quinze) dias. Intime-se o requerente, através de seus advogados. Expeça-se o necessário. Publique-se. Cumpra-se. Curuçá/PA, 22 de Outubro de 2019. JOSÉ MARIA PEREIRA CAMPOS E SILVA Juiz de Direito PROCESSO: 000262607202148140019 AÇÃO: DECLARATORIA DE INEXIXTENCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS REQUERENTE: GUTEMBERG MONTEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO: EWERTON PEREIRA SANTOS

Seção II ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1773 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 PEDIDO DA DEFESA, JULGO IMPROCEDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/04, PA RA ABSOLVER O ACUSADO, GUILHERME DE PAIVA MARCLINO MARQUEZIN, JA QUALIFICADO, DAS IMPUTACOES QUE LHES VINHAM SENDO FEITAS NESTE PR OCESSO, ISSO COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE, DE-SE A BAIXA DE VIDA NO NOME DO ACUSADO, COM AS CAUTELAS

Seção II ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA:18/08/2015 NR. EDITAIS : 1 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 11A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : GLEICE MARTINS ================================================================================ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 49156

Diário da Justiça ● 08/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6895/2020 - Sexta-feira, 8 de Maio de 2020 3088 passando a dosá-la em Reclus¿o 7 anos 11 meses e 125 dias-multa. Em raz¿o do concurso formal, art. 70 do CP, aumento a pena em 1/6. Portanto, torno a pena definitiva para o Crime Previsto art. 157, § 2ª-A, inciso I, em concurso formal do CP: Reclus¿o 9 anos 2 meses 25 dias e 145 dias-multa. Atribuo a cada dia-multa o valor de um trinta avo do salário mínimo à época do fato. A pena privativa de l