TJPB 12/07/2019 -Fl. 14 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2019

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APELAÇÃO N° 0098918-39.2012.815.2002. ORIGEM: 1º TRIBUNAL DO JURI DE CAMPINA GRANDE. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Marcos Ricardo da Silva. ADVOGADO: Maria Divani Oliveira
Pinto de Menezes, Oab/pb Nº 3.891. APELADO: Justica Publica. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO POR SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. É possível
a cassação da decisão proferida pelo Conselho de Sentença quando ela acolhe uma versão que não encontra
suporte na prova dos autos, pois não é de se admitir que a conclusão dos jurados seja completamente divorciada
do contexto probatório. Sendo a decisão manifestamente contrária às provas dos autos, deve ser cassada e o
réu submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Provimento. A C O R D A a Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000125-87.2009.815.0121. ORIGEM: COMARCA DE CAIÇARA. RELATOR:
Des. João Benedito da Silva. EMBARGANTE: Maria Celma B. de Lima. ADVOGADO: Abraao Brito L. Beltrão,
Oab/pb Nº 3.444. EMBARGADO: A Camara Crimnal Deste Tribunal de Justiça da Paraiba. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO.
PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO
DOS EMBARGOS. - Não é possível, em sede de Embargos de Declaração, rediscutir matéria que ficou suficientemente analisada e decidida. - O acolhimento de Embargos de Declaração somente poderá ocorrer quando
configurada quaisquer das condições impostas pelo art. 619 do Código de Processo Penal. A C O R D A a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001269-88.2011.815.1071. ORIGEM: COMARCA DE JACARAU. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. EMBARGANTE: L. M. C.. ADVOGADO: Igor Diego A. Marinho, Oab/pb Nº
15.490 E Outro. EMBARGADO: A Câmara Crimnal Deste Tribunal de Justiça da Paraiba. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO SUPOSTAMENTE OMISSO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS
EMBARGOS. - Não é possível, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que ficou suficientemente analisada e decidida. - O acolhimento de embargos de declaração somente poderá ocorrer quando configurada
quaisquer das condições impostas pelo art. 619 do Código de Processo Penal. A C O R D A a Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0004400-49.2015.815.2003. ORIGEM: 6ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. EMBARGANTE: Tayron de Gois E Silva Theotonio Alves.
ADVOGADO: Hallison Gondim de Oliveira Nobrega, Oab/pb Nº 16.753. EMBARGADO: A Câmara Criminal Deste
Tribunal de Justiça da Paraiba. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO SUPOSTAMENTE OMISSO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Não é possível, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que ficou suficientemente analisada e decidida. - O acolhimento de embargos de
declaração somente poderá ocorrer quando configurada quaisquer das condições impostas pelo art. 619 do
Código de Processo Penal. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Dr(a). Tercio Chaves de Moura
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 0001 169-04.2018.815.0000. ORIGEM: VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA
CAPITAL. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva.
AGRAVANTE: Edilzo Vicente da Silva. ADVOGADO: Carlos Antonio da Silva, Oab/pb Nº 6.370 E Outro. AGRAVADO: Justica Publica. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PENITENCIÁRIA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. LOCAL MAIS PRÓXIMO AOS FAMILIARES. IMPOSSIBILIDADE. APENADO CLASSIFICADO COMO DE ALTA PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COM FULCRO NO
INTERESSE PÚBLICO. ESTADO DE SAÚDE. FALTA DE TRATAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.
DESPROVIDO. A deprecação da pena privativa de liberdade aplicada pela Justiça de um Estado (art. 86 da LEP)
para ser executada em outra unidade federativa não constitui direito absoluto do réu, ainda que sob o fundamento
de proximidade com a família. Cabe ao Juízo das Execuções analisar a viabilidade da transferência, fundada a
decisão não somente nas conveniências pessoais do apenado, mas também nas da administração pública. As
circunstâncias de cada caso é que devem justificar a medida (STJ, AgRg no RHC n. 58.528/DF, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 22/3/2017). A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000326-33.2016.815.0251. ORIGEM: 1ª VARA DE PATOS. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de
Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba.
APELADO: Matheus Junior de Lima Medeiros. ADVOGADO: Jose Humberto Simplicio de Sousa, Oab/pb Nº
10.179. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ACOLHIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS AOS JURADOS. DECISÃO APOIADA EM ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO CONSTANTE DO ACERVO DO PROCESSO. SOBERANIA DO SINÉDRIO POPULAR. DESPROVIMENTO DO APELO. A decisão popular somente pode ser cassada por contrariedade à prova quando o
posicionamento dos jurados se mostrar arbitrário, distorcido e manifestamente dissociado do conjunto probatório,
o que, indiscutivelmente, não é o caso dos autos, já que o Conselho de Sentença tem seguro apoio na prova
reunida. Se, ao acolher a tese defendida pela defesa do réu, o conselho de sentença não se desvencilha o acervo
probatório contido nos autos, tendo decidido da forma que lhe pareceu mais justa, com respaldo no princípio
constitucional da soberania dos veredictos, não há de se falar em decisão contrária à prova dos autos. (art. 5º,
inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal). A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000413-15.2017.815.0231. ORIGEM: 3ª VARA DE MAMANGUAPE. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ivanildo Claudino da Silva.
