TJSP 28/01/2022 -Fl. 4235 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 28 de janeiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3436
4235
- Magistrado(a) Marco Pelegrini - DERAM PROVIMENTO EM PARTE à remessa necessária e NEGARAM PROVIMENTO à
apelação. V.U. - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - FRATURA EM MEMBRO INFERIOR - EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO DE VENDEDOR - PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTARQUIA EM QUE POSTULA A INVERSÃO
DO JULGADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO FORAM
DEMONSTRADOS - IRRESIGNAÇÃO QUE ABRANGE O TERMO INICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA JUDICIAL EM
QUE FOI CONSTATADA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO DE CAUSALIDADE - LAUDO
BEM FUNDAMENTADO - NEXO CAUSAL - ACIDENTE DE TRAJETO EQUIPARADO POR LEI AO ACIDENTE DO TRABALHO
TÍPICO - REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 DEVIDAMENTE CUMPRIDOS - INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA
DEVIDA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE QUE É DEVIDO A PARTIR DO DIA
SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 86, §2º, DA LEI Nº 8.213/91 - APLICAÇÃO
DA TESE DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 862: “O TERMO INICIAL DO
AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM,
CONFORME DETERMINA O ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA SÚMULA
85/STJ.”CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 8.213/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - APÓS 30.06.2009, DEVERÁ SER
OBSERVADA A ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NO RE Nº 870.947 (TEMA 810 - REPERCUSSÃO GERAL) PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/02, E DE ACORDO
COM A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, APÓS 30.06.2009, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97,
COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09, E NOS TERMOS DO QUANTO DECIDIDO NO PRECITADO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO APENAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS RECURSAIS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 85, §4º, II, E §11 DO CPC.
TUTELA DE URGÊNCIA - IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, DIANTE DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E
DO CARÁTER ALIMENTAR INERENTE AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETERMINADA.
APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE. - Advs: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP)
(Procurador) - Marco Aurelio Bezerra dos Reis (OAB: 342031/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1059191-33.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex
Officio - Recorrido: Wanderley Spirito Junior - Magistrado(a) Antonio Moliterno - Deram parcial provimento à remessa necessária,
com determinação. VU. - ACIDENTE DO TRABALHO COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE TÍPICO E DA INCAPACIDADE PARCIAL
E PERMANENTE PARA O TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.TERMO INICIAL AUXÍLIO-ACIDENTE DIA SEGUINTE
AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91 TESE DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 862.CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITOS EM ATRASO DO INSS IPCA-E CONFORME
O QUE FOI DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL.PRECATÓRIO/
RPV ESTIPULAÇÕES DESNECESSÁRIAS NA ETAPA DE CONHECIMENTO EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS DE QUESTÕES
POSTERIORES À CONTA DE LIQUIDAÇÃO DEVERÃO SER APRECIADAS APÓS O DEPÓSITO.TUTELA ESPECÍFICA
DETERMINADA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (CPC, ART. 497).PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA,
COM DETERMINAÇÃO - Advs: Pedro Prado Vido (OAB: 281350/SP) - Rodrigo Pereira Checa (OAB: 186872/SP) (Procurador) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1060483-87.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo
Ex Officio - Recorrido: Paulo Fagundes da Silva - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO EM MEMBRO INFERIOR
ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO - CONFIGURAÇÃO - PRESENTE RELAÇÃO
DE CAUSA E EFEITO ENTRE O ACIDENTE TÍPICO E A LESÃO OU PERDA OU DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA
- INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA DEVIDA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 8.213/91 E
ALTERAÇÕES POSTERIORES - CONTUDO, APÓS 30/06/2009, DEVERÁ SER OBSERVADA A ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA
NO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810 - REPERCUSSÃO GERAL) PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUROS DE MORA 1% AO MÊS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002, E DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE
POUPANÇA, APÓS 30/06/2009, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA
LEI Nº 11.960/09, E NOS TERMOS DO QUANTO DECIDIDO NO PRECITADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS RECURSAIS, CONSOANTE O
DISPOSTO NO ART. 85, § 4º, II, E § 11 DO CPC, OBSERVANDO-SE O QUE VIER A SER DECIDIDO NO TEMA 1105 DO STJ.
REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. - Advs: Rodrigo Henrique Ferreira Oliveira (OAB: 371146/SP) - Silene
Vieira de Lima (OAB: 343436/SP) - Ana Carolina Kanawa Sato (OAB: 299367/SP) - Ana Paula Gonçalves Palma (OAB: 200137/
SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1061606-52.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Carlos Fernandes Pena - Magistrado(a)
Antonio Moliterno - Deram parcial provimento ao recurso da autarquia e à remessa necessária, com determinação. VU. ACIDENTE DO TRABALHO COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE TÍPICO E DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA
O TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.TERMO INICIAL AUXÍLIO-ACIDENTE DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO
AUXÍLIO-DOENÇA ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91 TESE DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA
REPETITIVO 862.CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITOS EM ATRASO DO INSS IPCA-E CONFORME O QUE FOI DECIDIDO
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL.JUROS DE MORA CÔMPUTO FORMA
ENGLOBADA ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, MÊS A MÊS, DECRESCENTEMENTE TAXAS REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE
POUPANÇA, A PARTIR DE 30/06/2009, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES
INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/2009 CONFORME O QUE FOI DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRAMENTO NA ETAPA DO CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA ART. 85, § 4º, II DO CPC.TUTELA ESPECÍFICA DETERMINADA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (CPC, ART.
497).PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTARQUIA E DA REMESSA NECESSÁRIA, COM DETERMINAÇÃO. - Advs:
Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP) - Carlos Alberto de Bastos (OAB: 104455/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 404
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º