TJPB 18/09/2017 -Fl. 41 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2017

vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início
do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Logo, não havendo informes da
existência de relacionamento prévio entre as partes e tendo sido o contrato celebrado em 07/05/2012,
entendo pela legalidade da tarifa. 2. Ademais, o contrato expressamente identifica a cobrança do “valor da
documentação” em razão do licenciamento do veículo, cujo ônus, de fato, corresponde ao adquirente.
Assim VOTO pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos. 3. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatício no patamar de R$ 600,00,
que fixo por equidade conforme art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Sua exigibilidade fica suspensa diante do
benefício da gratuidade judiciária. Servirá de acórdão a presente súmula.” 3-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 013.2011.952.965-2. JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS -RECORRENTE: MARIA VIEIRA DA
COSTA MOREIRA. ADVOGADO(A/S): ALISSON DE SOUZA BANDEIRA PEREIRA -RECORRIDO: AYMORÉ
CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. ADVOGADO(A/S): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA -RELATOR:
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina
Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença
atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/
95. Resta condenada a parte recorrente em Honorários no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), nos
termos do art. 85 § 8º do CPC, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC.
Servirá de Acórdão a presente súmula. 4-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 001.2010.934.705-2. 1° JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO(A/S):
OLÍMPIO DE MORAES ROCHA, THAIS ELIZABETH LOPES TAVARES, WILSON BELCHIOR -RECORRIDO:
MARIA JOSE BARRETO. ADVOGADO(A/S): APOLONIO CARDOSO DA SILVA, JOÃO JOSÉ SARAIVA COELHO
-RELATOR: RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de Campina
Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator, na forma do art. 46 da
Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em honorários advocatícios no valor de 15% sobre o
valor da condenação, nos termos do art. 85 § 5º do CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 5-E-JUSRECURSO INOMINADO: 3008440-87.2012.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE RECORRENTE: BFBLEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. ADVOGADO(A/S): ANTÔNIO BRAZ DA
SILVA -RECORRIDO: ROBSON TRIGUEIRO MOSCOSO. ADVOGADO(A/S): FELIPE RIBEIRO COUTINHO G.
DA SILVA, MARCIO ROBERTO MONTENEGRO BATISTA JUNIOR, PAULO CESAR ALMEIDA DA COSTA, VERONICA RANGEL DUARTE, JOÃO LUIZ LEITE BELTRÃO -RELATOR: ALBERTO QUARESMA. Acordam os integrantes Turma Recursal de Campina Grande, em retirar o feito de pauta, e determinar a sua suspensão,
tendo em vista a afetação do REsp 1639320/SP para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos no
STJ, castrado como TEMA 972, consistente na discussão quando a validade da cobrança da “TARIFA DE
INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO; VALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA; E POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NA HIPÓTESE DE SE RECONHECER A INVALIDADE DE ALGUMA DAS COBRANÇAS DESCRITAS NOS ITENS ANTERIORES,” cobradas em contratos bancários, onde foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes. 6-E-JUSRECURSO INOMINADO: 3003766-95.2014.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE RECORRENTE: ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: FABIANA ALVES DA SILVA.
ADVOGADO(A/S): ARTHUR DA COSTA LOIOLA -RELATOR: ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS.