ADVOGADO: Arally da Silva Pontes, Oab/pb Nº 21.319. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DO BEM
EM PODER DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.
NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REPRIMENDA E CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. No crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder
do Apelante, caberá ao agente que teve a res furtiva apreendida em seu poder, o encargo de comprovar a licitude
da posse, invertendo o ônus da prova. Restando demonstrado que reprimenda foi aplicada em obediência ao
disposto no art. 68 do CP, não há o que modificar o quantum fixado na sentença condenatória, mormente, quando
a reprimenda se apresenta proporcional e suficiente à reprovação do fato. Quando o agente, mediante mais de
uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas
privativas de liberdade em que haja incorrido. Art. 69 do Código penal. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER.

art. 217-A do Código Penal. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA
COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0006270-30.2018.815.2002. ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a).
Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Jorge Luiz Damacena Rodrigues. ADVOGADO: Adriana Ribeiro Barbosa. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003 E ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO.
PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES. ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA NÃO ESTAVA SOB
IMEDIATA DISPONIBILIDADE DO APELANTE. RÉUS QUE COMPARTILHAVAM O PORTE DO ARTEFATO
BÉLICO. COMPOSSE DEMONSTRADA. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DOLO DE FRAUDAR A FÉ PÚBLICA E EXISTÊNCIA DE
FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ARGUMENTOS INCONSISTENTES. CONDENAÇÕES QUE SE MANTÊM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Admite-se a possibilidade de concurso de agentes no crime previsto no art. 14
da Lei nº 10.826/03, como porte compartilhado de arma de fogo, configurado quando os agentes, agindo em
comunhão de vontades, têm ciência da presença do artefato e plena disponibilidade para utilizá-lo. O crime
delineado no artigo 311 do CP configura-se com a mera adulteração ou remarcação da placa da motocicleta de
propriedade do réu, não exigindo o tipo penal para sua configuração que a ação dolosa seja imbuída de elemento
subjetivo especial ou alguma intenção específica. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0009256-86.2013.815.0011. ORIGEM: juizado da violencia domestica de campina grande. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Paulo
Rogerio Aquino. ADVOGADO: Breno Gustavo Venancio Campos, Oab/pb Nº 25.459. APELADO: Justica Publica.
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
DECLARAÇÃO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação
e verificando que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso prescricional
superior ao determinado pela pena “in concreto”, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade em favor
do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa.
“Exsurgindo-se lapso temporal, entre o recebimento da denúncia e o provimento condenatório, superior ao
previsto em lei, isto tendo em conta a pena concretizada, impõe-se seja pronunciada a prescrição da pretensão
punitiva do Estado, art. 110, § 1°, do CP” (R T 727/419, STF). A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA
PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 001 1252-17.2016.815.0011. ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE. RELATOR:
Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Dames de
Sousa Simao. ADVOGADO: Gildasio Alcantara Morais, Oab/pb Nº 6.571 E Outro. APELADO: Justica Publica.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE
AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VEÍCULO
APREENDIDO NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL). DESPROVIMENTO DO APELO. A apreensão do bem subtraído em poder do acusado, sem nenhuma
explicação plausível, inverte o ônus da prova e autoriza a condenação pelo crime de receptação. Existindo, nos
autos, elementos suficientes para sufragar a condenação quanto ao crime de adulteração de sinal identificador
de veículo automotor, há que se confirmar a sentença. A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se
comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também,
quando resta apreendido veículo ilegalmente modificado em seu poder, e o acusado não consegue apresentar
tese defensiva plausível. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA
COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0018295-22.201 1.815.2002. ORIGEM: 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a).
Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Gilmere Aparecida
Rodrigues Vieira. ADVOGADO: Lucia de Fatima Freire Lins E Outro. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO
CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO
SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DE CONFIANÇA CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE TRABALHO DOMÉSTICO. ACUSADA QUE GOZAVA DA CONFIANÇA DEPOSITAVA PELA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.
