TRT13 14/07/2017 -Fl. 31 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2270/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Julho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
31
PODER JUDICIÁRIO
4 CONCLUSÃO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Denego seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.
Fundamentação
GVP/RL
RECURSO DE REVISTA - RO 0000181-48.2016.5.13.0003 SEGUNDA TURMA
RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Assinatura
RECORRIDOS: MERCIA MIGUEL DA SILVA e FUNDAÇÃO JOSÉ
AMÉRICO
1 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES
JOAO PESSOA, 30 de Junho de 2017
O art. 896-A da Consolidação das Leis Trabalhistas, que trata da
transcendência jurídica, constitui norma programática, cuja
regulamentação foi delegada ao Tribunal Superior do Trabalho,
WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
consoante comando contido no art. 2º da Medida Provisória nº
2.226/2001.
Desembargador Federal do Trabalho
Inócua, portanto, mostra-se a alegada transcendência da matéria
abordada no presente recurso de revista, porquanto o C. TST ainda
Notificação
Processo Nº RO-0000181-48.2016.5.13.0003
Relator
EDVALDO DE ANDRADE
RECORRENTE
UNIVERSIDADE FEDERAL DA
PARAIBA
RECORRIDO
MERCIA MIGUEL DA SILVA
ADVOGADO
RICARDO NASCIMENTO
FERNANDES(OAB: 15645/PB)
RECORRIDO
FUNDACAO JOSE AMERICO
ADVOGADO
MARIA VERONICA LUNA FREIRE
GUERRA(OAB: 9492/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- MERCIA MIGUEL DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108997
não regulamentou o processamento de tal temática em seu
regimento interno, tornando prejudicada qualquer pretensão nesse
aspecto, pelo menos neste momento processual.
2 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24.05.2017 - ID.
b2aa1ba; recurso interposto em 09.06.2017 - ID. 4ab2982).