TJPB 22/10/2019 -Fl. 5 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 22/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2019

APELAÇÃO N° 0002678-83.2015.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Breno
Renan Alves Soares. ADVOGADO: Ewerton Henrique J. G. Pereira (oab/pb 17.792). APELADO: Estado da
Paraíba - Procurador: Igor de Rosalmeida Dantas.. Ante o exposto, com fundamento no Art.932, V, “c” do CPC
2015, dou provimento ao apelo, para determinar que a Secretaria de Educação do Estado da Paraíba expeça a
certificação de conclusão do ensino médio em favor de Breno Renan Alves Soares.
APELAÇÃO N° 0004284-83.2014.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Luiz
Ribeiro Silva Neto. ADVOGADO: Wallace Alencar Gomes (oab/pb 24.739). APELADO: Estado da Paraiba.. Fica
prejudicada a análise da remessa necessária.
APELAÇÃO N° 0004821-78.2012.815.0181. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Bv
Financeira S/a - Crédito, Financiamento E Investimento. RECORRENTE: Daniel Martins dos Santos. ADVOGADO: Humberto de Sousa Felix (oab/rn 5069) e ADVOGADO: Cristiane Belinati Garcia Lopes (oab/pb 19.934).
APELADO: Daniel Martins dos Santos. RECORRIDO: Bv Financeira S/a - Crédito, Financiamento E Investimento. ADVOGADO: Humberto de Sousa Felix (oab/rn 5069) e ADVOGADO: Cristiane Belinati Garcia Lopes (oab/pb
19.934).. Ante o exposto, com base no art. 932, V, “a” e “b”, do NCPC1, dou provimento parcial ao apelo da BV
Financeira, apenas para determinar a devolução, de forma simples, da tarifa de seguro ilegalmente cobrada no
contrato, bem como dou provimento parcial ao recurso adesivo para aumentar o valor da condenação em
honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do §4º do art. 20 do CPC/ 1973.
APELAÇÃO N° 0006639-03.2013.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Rogeria
de Fatima Bezerra Rodrigues. ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de Souza E Silva (oab/pb 11.589). APELADO:
Estado da Paraíba - Procurador: Fábio Andrade Medeiros (oab/pb 10.810).. Fica prejudicada a análise da
apelação.
APELAÇÃO N° 001 1695-92.2014.815.0251. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Estado
da Paraíba - Procurador: Eduardo Henrique Videres de Albuquerque. APELADO: Carlos Guilherme Alves. ADVOGADO: Taciano Fontes de Freitas (oab/pb 9.366).. Fica prejudicada a análise do apelo interposto.
APELAÇÃO N° 0012069-72.2009.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Rigoberto Rodrigues de Lima. ADVOGADO: Pollyana Karla Teixeira Almeida (oab/pb Nº 13.767). APELADO: Colunas
Construcoes Ltda. ADVOGADO: Zélia Maria Gusmão Lee (oab/pb Nº 1.711).. Isto posto, PROVEJO o Apelo,
anulando a Sentença, a fim de que seja dado prosseguimento à presente demanda.
APELAÇÃO N° 0032019-28.2013.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Fabio de
Oliveira da Silva. ADVOGADO: Natalício Emmanuel Quintella Lima (oab/pb Nº 11.870). APELADO: Estado da
Paraíba - Procurador: Delosmar Domingos de Mendonça Júnior.. Fica prejudicada a análise da apelação.
APELAÇÃO N° 0036364-42.2010.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Bv
Financeira S/a-credito,financiamento E Investimento. ADVOGADO: Giulio Alvarenga Reale (oab/mg 65.628).
APELADO: Maria Felismino dos Santos. ADVOGADO: Edgar Smith Neto (oab/pb 8223-a).. Ante o exposto, nego
provimento a apelação, com base no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC1, por ser contrária as Súmulas e aos acórdãos
proferidos pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos.
APELAÇÃO N° 0037278-43.2009.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Banco
Volkswagem S/a. ADVOGADO: Manuela Motta Moura da Fonte (oab/pe 20.397). APELADO: Nely de Fatima
Barcelos Amaral. ADVOGADO: Marcílio Juvêncio P. de Almeida (oab/pb 5.897).. Ante o exposto, nego provimento à apelação, com base no art. 932, inciso IV, alíneas “a” e “b”, e art. 1.011, inciso I, ambos do CPC, por ser
contrária aos acórdãos proferidos pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos.
APELAÇÃO N° 0046268-52.201 1.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Damiao
Vieira de Franca. ADVOGADO: José Francisco Xavier (oab/pb 14.897). APELADO: Estado da Paraíba - Procurador: Alexandre Magnus F. Freire.. Fica prejudicada a análise da apelação de fls. 50/55.