Cometido o delito por empregada doméstica, a qual tinha livre acesso a todos os cômodos da residência, está
a qualificadora relativa ao abuso de confiança. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 01 16773-31.2012.815.2002. ORIGEM: VARA DE ENTORPECENTES DA CAPITAL. RELATOR:
Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Jose Carlos
de Lima Pereira. ADVOGADO: Andre Luis P. de Carvalho E Outro. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO
CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO. APELO
DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. MANUTENÇÃO. REPRIMENDA. REDUÇÃO PATAMAR MÍNIMO. DESPROVIMENTO DO APELO. Demonstradas a materialidade e a autoria com relação ao delito
de associação para o tráfico de entorpecentes, diante o acervo probatório constante dos autos e não tendo a
defesa apresentado elementos sólidos para eventual acolhimento do pleito absolutório, deverá ser mantido o
édito condenatório. Impossível falar em absolvição se o conjunto probatório é consistente em apontar a
participação do apelante no delito narrado na denúncia, emergindo clara a sua responsabilidade penal, sendo de
rigor a manutenção da condenação. Restando evidenciado que a pena base imposta ao Apelante foi aplicada
conforme o disposto no art. 59 do CP, não há o que modificar o quantum fixado na sentença condenatória,
mormente, quando a reprimenda se apresenta proporcional e suficiente à reprovação do fato. A C O R D A a
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em, NEGAR PROVIMENTO AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000069-77.2019.815.0000. ORIGEM: 2ª VARA DE SAPE. RELATOR:
Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. RECORRENTE: Ministerio
Publico do Estado da Paraiba. RECORRIDO: Claudio Souza Ramos. ADVOGADO: Romulo Bezerra de Queiroz,
Oab/pb Nº 15.960. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. MATERIALIDADE VERIFICADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVA FRÁGIL. INFORMAÇÕES PRESTADAS
POR DECLARANTE EM HARMONIA COM A NEGATIVA DO RÉU. LIBERDADE IMPERIOSA. RECURSO
DESPROVIDO. A prisão preventiva há de ser decretada apenas quando preenchidos, de modo cumulativo, os
requisitos (autoria e materialidade) e fundamentos (garantia da ordem pública ou da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal) previstos no art. 312 do CPP. A C O R D A a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Des. Carlos Martins Beltrão Filho

APELAÇÃO N° 0001274-85.2015.815.0161. ORIGEM: 2ª VARA DE CUITE. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de
Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Agliberto Teodosio dos Anjos Junior E
Andre Vanute de Lucena Souza. ADVOGADO: Adelk Dantas Souza, Oab/pb Nº 19.922 E Outro e ADVOGADO:
Marcio Sarmento Cavalcanti, Oab/pb Nº 16.902. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TRANSPORTE INTERESTADUAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELOS. DOLO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DA CAIXA.
DOLO EVENTUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MÁ AVALIAÇÃO.
REFORMA IMPERIOSA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE.
QUANTIDADE DA DROGA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Constata-se a presença do dolo, pelo menos eventual, pois quem, podendo e devendo conhecer a natureza do ato
ou da colaboração que lhe é solicitada, se mantém em situação de não querer saber, mas, não obstante, presta a
sua colaboração, se faz devedor das consequências penais que derivam de sua atuação antijurídica. A quantidade
e natureza da droga apreendida, aliados às circunstâncias em que cometido o tráfico, podem evidenciar a dedicação
a atividades criminosas, de modo a afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06,
ainda que se trate de réu primário e com bons antecedentes. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0004454-83.2013.815.2003. ORIGEM: 6ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA. RELATOR:
Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: A. S. S..
ADVOGADO: Edmilson Siqueira Paiva, Oab/pb Nº 9.757. APELADO: Justiça Pública. APELAÇÃO CRIMINAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. APELO DA
DEFESA. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESPROVIMENTO. Basta que o agente tenha conjunção
carnal ou pratique outro ato libidinoso com a pessoa vulnerável, para que haja a adequação objetiva ao tipo do

APELAÇÃO N° 0000807-46.2015.815.0181. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Guarabira. RELATOR: Des. Carlos
Martins Beltrão Filho. APELANTE: Joao Amaral de Oliveira Junior. ADVOGADO: Manoel Cesar de Alencar
Neto. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO APREENDIDA. PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. - Nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal, a coisa apreendida
não pode ser devolvida enquanto a propriedade restar duvidosa. ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator,
em harmonia com o parecer ministerial. Expeça-se documentação, nos termos dos precedentes do STF (repercussão geral, nos autos do ARE 964246-RS, Relator Ministro Teori Zavaski, julgado em 10/11/2016, por exemplo).
APELAÇÃO N° 0001041-16.2013.815.0531. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MALTA. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Manoel Pereira Xavier, Conhecido Por ¿léo¿. ADVOGADO: Italo
Lima Palmeira. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL COM MENOR DE 14
ANOS. CONFIGURAÇÃO DO FATO TÍPICO. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA E COERENTE COM OS DEMAIS
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSERIDOS NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE INAFASTÁVEL. SENTENÇA
CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Quando se trata de
infração de natureza sexual, que, geralmente, é realizada às escondidas, a palavra da vítima assume relevante
valor probatório, por ser a principal, senão a única prova de que dispõe a acusação para demonstrar a responsabilidade do denunciado. Dessa maneira, estando em consonância com outros elementos probantes amealhados
no caderno processual, como os esclarecedores depoimentos testemunhais, a palavra da ofendida torna-se
prova bastante para levar o acusado à condenação, não vingando, portanto, a tese de ausência de provas. A C
O R D A a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar