TJSP 28/01/2022 -Fl. 4236 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 28 de janeiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3436
4236
Nº 1062481-56.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo
Ex Officio - Recorrido: Alex Sandro Nunes Ferreira - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AÇOUGUEIRO - LESÃO EM MÃO ESQUERDA - INCAPACIDADE
PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO - CONFIGURAÇÃO - PRESENTE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE
O ACIDENTE DE TRABALHO E A LESÃO OU PERDA OU DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - INDENIZAÇÃO
INFORTUNÍSTICA DEVIDA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - EM 21.09.2019, NOS TERMOS
DO ARTIGO 86, §2º, DA LEI Nº 8.213/91: “§ 2º O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA
CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER REMUNERAÇÃO OU RENDIMENTO AUFERIDO
PELO ACIDENTADO, VEDADA SUA ACUMULAÇÃO COM QUALQUER APOSENTADORIA.” - FICA CONSIGNADO QUE O TEMA
862 DO STJ FOI OBJETO DE JULGAMENTO EM SESSÃO REALIZADA EM 09.06.2021, MANTIDO O PRECEITO NORTEADOR
DO ARTIGO 86, §2º, DA LEI Nº 8.213/91 - OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO
DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA RELACIONADO À MESMA MOLÉSTIA.CORREÇÃO
MONETÁRIA - LEI Nº 8.213/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - CONTUDO, APÓS 30/06/2009, DEVERÁ SER OBSERVADA
A ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NO RE Nº 870.947 (TEMA 810 - REPERCUSSÃO GERAL) PELO C. SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002, E DE ACORDO COM A
REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, APÓS 30/06/2009, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS
ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09, E NOS TERMOS DO QUANTO DECIDIDO NO PRECITADO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS
RECURSAIS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 85, § 4º, II, E § 11 DO CPC, OBSERVANDO-SE O QUE VIER A SER
DECIDIDO NO TEMA 1.105 DO STJ.TUTELA DE URGÊNCIA - IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, DIANTE DA
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E DA SUSPENSÃO DO PROCESSO.REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. - Advs:
Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB: 94932/SP) - Tatiana Monteiro Meni (OAB: 191783/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 404
Nº 1065763-68.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Irailde Inês Silva de Araújo - Magistrado(a)
Marco Pelegrini - DERAM PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da autarquia.
V.U. - ACIDENTE DO TRABALHO: AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ACIDENTE TÍPICO OCORRIDO
EM 23.01.2019 - FRATURA DE TODOS OS DEDOS DO PÉ ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE
COMPROVADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - PRESENTE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O TRABALHO TÍPICO
E A LESÃO OU PERDA OU DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO CONCLUSIVO - DEMANDA JULGADA
PROCEDENTE - RECURSO DA AUTARQUIA CALCADO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL PERMISSIVO
DA CONCESSÃO DE BENESSE ACIDENTÁRIA - INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA DEVIDA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO
FIRMADA NO TEMA 416 DO STJ - PROCEDÊNCIA MANTIDA - TUTELA RECURSAL CONCEDIDA DE OFÍCIO. TERMO INICIAL
DO BENEFÍCIO: EM 18.12.2019, NA FORMA DO ARTIGO 86, §2º, DA LEI Nº 8.213/91: “§ 2º O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ
DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER
REMUNERAÇÃO OU RENDIMENTO AUFERIDO PELO ACIDENTADO, VEDADA SUA ACUMULAÇÃO COM QUALQUER
APOSENTADORIA.” - FICA CONSIGNADO QUE O TEMA 862 DO STJ FOI OBJETO DE JULGAMENTO EM SESSÃO REALIZADA
EM 09.06.2021, PUBLICADO EM 01.07.2021, MANTIDO O PRECEITO NORTEADOR DO ARTIGO 86, §2º, DA LEI Nº 8.213/91
- APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO PERÍODO DE GOZO
DE AUXÍLIO-DOENÇA RELACIONADO À MESMA MOLÉSTIA.CORREÇÃO MONETÁRIA: LEI Nº 8.213/91 E ALTERAÇÕES
POSTERIORES - CONTUDO, APÓS 30.06.2009, DEVERÁ SER OBSERVADA A ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NO RE Nº
870.947/SE (TEMA 810 - REPERCUSSÃO GERAL) PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUROS DE MORA: 1% AO MÊS,
A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/02, E DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, APÓS
30.06.2009, NA FORMA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09,
E NOS TERMOS DO QUANTO DECIDIDO NO PRECITADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (V. AINDA LEI Nº 12.703/2012 QUE
MODIFICOU O DISPOSTO NO ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI Nº 8.177/91).ABONO ANUAL: CONCESSÃO POR TRATAR-SE
DE PRESTAÇÃO ACESSÓRIA AO BENEFÍCIO (ARTIGO 40, DA LEI Nº 8.213/91).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO NA
FASE DE EXECUÇÃO, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS RECURSAIS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 85, §4º, INCISO
II, E §11 DO CPC, COM A RESSALVA DO QUE VIER A SER DECIDIDO NO TEMA 1105 DO STJ, AFETADO EM 13.09.2021.
SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL: CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - SUJEIÇÃO OBRIGATÓRIA AO DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO - ARTIGO 496, INCISO I, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA
- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA. - Advs: Letícia Aroni Zeber Marques (OAB: L/AZ) (Procurador) Samuel de Barros Guimarães (OAB: 311332/SP) - Daniel Marotti Corradi (OAB: 214418/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 404
Nº 1067112-43.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Ailton
Barbosa Gomes - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Antonio
Moliterno - Deram provimento ao recurso do autor e parcial
provimento à remessa necessária, com determinação. VU. - ACIDENTE DO TRABALHO PROFISSÃO PROBLEMAS NOS
OMBROS NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.
TERMO INICIAL AUXÍLIO-ACIDENTE DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ART. 86, § 2º, DA LEI Nº
8.213/91 TESE DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 862.CORREÇÃO MONETÁRIA
DÉBITOS EM ATRASO DO INSS IPCA-E CONFORME O QUE FOI DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL.JUROS DE MORA CÔMPUTO FORMA ENGLOBADA ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS,
MÊS A MÊS, DECRESCENTEMENTE TAXAS REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE 30/06/2009,
CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/2009
CONFORME O QUE FOI DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL.
TUTELA ESPECÍFICA DETERMINADA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (CPC, ART. 497).PROVIMENTO DO RECURSO DO
AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, COM DETERMINAÇÃO. - Advs: Marcio Silva Coelho (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º