Acordam os integrantes Turma Recursal de Campina Grande, em retirar o feito de pauta, tendo em vista a
afetação do REsp 1578526 para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos no STJ, cadastrado
como TEMA 958, consistente na discussão quando a validade da cobrança, em contratos bancários, de
despesas com “SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E/OU AVALIAÇÃO DO BEM,” onde foi
determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, determinando a suspensão do presente feito. 7-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3010445-48.2013.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: PAULO AFONSO DA MOTA NEGREIROS ME. ADVOGADO(A/
S): IDALGO SOUTO -RECORRIDO: TIM NORDESTE S.A.. ADVOGADO(A/S): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA -RELATOR: RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL O BEL. GERSON RODRIGUES – OAB/PB 19514 – ADVOGADO DO RECORRENTE. Decidiu a Turma Recursal de Campina Grande após o voto do Relator pela manutenção da sentença, por ausência de prova da condição de ser a parte
autora Microempresa - por maioria de votos, suscitando a divergência o Juiz Alberto Quaresma, converter
o julgamento em diligência para que o recorrente traga aos autos, no prazo de 48 horas, documentação
comprobatório de que o empresário individual é considerado microempresa, ou que seu faturamento
anual seja de até R$ 60.000,00. 8-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3000649-33.2013.815.0011. 1° JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: BANCO FIAT S/A. ADVOGADO(A/S): VINICIUS
ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA -RECORRIDO: RAWÊNA DE ALMEIDA ARAÚJO. ADVOGADO(A/S): VAGLAS
VASCONCELOS JUNIOR -RELATOR: ALBERTO QUARESMA. Acordam os integrantes Turma Recursal de
Campina Grande, em retirar o feito de pauta, e determinar a sua suspensão, tendo em vista a afetação do
REsp 1639320/SP para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos no STJ, castrado como TEMA 972,
consistente na discussão quando a validade da cobrança da “TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO; VALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA; E POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NA HIPÓTESE DE SE RECONHECER A INVALIDADE DE ALGUMA DAS COBRANÇAS
DESCRITAS NOS ITENS ANTERIORES,” cobradas em contratos bancários, onde foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes. 9-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 300053294.2014.815.0241. 3ª VARA MISTA DE MONTEIRO -RECORRENTE: EDILSON DE FARIAS SILVA. ADVOGADO(A/
S): WESLEY HOLANDA ALBUQUERQUE, MANOEL ENÉAS DE FIGUEIREDO NETO -RECORRIDO: TIM NORDESTE S.A.. ADVOGADO(A/S): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA -RELATOR: ERICA TATIANA SOARES
AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade
de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus
próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em Honorários no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), nos termos do art. 85 §
8º do CPC, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a
presente súmula. 10-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3010117-21.2013.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: CELB - CIA ENERGÉTICA DA BORBOREMA. ADVOGADO(A/S):
WILSON BELCHIOR- RECORRIDO: SAULO ROBERTO DE SOUSA LEITE. ADVOGADO(A/S): ARABELA DE
CÁSSIA SILVA / UNICRED CENTRO PARAIBANA. ADVOGADO(A/S): GIOVANNI BOSCO DANTAS DE MEDEIROS -RELATOR: RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de
Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a
sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator assim sumulado:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c.c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Negativação do nome do consumidor por fatura quitada e ameaça de corte - Prova do pagamento – Fatura paga
em correspondente bancário dois dias antes do vencimento - Acolhimento da pretensão em primeiro grau
- Irresignação recursal - Alegação de juntada de fatura de outra unidade consumidora - Diligência para
sanar o vício - Juntada da fatura do mês seguinte a que gerou a negativação onde consta o valor em aberto
e todos os dados do consumidor - Informação de repasse do valor para a instituição financeira arrecadadora - Negativação indevida - Ato ilícito - Dano moral configurado - Manutenção da sentença - Recurso
improvido. Resta condenada a parte recorrente em honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor
da condenação, nos termos do art. 85 § 5º do CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 11-E-JUSRECURSO INOMINADO: 3010994-92.2012.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE RECORRENTE: GENARO MATIAS DE ARAUJO. ADVOGADO(A/S): LUCIANA RIBEIRO FERNANDES, RENATA
ALVES DE SOUSA -RECORRIDO: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. ADVOGADO(A/
S): WILSON BELCHIOR -RELATOR: ALBERTO QUARESMA. Acordam os integrantes Turma Recursal de
Campina Grande, em retirar o feito de pauta, e determinar a sua suspensão, tendo em vista a afetação do
REsp 1639320/SP para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos no STJ, castrado como TEMA 972,
consistente na discussão quando a validade da cobrança da “TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO; VALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA; E POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NA HIPÓTESE DE SE RECONHECER A INVALIDADE DE ALGUMA DAS COBRANÇAS
DESCRITAS NOS ITENS ANTERIORES,” cobradas em contratos bancários, onde foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes. 12-E-JUS-RECURSO INOMINADO:
037.2010.924.529-2. 1ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA -RECORRENTE: JOÃO LUCAS DA SILVA.
