Diário da Justiça ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7106/2021 - Terça-feira, 23 de Março de 2021 1354 direito de representar, provocando a extin??o da punibilidade do(a)(s) autor(a)(es) do fato, nos termos do art. 38, do CPP c/c art. 107, IV, do CPB. Instado a se manifestar, o Minist?rio P?blico requereu a declara??o da decad?ncia do direito de representar. Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do C?digo de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do C?digo Penal, julgo extinta a punibilidade do cr

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 2581 ?Art. 103. Salvo disposi??o expressa em contr?rio, o ofendido decai do direito de queixa ou de representa??o se n?o exerce dentro do prazo de 06 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem ? o autor do crime, ou, no caso do ?3? do art. 100 deste C?digo, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da den?ncia?. (grifamos).? ?????????No presente caso, a v?tima n?o exerceu, no prazo lega

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 3335 Circunstanciado de Ocorr?ncia. Autor do Fato: ELZA MARIA DOS SANTOS BRITO SENTEN?A ?????????Relat?rio dispensado, nos termos do artigo 81, ? 3? da Lei 9099/95. ?????????Era o que cumpria relatar. ?????????Passo ? fundamenta??o. ?????????Compulsando os autos, verifica-se que ? caso de reconhecimento da extin??o da punibilidade do autor do fato em raz?o da decad?ncia. Explico. ?????????Com efeito, as a??

Diário da Justiça ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7106/2021 - Terça-feira, 23 de Março de 2021 1361 PROCESSO: 00301846920198140401 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA A??o: Termo Circunstanciado em: 22/03/2021---AUTOR DO FATO:MAURO CELSON DA SILVA RIBEIRO VITIMA:R. B. B. B. . Poder Judici?rio Tribunal de Justi?a do Estado do Par? BEL?M SECRETARIA UNICA DAS VARAS DOS JUIZADOS CRIMINAIS DE BELEM 00301846920198140401 20210036883677 SENTEN?A - DOC: 202

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 2462 meses, sem que a v?tima representasse contra o autor do fato.? ?????????? o que importa relatar. Decido. ?????????Trata os autos de crime sujeito a representa??o da v?tima. A representa??o ? condi??o de procedibilidade da a??o penal p?blica condicionada. ?????????A lei estabelece que a v?tima poder? apresentar representa??o no prazo estabelecido em lei (art. 75, par?grafo ?nico, da Lei dos Juizados E

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 2461 COMARCA DE MOCAJUBA SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE MOCAJUBA RESENHA: 11/01/2021 A 15/01/2021 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE MOCAJUBA - VARA: VARA UNICA DE MOCAJUBA PROCESSO: 00038246620188140067 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): DANIEL FERNANDO CARDOSO PAES A??o: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 11/01/2021 REQUERENTE:DULCELINA NUNES LOPES Representante(s): OAB 17

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 3342 decad?ncia e a consequente extin??o da punibilidade do acusado. ?????????? importante ressaltar que o juiz pode perfeitamente reconhecer de of?cio uma causa extintiva da punibilidade, conforme preconiza o artigo 61 do CPP. ?????????Decido. ?????????Diante do acima exposto, DECLARO A OCORR?NCIA DA DECAD?NCIA e EXTINGO A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, nos termos do art. 107, IV, do C?digo Penal c/c art.

Diário da Justiça ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7106/2021 - Terça-feira, 23 de Março de 2021 1353 - Procedimento Sumaríssimo em: 19/03/2021---VITIMA:J. C. R. M. AUTOR:JOSE MARIA MARTINS MARTHA NETO. Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 002184558.2018.8.14.0401 Despacho: R.H. Considerando a PORTARIA CONJUNTA Nº 1003/2021-GP, de 03 de março de 2021, que suspendeu, em caráter excepcional, o atendimento ao público externo no Poder Judiciário do Estado do Pará

Diário da Justiça ● 25/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7066/2021 - Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 2423 direito de representar contra o autor do fato, de forma que a decad?ncia se operou, n?o havendo outra solu??o para o feito que a declara??o da extin??o da punibilidade. ?????????Importa ressaltar, que o juiz declarar? de of?cio a extin??o da punibilidade, em qualquer fase do processo, conforme preconiza o art. 61, ?caput?, do C?digo de Processo Penal. ?????????Ante o exposto, por tudo o quanto const

Diário da Justiça ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7069/2021 - Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 3557 COMARCA DE MOCAJUBA SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE MOCAJUBA RESENHA: 11/01/2021 A 22/01/2021 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE MOCAJUBA - VARA: VARA UNICA DE MOCAJUBA PROCESSO: 00038246620188140067 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): DANIEL FERNANDO CARDOSO PAES A??o: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 11/01/2021 REQUERENTE:DULCELINA NUNES LOPES Representante(s): OAB 17