APELAÇÃO N° 5000320-94.2015.815.0761. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Municipio de Caldas Brandao. ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita (oab/pb Nº 10.204). APELADO: Marines da
Silva Oliveira. ADVOGADO: Henrique Souto Maior (oab/pb 13.017).. Fica prejudicada a análise da apelação de
fls. 92/99.
Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0023238-70.2013.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Vinicius Jose Carneiro Barreto,
Juizo da 3a Vara da Fazenda da Comarca, Superintendencia de Transito E Transpor, Tes Publicos - Sttp E de
Campina Geande. ADVOGADO: Vincy Oliveira Figueiredo. APELADO: Mario Felix de Menezes. ADVOGADO: Em
Causa Propria. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ
– PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM
AÇÃO DIVERSA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ART. 485,
VI DO CPC – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A ESTE PEDIDO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE – JULGAMENTO
DE IMPROCEDÊNCIA – NÃO INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – MATÉRIA PRECLUSA – PRINCÍPIO DA
PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS – ART. 932, III DO CPC – RECURSO E REMESSA PREJUDICADOS.
Ao ajuizar ação própria visando o cumprimento de sentença proferida em autos estranhos ao da presente lide,
conclui-se pelo reconhecimento, de ofício, da inadequação da via eleita pelo autor, devendo o pedido de
obrigação de fazer ser extinto sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, restando afastada,
por conseguinte, a aplicação da multa por descumprimento judicial aplicada pela magistrada de primeiro grau. Em
relação aos pedidos de indenização por danos morais e materiais, não há que se falar em extinção sem resolução
de mérito, porquanto não foram objeto de discussão nos autos de nº 001.2012.021.998-3 (0021998-80.2012.815.0011).
Todavia, tendo a sentença julgado os pleitos indenizatórios improcedentes e não havendo insurgência da parte
autora, a questão encontra-se preclusa, em obediência ao princípio da proibição da reformatio in pejus. Recurso
apelatório e reexame necessário prejudicados. Julgo prejudicado os recursos.
APELAÇÃO N° 0000373-86.2016.815.0451. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Municipio de Congo. ADVOGADO: Ana Marcela Jordao P.de
Carvalho. APELADO: Maria da Conceicao de Sales. ADVOGADO: Jose Egberto Alves de Souza. APELAÇÃO
CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VÍNCULO DEMONSTRADO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTE DO STF JULGADO SOB A SISTEMÁTICA
DA REPERCUSSÃO GERAL – RE 705.140/RS – DIREITO AOS SALDOS DE SALÁRIOS E DEPÓSITOS DE
FGTS, OBSERVADO O PERÍODO TRABALHADO E NÃO PRESCRITO – ART. 932, IV, “B” DO CPC – DESPROVIMENTO DO RECURSO. É nula a admissão de servidor sem a prévia aprovação em concurso público, para
função cujo exercício se prolongou ao longo de anos, descaracterizando justificativa de excepcional interesse
público. A contratação considerada nula, por violação à exigência do ingresso no serviço público através de
concurso, não gera quaisquer efeitos jurídicos, salvo a percepção do saldo de salário e ao levantamento de
depósitos de FGTS, consoante orientação proclamada pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 705.140/RS).
Em se tratando de ação de cobrança, compete ao autor provar a existência da relação jurídica; se o devedor
alega ter pago a dívida cobrada, deve provar o alegado, por se tratar de fato extintivo do direito perseguido”.
Restando demonstrado o vínculo e inexistindo provas desse pagamento, deve o promovido ser compelido ao
adimplemento das verbas. Negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000602-24.2015.815.021 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador E Eduardo Henrique
V.de Albuquerque. APELADO: Cristina Maria Ferreira. ADVOGADO: Pedro Erieudo Cavalcante de L. Filho.
APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR TEMPORÁRIO - INGRESSO SEM
PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO ART. 37, IX, DA CF/
88 - VIOLAÇÃO AO ART. 37, II e §2º, DA CF/88 - CONTRATO NULO - EFEITOS JURÍDICOS FGTS - AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELA EDILIDADE - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF EM SEDE DE
RECURSO REPETITIVO (RE 705.140) - DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO - A contratação temporária encontra-se nula de pleno direito, porquanto, ao tratar de situação fática não excepcionada nem pela Constituição
Federal nem pela lei infraconstitucional, incorreu em violação ao art. 37, II, e §2º, ambos da CF/88. - Através do
entendimento firmado pelo STF no Recurso Extraordinário n º 705.140 sob o regime de repercussão geral, quando
as contratações são ilegítimas, não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos
salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos
depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Negar provimento ao apelo.