ADVOGADO(A/S): JIMMY ABRANTES PEREIRA -RECORRIDO: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A/S): ANTONIO
DE MORAES DOURADO NETO -RELATOR: ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes
integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para
negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto
do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em Honorários no valor
de R$ 600,00 (Seiscentos reais), nos termos do art. 85 § 8º do CPC, corrigido, com exigibilidade suspensa
nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 13-E-JUS-RECURSO INOMINADO:
3000172-08.2013.815.0141. 3ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA -RECORRENTE: ETELVINA ARAUJO
DINIZ. ADVOGADO(A/S): HILDEBRANDO DINIZ ARAÚJO JÚNIOR, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO -RECORRIDO: LOJA MUNDO ORIENTAL-BIJUTERIAS E BRINQUEDOS,. ADVOGADO(A/S): EVALDO SOLANO DE
ANDRADE FILHO -RELATOR: RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. Acordam os juízes integrantes da Turma
Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento,
mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator, na forma
do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em Honorários no valor de R$ 600,00
(Seiscentos reais), nos termos do art. 85 § 8º do CPC, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos
do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 14-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 300369042.2012.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: BANCO FIAT S/A.
ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: DARIO LUNA DE FRANCA. ADVOGADO(A/S): WESLEY HOLANDA ALBUQUERQUE, MANOEL ENÉAS DE FIGUEIREDO NETO -RELATOR: ALBERTO QUARESMA.
ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Mista de Campina Grande, à unanimidade, em conhecer e dar
provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos

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do voto do relator: “Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. TARIFA DE
EMISSÃO DE BOLETO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN n. 3.518/2007.
LEGALIDADE. SÚMULA 565 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. A tarifa de contratação possui o mesmo
fato gerador da Tarifa de Abertura de Cadastro (TAC), ou seja, é contraprestação pelo fato de a instituição
financeira ter aceitado conceder ao cliente um financiamento bancário. Logo, a tarifa de contratação
questionada sujeita-se ao mesmo regramento da Tarifa de Abertura de Cadastro. 2. Tendo em vista que a
celebração do contrato se deu em 22/06/2005, antes da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, deve ser
reconhecida a legalidade da tarifa de contratação e da tarifa de emissão de boleto, conforme Súmula 565
do STJ: “A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra
denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da
vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008”. 3. VOTO pelo conhecimento e provimento do
recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem sucumbência por ser
o recorrente vencedor. Servirá de acórdão a presente súmula.” 15-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 300634987.2013.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: BANCO ITAULEASING S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI -RECORRIDO: ARETUSA
KALINE ALVES SILVA -RELATOR: ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os integrantes Turma
Recursal de Campina Grande, em retirar o feito de pauta, tendo em vista a afetação do REsp 1578526 para
julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos no STJ, cadastrado como TEMA 958, consistente na
discussão quando a validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com “SERVIÇOS DE
TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E/OU AVALIAÇÃO DO BEM,” onde foi determinada a suspensão do
processamento de todos os processos pendentes, determinando a suspensão do presente feito. 16-EJUS-RECURSO INOMINADO: 3001159-67.2012.815.0371. 1ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA -RECORRENTE: LUZIMAR SILVA. ADVOGADO(A/S): MARCOS UBIRATAN PEDROSA CALADO, GILSON MARQUES
EVANGELISTA -RECORRIDO: ENERGISA. ADVOGADO(A/S): PAULO GUSTAVO DE MELLO E SILVA SOARES RELATOR: RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA.ACORDAM os integrantes da Turma Recursal de Campina
Grande, à unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento, em parte, para julgar
procedente, em parte, a ação, condenando a recorrida a pagar indenização por danos morais ao consumidor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigido – contra o voto da Juíza Érica Tatiana,
que mantinha a sentença por seus próprios fundamentos. Sem sucumbência. Acórdão em mesa. 17-E-JUSRECURSO INOMINADO: 3009475-82.2012.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE RECORRENTE: ROSICLEIDE LINS GUERRA NERY. ADVOGADO(A/S): ARTHUR DA COSTA LOIOLA -RECORRIDO: BANCO HONDA S/A. ADVOGADO(A/S): ÁLISSON BESERRA FRAGÔSO, AILTON ALVES FERNANDES,
ADRIANA KÁTRIM DE SOUZA TOLÊDO -RELATOR: ALBERTO QUARESMA. ACORDAM os Juízes da Turma
Recursal Mista de Campina Grande, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso para
manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator: “Ementa: RECURSO
INOMINADO – COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE – SÚMULA 566 DO STJ – TARIFA DE
VALORES AGREGADOS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO. 1. Conforme
prevê a súmula 566 do STJ: “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN
n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o
consumidor e a instituição financeira”. Logo, não havendo informes da existência de relacionamento
prévio entre as partes e tendo sido o contrato celebrado em 11/05/2010, entendo pela legalidade da tarifa.
2. Ato contínuo, entendendo ser a tarifa de valores agregados indevida, aplica-se o art. 42 do CDC, de
forma que sua devolução deva ser feita em dobro. Assim VOTO pelo conhecimento e provimento em parte
do recurso para determinar a devolução em dobro da Tarifa referente a valores agregados. 3. Sem
sucumbência. Servirá de acórdão a presente súmula..” 18-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 037.2008.932.8191. 1ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA -RECORRENTE: JOSÉ DANTAS SOBRINHO. ADVOGADO(A/S):
JOAO HELIO LOPES DA SILVA -RECORRIDO: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. ADVOGADO(A/S):
FABIO RICARDO CARNEIRO MONTENEGRO, LARA SANABRIA VIANA, JORLANDO RODRIGUES PINTO RELATOR: ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS.Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de
Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a
sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator, na forma do art. 46 da
Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em Honorários no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais),
nos termos do art. 85 § 8º do CPC, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC.
Servirá de Acórdão a presente súmula. 19-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3006283-73.2014.815.0011. 1°
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO
NORDESTE LTDA. ADVOGADO(A/S): RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI -RECORRIDO: FABRICIA
MENDONÇA RIBEIRO. ADVOGADO(A/S): PATRÍCIA ARAÚJO NUNES -RELATOR: RUY JANDER TEIXEIRA DA
ROCHA. Acordam os integrantes Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer
do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente a ação, nos termos do voto do
Relator assim sumulado: RECURSO. CONSUMIDOR. DISPARO DO SISTEMA DE ALARME ANTIFURTO NA
SAÍDA DO SUPERMERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABORDAGEM CONSTRANGEDORA OU VEXATÓRIA
REALIZADA POR PREPOSTOS DO RECORRENTE. RECORRIDA QUE COMPARECE DOIS DEPOIS NO MESMO
ESTABELECIMENTO E OCORRE O MESMO FATO (recurso n. 3006282-88.2014.815.0011). AUSÊNCIA DE REAL
OFENSA A HONRA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTE TJ-RS - Recurso
Cível 71004871307 RS (TJ-RS). RECURSO PROVIDO. Sem sucumbência. Servirá de acórdão a presente
súmula. 20-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3000053-16.2015.815.0161. 1ª VARA MISTA DE CUITÉ -RECORRENTE: BANCO YAMAHA. ADVOGADO(A/S): PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI -RECORRIDO: DIEGO
RAMON DE SOUZA PEREIRA. ADVOGADO(A/S): VICTOR HUGO DE SOUSA NOBREGA, ANTONIO EMILIO DE
SOUSA GUIMARÃES -RELATOR: ALBERTO QUARESMA. ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Mista de
Campina Grande, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a sentença e
julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do voto do relator: “Ementa: RECURSO INOMINADO
– COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE – SÚMULA 566 DO STJ – REFORMA DA SENTENÇA –
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme prevê a súmula 566 do STJ: “nos contratos bancários
posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa
de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Logo, não
havendo informes da existência de relacionamento prévio entre as partes e tendo sido o contrato
celebrado em 31/10/2011, entendo pela legalidade da tarifa. 2. Assim VOTO pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos do autor. Sem sucumbência,
por ser o recorrente vencedor. Servirá de acórdão a presente súmula.” 21-E-JUS-RECURSO INOMINADO:
013.2011.946.555-0. JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS -RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: MARIA APARECIDA PEREIRA
