TJPA 09/02/2021 -Fl. 789 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021
789
DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA
ACÓRDÃO: 216988 COMARCA: OURÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 0 3 2 4 2 9 0 2 0 1 7 8 1 4 0 0 3 8
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS CÂMARA: 1ª
TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:ANTONIO CLEINILSON DA
SILVA BEZERRA Representante(s): TANIA LOSINA (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR(A) DE JUSTICA:UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL EMENTA: . EMENTA: APELA??O
PENAL. ART. 157, ? 2?, II DO C?DIGO PENAL BRASILEIRO. ABSOLVI??O POR INSUFICI?NCIA DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA V?TIMA
EM HARMONIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO QUANTO ? PR?TICA DO CRIME
PELO ORA APELANTE. DEPOIMENTO COESO E CONVERGENTE COM AQUELE PRESTADO PELAS
TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO DO APELANTE PELA V?TIMA. CONFISS?O PERANTE A
AUTORIDADE POLICIAL. APELANTE QUE TEVE PARTICIPA??O ATIVA NA CONSUMA??O DO
CRIME, TENDO CONDUZIDO SEU PARCEIRO NA MOTOCICLETA UTILIZADA NA PR?TICA DO
DELITO, BEM COMO O AGUARDADO PARA LHE DAR FUGA, SENDO DESNECESS?RIO AJUSTE
PR?VIO ENTRE OS CRIMINOSOS, BASTANDO QUE UM AGENTE ADIRA ? VONTADE DO OUTRO.
APLICA??O AO CASO DO PRINC?PIO DA CONVERG?NCIA. CONJUNTO PROBAT?RIO APTO ?
MANUTEN??O DO ?DITO CONDENAT?RIO. PARTICIPA??O DE MENOR IMPORT?NCIA.
IMPROCEDENTE. REFORMA DA DOSIMETRIA PARA QUE, AINDA QUE SENDO A PENA COMINADA
NO M?NIMO, SE APLIQUE A REDU??O EM RAZ?O DA ATENUANTE DA MENOR IDADE PENAL
RELATIVA. IMPROCEDENTE. EM J? TENDO SIDO A PENA COMINADA NO M?NIMO IMPOSS?VEL
SUA REDU??O PARA AQU?M DESSE PATAMAR AINDA QUE RECONHECIDA A OCORR?NCIA DE
CIRCUNST?NCIAS ATENUANTES. APLICA??O AO CASO DA S?MULA 231 DO STJ. PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
ACÓRDÃO: 216989 COMARCA: OEIRAS DO PARÁ DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 0 3 8 2 4 9 6 2 0 1 7 8 1 4 0 0 3 6
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS CÂMARA: 1ª
TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE/APELADO:JORGE MENEZES
ARAÚJO Representante(s): OAB 26816 - SANDRA MARIA MAGNO DE SA (ADVOGADO)
APELADO/APELANTE:MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL APELADO:IRAILSON DOS SANTOS COSTA
Representante(s): OAB 3027 - MARIA DOS ANJOS REZENDE RIBEIRO (ADVOGADO)
PROCURADOR(A) DE JUSTICA:LUIZ CESAR TAVARES BIBAS EMENTA: . EMENTA: APELA??O
PENAL. ART. 155, ? 4?, INCISO II, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CPB. RECURSO DE JORGE MENEZES
ARA?JO: DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. N?O CONHECIMENTO. MEIO PROCESSUAL
INADEQUADO PARA SOLUCIONAR TAL DEMANDA, DEVENDO TAL ARGUI??O SER FEITA VIA
HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 647 E 648 DO C?DIGO DE PROCESSO PENAL.
AUS?NCIA DE ILEGALIDADE PATENTE, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE UMA AN?LISE EX
OF?CIO ANTE A FUNDAMENTA??O DA DECIS?O PELA MANUTEN??O DA CUST?DIA, QUE SE
MOSTRA NECESS?RIA PARA EVITAR A REITERA??O DELITIVA. RECONHECIMENTO DA
PARTICIPA??O DE MENOR IMPORT?NCIA. IMPROCEDENTE. APELANTE QUE TEVE PARTICIPA??O
ATIVA NA CONSUMA??O DO CRIME, SENDO SEU MENTOR INTELECTUAL, AL?M DE TER
CONDUZIDO O ADOLESCENTE EM UMA MOTOCICLETA PARA A PR?TICA DO DELITO, BEM COMO
O AGUARDADO PARA LHE DAR FUGA. RESTANDO CLARO O PR?VIO AJUSTE ENTRE OS
CRIMINOSOS. CONJUNTO PROBAT?RIO APTO ? MANUTEN??O DO ?DITO CONDENAT?RIO.
RECURSO MINISTERIAL: EM TESE ?NICA, REQUER O MINIST?RIO P?BLICO QUE SE REVEJA A
SENTEN?A PROLATADA PARA QUE OS APELADOS SEJAM CONDENADOS PELA PR?TICA DO
CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA. PROVIMENTO. CRIME FORMAL BASTANDO, PARA SUA
CONFIGURA??O, QUE O AGENTE PRATIQUE A INFRA??O PENAL JUNTO COM O MENOR OU QUE
O INDUZA A PRATIC?-LA. NA HIP?TESE DOS AUTOS, AFIGURA-SE POSS?VEL A REALIZA??O DO
JU?ZO DE SUBSUN??O DOS FATOS NARRADOS NA DEN?NCIA AO TIPO PENAL DESCRITO NO
ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIAN?A E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90), POIS DEPREENDESE DA INSTRU??O PROCESSUAL QUE O APELANTE PRATICOU O CRIME DE ROUBO MAJORADO
EM CODELINQU?NCIA COM MENOR. APLICA??O AO CASO DA S?MULA 500 DO STJ. Pena de
JORGE MENEZES ARA?JO que passa a ser de 07 anos de reclus?o e 23 dias-multa, mantidos os demais