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
AGRAVO REGIMENTAL N° 0001366-72.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá Benevides. AGRAVANTE: Joaquim Francisco de Oliveira Neto. ADVOGADO: Ana
Paula Gouveia Leite Fernandes (oab/pb 15.645). AGRAVADO: Estado da Paraíba Por Seu Procurador Renan de
Vasconcelos Neves. - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. CURSO
DE FORMAÇÃO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO. SENTENÇA CITRA PETITA. ART. 1.013 § 3º DO NCPC. ANÁLISE DOS PEDIDOS DE APRESEN-

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TAÇÃO DE FICHA DE AVALIAÇÃO DO EXAME, DA FILMAGEM DO TESTE E COMPROVAÇÃO DE FORMAÇÃO
DOS AVALIADORES EM EDUCAÇÃO FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL. Art.
1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (…) § 3o Se o processo estiver
em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (…) III - constatar a
omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; Se não há, no instrumento convocatório
do concurso, previsão acerca da filmagem das provas referentes ao exame de aptidão física e elaboração de
ficha de avaliação, incabível impor ao ente estatal a exibição de tais documentos. Inexistindo previsão editalícia
e disposição legal específica de que o examinador de teste de aptidão física do concurso público deveria ser
bacharel em educação física, é desnecessária a produção da prova requerida. Vistos etc. - DECISÃO; Por tais
razões, reconsidero a decisão agravada para, DANDO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL, julgar improcedente o pedido de exibição de documentos, mantendo a sentença vergastada em seus
demais termos. - Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por
cento), ressaltando-se que a parte é beneficiária da gratuidade judiciária
APELAÇÃO N° 0001820-39.2012.815.0261. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo
Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Bradesco Financiamentos S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior
(oab/pb Nº 17.314-a). APELADO: Valdenio Salviano de Souza. ADVOGADO: Claudio Francisco de Araújo
Xavier (oab/pb Nº 12.984). - APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA
FORMA SIMPLES. TARIFA DENOMINADA “SERVIÇO CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO”. VALIDADE
DA COBRANÇA. PROVIMENTO PARCIAL. — “TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/
2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por
terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) — “Por
inexistir prova da má-fé do promovido é devida a devolução dos valores considerados abusivos de modo
simples, sob pena de enriquecimento injustificado do credor.” (TJPB; APL 0015892-68.2013.815.0011; Primeira
Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho; DJPB 11/07/2016; Pág. 6) Vistos, etc. - DECISÃO; Por tais razões, dou provimento parcial ao recurso, para afastar a condenação imposta à instituição
financeira, no que se refere à devolução em dobro do valor pago a título de Serviço de Terceiro, bem como
reconhecer a legalidade da tarifa Serviços Corresp. Não Bancário. - Considerando a sucumbência recíproca,
condeno ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios de R$ 800,00 (oitocentos reais).
APELAÇÃO N° 0000908-39.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Município de Sapé, Representado Por Seu Procurador-geral, Fábio Roneli
Cavalcante de Souza, APELANTE: Maurício Marinho da Silva. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva (oab/
pb Nº 4.007). APELADO: Os Mesmos. - DECISÃO: Considerando que o representante da edilidade obteve a
carga do processo, indefiro o pedido de devolução do prazo recursal, contido na petição de fls. 379/380.
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0063362-08.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Luiz de Oliveira Pequeno ¿, APELANTE:
Estado da Paraíba Representado Por Seu Procurador Wladimir Romaniuc Neto -. ADVOGADO: ¿ Alexandre G.
Cezar Neves ¿ Oab/pb Nº 14.640 E Outro -. APELADO: Os Mesmos -. ADVOGADO: Os Mesmos -. EMENTA:
ADMINISTRATIVO – REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO
DO FUNDO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA - SÚMULA Nº. 85 DO STJ - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL - MÉRITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VENCIMENTOS DE MILITAR ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – PAGAMENTO PELO VALOR NOMINAL – INCIDÊNCIA DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 50/20033 – IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL – AUSÊNCIA DE
EXTENSÃO EXPRESSA AOS MILITARES – CONGELAMENTO INDEVIDO – POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE A
PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 185/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº. 9.703/2012 – ENTENDIMENTO DO
TJPB EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – SÚMULA 51 DO
TJPB – REFORMA DA SENTENÇA - PAGAMENTO DOS VALORES PAGOS A MENOR ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, “A” DO CPC/2015 – NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO
E DADO PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR...., REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, e, com
fundamento no art. 932, IV, “a” do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO E A REMESSA
OFICIAL DO ESTADO DA PARAÍBA E DOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, para modificar a sentença
de primeiro grau, condenando o Estado da Paraíba a promover o descongelamento do anuênio, atualizado na
forma do art. 12 da Lei nº. 5.701/93, até o dia 25 de janeiro de 2012, data da publicação da Medida Provisória nº.
