Seção II ● 10/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1824 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015 CERTOS REQUISITOS, TAIS COMO: (A) MINIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, (B) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACAO, (C) REDUZID ISSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E (D) INEXPRESSIV IDADE DA LESAO JURIDICA PROVOCADA (EXEMPLO: O FURTO DE ALGO DE BA IXO VALOR). SEGUNDO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, E INVIAVEL A APLICACAO DO PRIN

Caderno único ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de março de 2017 Criminal, Data de Julgamento: 22/04/2013, Publicado no DJE: 29/04/2013. Pág.: 60) Confira-se, ainda, o seguinte precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A juris

Seção II ● 18/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1808 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 OCESSUAL: CONFORME RESSABIDO, PARA A APLICACAO DO PRINCIPIO DA IN SIGNIFICANCIA, FAZ-SE NECESSARIA A PRESENCA CONCOMITANTE DE CERTO S REQUISITOS, TAIS COMO: (A) MINIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AG ENTE, (B) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACAO, (C) REDUZIDISSIM O GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E (D) INEXPRESSIVIDADE DA LESAO JURIDICA PROVOCADA (EXEMPLO: O FU

Publicações Judiciais ● 14/12/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

fatos delitivos.Atentando para as circunstâncias judiciais, bem assim para o grau de reprovabilidade de sua conduta, fixo a pena base privativa de liberdade um pouco acima do mínimo legal, vale dizer, 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão.Verifica-se a inexistência de atenuantes e agravantes. Em razão da inexistência de causas de aumento ou diminuição da pena, fixo A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA EM 2 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, cujo regime inicial será o

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 pela doutrina do dano moral coletivo, que também são compatíveis 1623 Conclusão do recurso com o dano extrapatrimonial individual: 1) natureza, gravidade e repercussão da lesão; 2) situação econômica do ofensor; 3) proveito obtido com a conduta ilícita; 4) grau da culpa ou do dolo, se presentes, e a verificação de reincidência; 5) grau de reprovabilidade socia

Publicações Judiciais ● 27/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. GRAU DE REPROVABILIDADE EXACERBADO. MANTIDA VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL CULPABILIDADE. O alto grau de reprovabilidade da conduta e do fato criminoso, revelado pelo esquema criminoso engendrado com o intuito de obter vantagem ilícita em detrimento de instituições bancárias, autoriza que a vetorial culpabilidade seja considerada desfavorável. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 22/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.161 - Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 1022 Prisão em flagrante convertida em preventiva em 10/04/2022. Denúncia recebida em 06/06/2022. Resposta à acusação apresentada na data de hoje. Assevera que “no caso presente, quando se verifica que o suposto obstáculo rompido foi um simples lacre de cueca, e que os bens objeto da tentativa de furto - uma cueca e uma barra de chocolate – foram devolvidos a

Publicações Judiciais I ● 19/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGADO(A) No. ORIG. : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) : Justica Publica : 00023387820124036119 6 Vr GUARULHOS/SP EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. A ré é primária, não ostenta maus antecedentes e não há prova de que se dedique a atividades criminosas. Sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, aliado ao fato de que a pena final foi fixada em 4 anos, 10 meses e 10 d

Diário da Justiça ● 13/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7029/2020 - Sexta-feira, 13 de Novembro de 2020 1713 e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da a

Diário da Justiça ● 25/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6997/2020 - Sexta-feira, 25 de Setembro de 2020 1311 jurídico. Para aplicação do princípio da insignificância, portanto, doutrina e jurisprudência consideram necessária na aferição do relevo material da tipicidade penal a presença dos seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão jur