DA SILVA. ADVOGADO(A/S): ALISSON DE SOUZA BANDEIRA PEREIRA -RELATOR: ERICA TATIANA SOARES
AMARAL FREITAS.Acordam os integrantes Turma Recursal de Campina Grande, em retirar o feito de pauta,
tendo em vista a afetação do REsp 1578526 para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos no STJ,
cadastrado como TEMA 958, consistente na discussão quando a validade da cobrança, em contratos
bancários, de despesas com “SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E/OU AVALIAÇÃO DO
BEM,” onde foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, determinando a suspensão do presente feito. 22-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 001.2009.920.549-2. 2° JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: TNL PCS S/A - OI. ADVOGADO(A/S): BRUNA
LARISSA DE BRITO MONTEIRO, SASKIA ARAÚJO SOBREIRA, WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: EDMILZA
BATISTA DE CARVALHO ROCHA. ADVOGADO(A/S): MACIELMA CANDIDO -RELATOR: RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de
votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios
fundamentos, nos termos do voto do Relator, assim sumulado: RECURSO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL –
PLANO DE TELEFONIA OI CONTA TOTAL 4 – CONTRATAÇÃO DE ACORDO COM PROPAGANDA DA EMPRESA –
COBRANÇA DE LIGAÇÕES ENTRE OS NÚMEROS CADASTRADOS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA – ACOLHIMENTO DE PARTE DA PRETENSÃO DA CONSUMIDORA – ACOLHIMENTO DO PEDIDO
CONTRAPOSTO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EMPRESA – ALEGAÇÃO DE QUE AS COBRANÇAS ENTRE
OS DEPENDENTES DO PLANO PODERIAM SER COBRADAS PORQUE NÃO FORAM LIGAÇÕES LOCAIS VÍCIO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR – USO REGULAR DAS LINHAS – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO TOTAL DAS FATURAS – SUSPENSÃO DO SERVIÇO PARA EXIGIR O PAGAMENTO MESMO
DEPOIS DE RECLAMAÇÃO ACOLHIDA - DEMORA NA SOLUÇÃO DAS RECLAMAÇÕES POSTERIORES - DANO
MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO
IMPROVIDO. Resta condenada a parte recorrente em honorários advocatícios no valor de 15% sobre o
valor da condenação, nos termos do art. 85 § 5º do CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 23-E-JUSRECURSO INOMINADO: 3004476-18.2014.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE RECORRENTE: BANCO FIAT S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: DORACY PORTO
DINIZ. ADVOGADO(A/S): SUNALY VIRGÍNIO DE MOURA -RELATOR: ALBERTO QUARESMA. Acordam os
integrantes Turma Recursal de Campina Grande, em retirar o feito de pauta, e determinar a sua suspensão,
tendo em vista a afetação do REsp 1639320/SP para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos no
STJ, castrado como TEMA 972, consistente na discussão quando a validade da cobrança da “TARIFA DE
INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO; VALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA; E POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NA HIPÓTESE DE SE RECONHECER A INVALIDADE DE ALGUMA DAS COBRANÇAS DESCRITAS NOS ITENS ANTERIORES,” cobradas em contratos bancários, onde foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes. 24-E-JUSRECURSO INOMINADO: 3011633-13.2012.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE RECORRENTE: TERRA NETWORKS BRASIL S/A. ADVOGADO(A/S): CARINA DE LIMA SOARES, RICARDO
DE OLIVEIRA FRANCESCHINI, TAÍS BORJA GASPARIAN -RECORRIDO: JOSEILDA GOMES LOURENCO.
ADVOGADO(A/S): MARCIO MACIEL BANDEIRA, HEWERTON DANTAS DE CARVALHO -RELATOR: ERICA
TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de Campina Grande, à
unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento em parte para excluir da