185, bem como ao pagamento dos valores pagos a menor até a efetiva implantação, ressalvando a prescrição
quinquenal, mantendo a sentença em seus demais termos. Por fim, em face da sucumbência recursal, nos
termos do artigo 85, §§ 1º e 11º, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para o montante de 15% (quinze
por cento) sobre o valor da condenação.
APELAÇÃO N° 0010134-84.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Diergia Ferreira Targino -, APELANTE: Banco Bv Financeira S.a.
Crédito, Financiamento E Investimentos ¿. ADVOGADO: Danilo Cazé Braga (oab-pb 12.236) - e ADVOGADO:
Celso David Antunes (oab/ba Nº 1141-a) E Luis Carlos Monteiro Laurenço (oab/pb 16.780-a) -. APELADO: Os
Mesmos -. ADVOGADO: Os Mesmos -. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/
C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. INSURREIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPRESSO
EM CONTRATO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MATÉRIA SEDIMENTADA NO TEMA 24 DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA
DOS VALORES DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. COBRANÇAS DE SERVIÇO DE TERCEIROS. E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. CONTRATO FIRMADO EM 2011. APLICAÇÃO DO TEMA 958 DO
STJ. COBRANÇAS ILEGAIS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NO CONTRATO DE EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MATÉRIA COM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSOS
ESPECIAIS REPETITIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DESPROVIMENTO DE AMBOS APELOS....,
NEGO PROVIMENTO AOS DOIS APELOS, nos termos do art. 932, IV, ‘b’, do CPC/2015 C/C com os TEMAS 958
e 24 do STJ, em consonância com o Parecer da Procuradoria de Justiça.
APELAÇÃO N° 0028158-87.2013.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Banco Santander S/a ¿. ADVOGADO: ¿ Wilson Sales Belchior ¿ Oab/
pb Nº 17.314-a -. APELADO: Marinalva Fernandes Moreira ¿. ADVOGADO: ¿ Melina Costa Alves ¿ Oab/pb Nº
15.101 E Rodrigo Ramos de Sousa ¿ Oab/pb Nº 16.131 -. EMENTA: – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO –
SERVIÇOS DE TERCEIROS (TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM) - ILEGALIDADE DE COBRANÇA - MATÉRIA
COM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA Nº 1.578.553/SP, (TEMA 958) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APLICAÇÃO DO ART.
932, IV, “B” DO CPC/2015 – DESPROVIMENTO DO APELO...., com fundamento no art. 932, IV, “b” do CPC/
2015, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, para manter a sentença de primeiro grau em todos os
seus termos. Majoro os honorários de sucumbência para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Des. João Benedito da Silva
APELAÇÃO N° 0001 178-22.2015.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Roberio Goncalves da Silva. ADVOGADO: Erika Patricia Serafim Ferreira Bruns,
Oab/pb 17.881 E Oab/pe 46.106. APELADO: Justica Publica. Vistos, Dessa forma, defiro o pedido de habilitação
acima formulado e nos termos dos arts. 8º e 9º, § da Resolução Nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), determino a expedição da Guia de Recolhimento Provisórioa acima requerida. Publique-se e intimem-se.
APELAÇÃO N° 0012800-14.2015.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Marcelo Belo de Souza. ADVOGADO: Bruno Cezar Cade, Oab/pb 12.591. APELADO:
Justica Publica. Vistos, Desta feita, determino a intimação do referido Advogado para que faça a juntada dos
originais da aludida petição, bem como da Procuração (fls. 725/726v), no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se
e intimem-se.
Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho
APELAÇÃO N° 0008152-47.2015.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Miguel de
Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Ricardo Vital de Almeida. APELANTE: Izael da Silva Grigorio.
DEFENSOR: Carollyne Andrade Souza. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO
PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.
REGULAMENTAÇÃO PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, § 1°, DO CP.
RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Consoante o art. 110, § 1º, do Código
Penal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, a prescrição é regulada pela
pena concretamente aplicada. – Com fulcro no art. 114, inciso I, do Código Penal, o prazo prescricional, in casu,
em que foi aplicada ao réu a pena autônoma de multa, é de 02 (dois) anos. – Entre o recebimento da denúncia,