TJPA 09/02/2021 -Fl. 790 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021
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dispositivos da senten?a. Pena de IRA?LSON DOS SANTOS COSTA que passa a ser de 03 anos e 06
meses de reclus?o, igualmente mantidos os demais dispositivos da senten?a. Detra??o que deixo a cargo
do Ju?zo da Vara de Execu??es Penais. RECURSO DO APELANTE JORGE MENEZES ARA?JO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL ? PROVIDO.
ACÓRDÃO: 216990 COMARCA: SANTA LUZIA DO PARÁ DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 0 1 2 0 2 5 2 2 0 1 9 8 1 4 0 1 4 0
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS CÂMARA: 1ª
TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:MARIA ANTONIA COSTA DA
FONSECA Representante(s): OAB 28409 - HERNA DO SOCORRO PEDROSO DE AZEVEDO
(ADVOGADO) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:ANA TEREZA DO
SOCORRO DA SILVA ABUCATER EMENTA: . EMENTA: TR?FICO. ART. 33 DA LEI 11.343/06. 1. DA
REDU??O DA PENA-BASE. IMPROCEDENTE. EM QUE PESE O MAGISTRADO TER MENCIONADO
COMO DESFAVOR?VEIS 04 (QUATRO) CIRCUNST?NCIAS JUDICIAIS, FIXOU A PENA-BASE NO
PATAMAR M?NIMO, QUAL SEJA, 05 (CINCO) ANOS E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. 2. DA
APLICA??O DO TR?FICO PRIVILEGIADO. PROCEDENTE. A APELANTE PREENCHE OS REQUISITOS
PARA APLICA??O DA CAUSA DE DIMINUI??O PREVISTA DO ART. 33, ? 4?, DA LEI 11.343/06. 3. DA
NOVA DOSIMETRIA DA PENA. 1? FASE: PENA-BASE FIXADA EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUS?O,
AL?M DO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. 2? FASE: PERMAN?NCIA DA PENA
ANTERIORMENTE FIXADA. 3? FASE: APLICA??O DA FRA??O DE 2/3 PELO RECONHECIMENTO DO
TR?FICO PRIVILEGIADO, RESTANDO A PENA DEFINITIVA EM 01(UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE
RECLUS?O, AL?M DO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO
IMPORTE DE 1/30 DO SAL?RIO M?NIMO VIGENTE ? ?POCA DOS FATOS. 4. SUBSTITUI??O DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. AS
CIRCUNST?NCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS PARA FINS DE FIXA??O DA PENA EM PROL DA
APELANTE, INDICAM QUE A SUBSTITUI??O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS ? MEDIDA SUFICIENTE E MAIS ADEQUADA PARA OS FINS DE
REPRESS?O E REEDUCA??O DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 44, DO CPB. DEIXANDO,
CONTUDO, A CARGO DO JU?ZO DA EXECU??O DEFINIR QUAIS AS QUE MELHOR SE ADEQUAM
AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA ALTERADA DE 5 ANOS DE
RECLUS?O E 500 DIAS-MULTA, PARA 1 ANO E 8 MESES DE RECLUS?O E 500 DIAS-MULTA.
ACÓRDÃO: 216991 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 0 7 6 2 5 6 0 2 0 1 5 8 1 4 0 4 0 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS CÂMARA: 1ª
TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:JHON RAFAEL CRUZ DE
SOUZA Representante(s): OAB 11466 - BRUNO BRAGA CAVALCANTE (DEFENSOR)
APELADO:JUSTIÇA PUBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:CLAUDIO BEZERRA DE MELO
EMENTA: . EMENTA: APELA??O PENAL. ART. 306 DA LEI 9.503/1997 - C?DIGO DE TR?NSITO
BRASILEIRO (CONDU??O DE VE?CULO AUTOMOTOR SOB INFLU?NCIA DE ?LCOOL). PRELIMINARDA SUSPENS?O CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. A PRETENS?O PUNITIVA FORA
PROCEDENTE EM PARTE, O QUE TORNARIA CAB?VEL A SUSPENS?O CONDICIONAL DO
PROCESSO, NOS TERMOS DA S?MULA 337 DO STJ, TODAVIA, DA INTERPRETA??O SISTEM?TICA
DO ART. 89, DA LEI N? 9.099/1990 E DO ART. 77, III, DO CP, TAL SUSPENS?O N?O SER? ADMITIDA
QUANDO HOUVER A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTES DO STJ. NA HIP?TESE, O JU?ZO A QUO SUBSTITUIU A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTA??O
PECUNI?RIA CORRESPONDENTE A 02 (DOIS) SAL?RIOS M?NIMOS. M?RITO- DA APLICA??O DA
CIRCUNST?NCIA ATENUANTE DA CONFISS?O ESPONT?NEA. TESE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE
DE APLICA??O DA CIRCUNST?NCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, ?D?, DO CPB, EM
OBSERV?NCIA AO DISPOSTO DA S?MULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. .
ACÓRDÃO: 216992 COMARCA: CASTANHAL DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 0 1 7 0 2 7 1 2 0 2 0 8 1 4 0 0 1 5
P R O C E S S O
A N T I G O :
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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS CÂMARA: 1ª
TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:WANDERSON LAMEIRA BAENA
Representante(s): LEONARDO CABRAL JACINTO (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR(A) DE JUSTICA:RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA EMENTA: . EMENTA: